Propriedade Fundiária
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Renda Imobiliária e propriedade: Estrutura da renovação urbana
À luz dos planos de renovação urbana da região da Luz, centro de São Paulo, este artigo analisa a construção arbitrária do preço do imobiliário em consonância com a teoria da renda, a partir de contratos de Parceria Público Privada que regulam relações de poder e de equivalência financeira, intensificando a disputa pelo espaço na contradição entre posse e propriedade, a "Condominialização da...
... ), Previdência Privada de Servidores Públicos (2003), PPP e SPE (2004), abertura de capitais em bolsa de valores (2005), Regularização fundiária e PMCMV (2009), Concessão Urbanística (2009), MP700 (2015), MP 759 (2016) (cf. Petrella, 2017) ... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol ... -
Elementos de direito imobiliário alemão
O presente artigo realiza um estudo panorâmico do direito imobiliário alemão. Para tanto, utiliza-se de metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. Apresenta os princípios fundamentais que regem a matéria, merecendo destaque os princípios do registro, da separação e da abstração, este último uma...
... Analisa os modos de aquisição e de perda da propriedade imóvel, com ênfase no funcionamento e nas particularidades do registro ... imobiliária, como é o caso da hipoteca e da dívida fundiária. Deixa ainda bem claro que a matéria se caracteriza pelo seu elevado ... -
Lei nº 6.662 de 25/06/1979. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... propriedade resolúvel e indivisível, de acordo com esta Lei ... § 1º - Na ... ou parcial, nos projetos públicos de irrigação, da estrutura fundiária preexistente, os proprietários das terras serão considerados irrigantes, ...
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Espaço e comunidade em face de grandes projetos públicos: conflitos e resistência em face da ação governamental / Space and community in the face of large public projects: conflict and resistance in the face of government action
É sabido que as reformas urbanas devem ocorrer para abranger toda a população que cresce espontaneamente nas cidades. Entretanto, a forma com que estão ocorrendo as intervenções, com remoções sem respeito à legislação, precisa ser investigada e divulgada. O presente artigo, oriundo de uma pesquisa de dissertação, tem a pretensão de apontar as legislações que não foram respeitadas, em função de...
... Situação fundiária da Vila ... A partir dos gestores entrevistados não foi possível ... Para o processo de regularização fundiária em áreas de propriedade" particular, tem-se a usucapião especial urbana. O artigo 183 da Constitui\xC3" ... -
O que é o direito real de laje à luz da lei nº 13.465/2017? (parte 1)
... várias causas de proliferação da informalidade na ocupação fundiária, está também a progressiva decrepitude de alguns institutos de Direito ... Urbano Simples), uma nova forma de aquisição originária da propriedade (Legitimação Fundiária), as alterações no Usucapião Extrajudicial e ...
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Acórdão Nº 0301909-83.2018.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESERÇÃO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RECORRENTE. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. MÉRITO. IMÓVEL OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. FALECIMENTO DA ANTIGA OCUPANTE. PRETENSÃO DAS AUTORAS (FILHAS DA ANTIGA OCUPANTE) SOBRE O IMÓVEL CALCADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE ESTAS E A DE CUJUS. BEM...
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O conhecimento sobre o fenômeno urbano
... propriedade. A partir das lentes do direito urbanístico 1 não é possível desejar ... nele os assentamentos informais para fins de regularização fundiária, de forma a democratizar o acesso à terra urbanizada. Por outro lado, a ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna brasileira, ... urbana, caracterizada pelo interesse social na regularização fundiária" ... Quanto aos elementos da usucapião, estes variam conforme suas esp\xC3" ...
- Acórdão Nº 0301232-65.2017.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
- Acórdão Nº 0304059-88.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
- Acórdão Nº 5001373-14.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
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A usucapião especial urbana como instrumento de regularização fundiária plena: desafios para um giro hermenêutico rumo à nova ordem jurídico-urbanística / Special urban usucapion as an instrument of full land regularization: challenges for a hermeneutica
A despeito de expressamente prevista na Constituição de 1988, a usucapião especial urbana tem sido objeto de importantes dissidências doutrinárias e jurisprudenciais, sobretudo em sua modalidade coletiva, conforme disciplinada pelo Estatuto da Cidade. Neste cenário, o presente trabalho intenta uma aproximação teórico-pragmática das dificuldades de operacionalização deste instrumento de regularizaç
... MATÉRIA DE DEFESA. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. I Entre as causas de perda da propriedade está o usucapião que, em sendo extraordinário, dispensa a prova do justo título e da boa-fé, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ... -
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... o estabelecimento de um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, que atendam aos princípios da justiça social e ... rurais, para conhecimento das condições vigentes na estrutura fundiária das várias regiões do país, com o objetivo de fornecer elementos de ...
