proibição do fumo
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Decisão monocrática Nº 195912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... fase da dosimetria da pena, em obediência ao princípio da proibição do bis in idem ... Alegam inegável constrangimento ilegal na medida ... (“avançado modus operandi, portando armas e operando uma ‘boca de fumo’, sem possuírem ocupações lícitas ... ”), que foram destacadas na ...
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Decisão da Presidência nº 138828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... ão incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de ... , pois o tráfico em tela era perpetrado na modalidade 'boca de fumo', fato que impõe uma maior gravidade à conduta do agente e justifica a ...
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Decisão da Presidência nº 748206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2016
... o Município de Saudades) emitiu parecer favorável a proibição dos agrotóxicos, que contém em sua fórmula o agente 2.4 D ... Isso ... ícola diversificada, tendo como principais culturas o milho, soja, fumo, feijão e fruticultura. [ ] O relevo acidentado do interior de Saudades, ...
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Saúde indígena em tempos de barbárie: Política pública, cenários e perspectivas
Este artigo traz uma breve discussão da questão social indígena contemporânea, com ênfase no perfil saúde-doença, e seu enfrentamento pelo Estado. Mostra que tais reflexões têm sua origem em uma pesquisa de campo finalizada em fevereiro de 2014, envolvendo os índios da etnia Guajajara em Barra da Corda, Maranhão, e os profissionais de saúde indígena do Departamento de Saúde Indígena (DSEI-MA),...
... ção genética mas, também, tem a questão da alimentação, do fumo (de rolo), tomam muito café, usam muito sal, não pescam, não criam ... aos índios tanto nas cidades quanto nas aldeias, apesar da proibição da venda de bebidas alcoólicas para o grupo, prevista na Lei Federal ... -
Reflexões Sobre o Trabalho do Detento
Este estudo foi elaborado com um viés reflexivo acerca do trabalho do detento, mais ainda na atualidade. Falaremos a respeito de suas características, finalidade e peculiaridades. Discutiremos, ainda, o que se pretende com essa forma de trabalho e seus resultados. Por fim, concluiremos pela efetividade, ou não, desta medida, bem como a necessidade de sua manutenção, aprimoramento ou extinção....
... proibição seriam justamente os líderes de uma facção envolvida com o tráfico nas ... “Não fumo", não bebo e não cheiro, só bebo guaraná. Sou um cara que nem era pra \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 50013656520168210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUMO. ÁREA RURAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO DE 8 HORAS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AFASTADA. - Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica na propriedade rural do autor, a...
... A parte autora disse que é produtora rural de fumo e utiliza estufa(s) elétrica(s) para secagem de sua produção. Menciona ... 292) ensina: “ A proibição a reformatio in pejus é realmente recente em nosso direito. A ... - Acórdão Nº 5000279-24.2021.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
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Acórdão Nº 5004147-32.2019.8.24.0015 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FUMO EM SECAGEM. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NA PRODUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM FAVOR DA AUTORA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, A TEMPO E MODO, ACERCA DA DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE DA
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Futuro da produção de fumo no centro do debate
... - Ao contrário de outros tratados contra drogas, em que o enfoque foi forte na proibição da plantação, nós começamos pela redução da demanda, educando fumantes e regulamentando a indústria. Então, agora precisamos olhar com mais ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... 1) Trabalho do menor na Constituição. Igualdade. Proibição no período noturno: A Constituição anterior, nos incisos III e X do ... esmeris, quando motorizados e em movimento; no processo produtivo do fumo, algodão, sisal, cana de açúcar e abacaxi; na colheita de cítricos, ...
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Acórdão Nº 01001370220198200160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 03-07-2023
... variado, pois apresenta várias formas de violação da mesma proibição, quais sejam, “ importar, exportar, remeter, preparar, produzir, ... GENIVAL: Diga (ininteligível); ... HNI: O FUMO PRESTA que ta rolando aí? ... GENIVAL: "Hein"? ... HNI: O fumo; ...
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Decreto nº 61.514 de 12/10/1967. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
... XV - 27, para registro da entrada e saída de fumo em corda ou em rôlo e em fôlhas, pasta ou molho, por estabelecimento, ... Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacôrdo dos volumes com sua ...
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Da proteção do trabalho do menor
... 1) Trabalho do menor na Constituição. Igualdade. Proibição no período noturno: A Constituição anterior, nos incisos III e X do ... , quando motorizados e em movimento; no processo produtivo do fumo, algodão, sisal, cana de açúcar e abacaxi; na colheita de cítricos, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... áxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde ... Indústria do fumo - Trabalhadores na indústria do fumo ... Indústria da imunização e ...
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Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas (parte 1)
Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas
... Porém, se a proibição ou a restrição forem fundadas em algum dos princípios positivados no ... O ministro Eros Grau descreveu o mercado do fumo como “quase um monopólio fiscal”, situação que não se repete em ... -
Do Plano Collor à 'lava jato': 30 decisões dos TRFs que marcaram o país
Do Plano Collor à "lava jato": 30 decisões que marcaram o país
... ção da Lei 9.294/1996 e do Decreto 2.108/1997 permite a proibição do consumo de cigarros em aviões. Com esta justificativa, a 4ª Turma do ... À época da decisão, a Lei 9.294 proibia o fumo em meios de transporte públicos, salvo quando presente área exclusiva ... -
Empresa na Favela: Políticas Públicas e Desafios
... 65 Antes da proibição dos bailes funk, o comércio lucrava bastante com esses eventos, ... As “bocas de fumo” não contam mais com traicantes armados que defendem o território ...
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Limites ao uso do fogo (queima controlada) no canavial e em outras práticas agropastoris ou florestais / Limits to the controlled burning sugar cane straw practice in agropastoral or forest practices in brazilian law
... Nesse diapasão, o STF entendeu que a proibição também gera impacto negativo ao meio ambiente, especialmente em acúmulo ... velocidade de propagação e que produzem espessas cortinas de fumo. De facto a asfixia (por inalação de fumo) parece ser a principal causa ...
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Greve
... III — proibição de despedida de empregado que tenha participado pacificamente de ... , Imprensa Oficial e monopólios estatais do álcool, do sal e do fumo; setor de educação; transportes metropolitanos; serviços de correio ...
- Acórdão Nº 0300358-83.2019.8.24.0032 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Consolidação das leis do trabalho
... áxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde ... Indústria de carnes e derivados Indústria do fio Indústria do fumo Indústria da imunização e tratamento de frutas ... Trabalhadores na ...
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Decisao Nº 0500836-19.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-12-2022
... miúdo, e balança de precisão, em local conhecido como “ boca de fumo ”, e, por fim, considerando que Tiago já foi condenado por tráfico de ... 4. Além disso, o comportamento do acusado viola a proibição do venire contra factum proprium , pois, em um primeiro momento, o ...
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Acórdão, Processo nº 0001797-39.2016.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... Tal se dá em razão de a proibição de importação, no caso, consistir em vedação de natureza relativa, ... para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira (artigo 2º, do ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; (Redação ... c) extração e utilização de antraceno e negro de fumo; ... d) produção de coque ... CHUMBO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS ...
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DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... 01.13-9 CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR 3 ... 01.14-7 CULTIVO DE FUMO 3 ... 01.15-5 CULTIVO DE SOJA 3 ... 01.19-8 CULTIVO DE OUTROS PRODUTOS ...