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Os entraves jurídicos ocasionados pelo direito e pelo estado para a não concretização do direito à moradia / The legal obstacles made by the law and by the state for the non-achievement of the right to housing
O objetivo do presente artigo é buscar quais são os entraves jurídicos que impedem a concretização do direito à moradia no Brasil. Para isso, analisou-se o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor e, percebeu-se, que os mesmos não foram devidamente regulamentados, o que compromete a aplicação do princípio da função social da propriedade urbana e, consequentemente, a moradia. Por outro lado, detectou-s
... compromete a aplicação do princípio da função social da propriedade urbana e, consequentemente, a moradia. Por outro lado, detectou-se que as ... os assentamentos precários; assim, seus eixos são a política fundiária, política financeira e estrutura institucional. Por fim, buscou-se ... -
Regularização fundiária sustentável, licenciamento urbanístico-ambiental e energia solar / Sustainable land regularization, urban and environmental licensing and solar energy
Este artigo tem por objetivo perscrutar se a integração do licenciamento urbanístico ao ambiental, mediante projetos de regularização fundiária de interesse social, previstos pelo programa nacional Minha Casa, Minha Vida, cumpre o objetivo de torná-la, mais que plena, sustentável, como forma de efetivação do direito fundamental à moradia adequada. Verificar-se-á, outrossim, se é possível...
... propriedade") ʹ ou até desta, em especial, prescindir ... 6 ʹ, mas também a urbanística, Ă ĂŵďŝĞŶƚĂů Ğ Ă ƐŽĐŝĂů͗ ŶĆŽ Ɛſ Ă ŵŽƌĂĚ\xC5" ... -
Acórdão Nº 0027209-03.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-02-2023
... irregulares em área verde (próxima a córrego), em propriedade ... do município. Reconvenção do réu alegando se tratar de área ... rbana consolidada e passível de regularização fundiária; ... pretendendo, ainda, a anulação dos atos administrativos de ...
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Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
... indígenas buscam fundamento na defesa quase absoluta da propriedade privada e em projetos extrativistas de desenvolvimento econômico. A ... O emaranhado de documentos cartoriais e a legislação fundiária viabilizavam conflitos, e não soluções, pois asseguravam os termos em ...
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Nova lei, nova hemenêutica: novidades no Direito Civil pela Lei 13.465/2017
... várias causas de proliferação da informalidade na ocupação fundiária, está também a progressiva decrepitude de alguns institutos de Direito ... simples), de uma nova forma de aquisição originária da propriedade (legitimação fundiária), do usucapião extrajudicial e de novas regras ...
- Acórdão, Processo nº 5000886-63.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
- Acórdão Nº 0302166-21.2018.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
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Decisão da Presidência nº 955256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... atos de vistoria, de avaliação e de desapropriação da propriedade imobiliária rural, por interesse social, para efeito de reforma agrária, ... naqueles casos em que o coeficiente de produtividade fundiária revelador do caráter produtivo da propriedade imobiliária rural e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002596320194058101), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0800259-63.2019.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TALES MONTANO DE SA CAVALCANTE ADVOGADO: Felipe Silveira Gurgel Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... no Decreto S/N de 05 de junho de 2009, intervir no imóvel de propriedade do autor descrito na inicial, ademais, condenou o ICMBIO a ressarcir ao ... Sob essa perspectiva, o ICMBIO não promoveu a regularização fundiária para só depois fazer o aproveitamento do bem e, assim, integra-lo a ... -
Acórdão Nº 0303081-14.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... contra a sentença que, nos autos da ação de regularização fundiária - Projeto Lar Legal ajuizada por FRANCIELI MENDONCA COLOMBO E ... de que a Constituição Federal, ao garantir o direito de propriedade, não estabeleceu outras limitações, assegurando ao cidadão não apenas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044212120114058100), 21-06-2022
PJE 0004421-21.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO INSTALADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÁREA ANTROPIZADA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO (ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA). SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES DO MPF (PARTE AUTORA) E IBAMA (PARTE
... estudos técnicos, planejamentos e ações de regularização fundiária urbana de saneamento urbano, juntamente com os demais órgãos ... edificado na área em comento, em respeito aos princípios da propriedade e da boa fé. ... O Município de Fortaleza contestou a ação às ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... identificação e delimitação, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas ... IV - implementar ações para garantir a autoria e a propriedade coletiva dos bens culturais das sociedades indígenas e o ...