Propriedade Fundiária
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Law of the common in Canudos/Direito do comum em Canudos.
... A partir dessa leitura, e possivel observar como a ideia de propriedade foi concebida como uma projecao natural do sujeito, e como o Estado foi ... Hoje nos temos a propriedade fundiaria, relativa aos fonds (bens imoveis), que independem conceitualmente do ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.172, DE 31 DE AGOSTO DE 2023. Regulamenta o Programa Estadual de Regularização Fun
... Regulamenta o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana - ... PERF, destinado a regulamentar o fomento e a política de ... funções sociais da propriedade" urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ... Art. 2\xC2" ...
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Articulação rurais - urbanos e movimentos sociais no cenário baiano da 1ª década do séc. XXI
O artigo discute os movimentos sociais na primeira década do século XXI, no cenário dos governos petistas no Brasil (2003-2010) -- e “carlista” na Bahia (2000-2010), seguido por governos do PT --, a partir de uma caracterização socioeconômico baiana. O objeto de discussão é recortado do contexto mais amplo das mobilizações sociais, tendo como foco a experiência da Articulação de Movimentos...
... fixar no campo, tende a pressionar a estrutura concentrada da propriedade da terra. A Bahia, como quase todo território nacional, herdou sua ... órios Identidade do estado da Bahia possuem concentração fundiária de “média a forte” (aquelas com Índice de Gini (IG) entre 0,501 a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... pela Reforma Agrária - com ênfase na mudança do padrão de propriedade" da terra e na produção de alimentos -, pela retomada do crescimento econ\xC3" ... gravemente afetados por toda a problemática ligada à questão fundiária ... Esses processos reduzem, significativamente a capacidade de ...
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Influência da codificação francesa de 1804 e da alemã de 1896 na codificação brasileira de 1916
... desta codificação é o cultivo do liberalismo , que elege a propriedade privada e o contrato como institutos-chave e, constantemente imbricados, ... - de ‘libertação’ e mobilização da propriedade fundiária (então o mais importante dos recursos económicos, e neste sentido a ...
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... ório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do ... da área excutida perante o Sistema de Gestão Fundiária" (Sigef) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).\xE2" ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... O notário e o oficial de registro perante a propriedade imóvel. RDI 29/7, jan.-jun./1992. In: DIP, Ricardo; JACOMINO, Sérgio ... ções consolidadas e ajudando a promover a regularização fundiária e o bem-estar social ... A usucapião extrajudicial na regularização ... - Acórdão Nº 0308273-70.2015.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
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A justiça dos tributos
... de serviços públicos, a suportarem alguns tributos sobre a propriedade, o que depois se alargaria. Surge um sistema tributário com impostos ... ção de uma associação de rendeiros de uma grande propriedade fundiária, os quais são obrigados a contribuir proporcionalmente a seus respectivos ...
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Breves coment
... ós específico procedimento (11), serve de prova absoluta da propriedade com base em uma presunção absoluta do domínio, decretada por decisão ... o considera um instrumento de legalização da propriedade fundiária. Parece ser uma análise um tanto dogmática, no entanto. Tendo a fazer ...
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Os Nordestes de Freyre e Furtado
O artigo busca relacionar duas interpretações clássicas do pensamento social e econômico do Brasil e do Nordeste formuladas por Gilberto Freyre e Celso Furtado. Freyre foi um dos responsáveis pela definição da categoria Nordeste a partir de referenciais não apenas naturais, mas também sociais, econômicos, políticos e culturais. Furtado, por sua vez, foi o mais destacado intelectual a defender...
... de crescimento econômico com concentração da renda e da propriedade da terra ... Furtado provinha dos sertões da Paraíba. Embora egresso ... A concentração da propriedade fundiária e da renda, dos recursos naturais e infraestruturais é que produzia o ... -
Combate à escravidão rural contemporânea pelas instituições democráticas e na constituição do Brasil de 1988
... relacionados à norma que estatui a função social da propriedade rural (Artigo 186 da Constituição do Brasil de 1988 39 ) ... 39 ... A mobilização ... da grande propriedade fundiária contra a reforma agrária deu-se numa conjuntura de transição política, ...
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Prefácio
... Exterior na dimensão intelectual, que se irradia na chamada propriedade intangível – uma das formas mais sub-reptícias de aproveitamento ... deu imanência legal ao fenômeno da conquista da propriedade fundiária, pelas comunidades de quilombos contemporâneos ... Isso deverá ser ...
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Capitalismo extrativista na América Latina e as contradições da mineração em grande escala no Brasil
Na primeira década do século XXI, o aumento do preço de commodities minerais como minério de ferro, cobre, ouro e alumínio, fortaleceu a expansão de novas fronteiras do extrativismo mineral na América Latina. Desse modo, o objetivo desta pesquisa é compreender os efeitos da mineração na economia e em territórios impactados por megaempreendimentos em países latino-americanos. Para isso, num...
... propriedade fundiária ou expropriação de terras e espaços da existência coletiva ... - Decisão monocrática Nº 1318348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2021
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The world of labour and structural crisis of capital/O mundo do trabalho e a crise estrutural do capital.
... O primeiro deveria versar sobre o capital; o segundo, sobre a propriedade da terra; o terceiro, sobre o trabalho assalariado; o quarto, sobre o ... partes em que a mais-valia se divide (lucro, juros, renda fundiaria, impostos etc.); e assim evidencia-se aqui tambem mais uma vez que ...
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Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas...
... No Estado Liberal de Direito erige-se a propriedade privada como um direito fundamental individual que concede um complexo de posições capaz de impor deveres de abstenção aos particulares e ao ... -
Construir a Cidade: os agentes públicos e privados e a morfologia urbana no Setor Sul ? Uberlândia/MG / Building the City: public and private stakeholders and urban morphology in the South Sector - Uberlândia / MG
Este artigo trata da atuação dos agentes públicos e privados, representados pelo mercado imobiliário na construção da cidade contemporânea. Observa-se o papel do Estado cada vez menos importante, enquanto o capital econômico assume espaço antes de responsabilidade do Estado na construção das cidades, a atuação mais clara e incisa do mercado imobiliário e das grandes corporações na construção das...
... A importância da função social da propriedade urbana, de acordo com Vargas (2015), não se justifica apenas no fato de ... (as leis, regras, normas e posturas), a taxação da propriedade fundiária, as edificações, o uso da terra e as atividades produtivas; viabilizar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... técnico às atividades relativas ao ordenamento da estrutura fundiária e da reforma agrária e, mais especificamente: ... a) manutenção e ... vistas na verificação do cumprimento da função social da propriedade, indenização de imóveis rurais e defesa técnica em processos ...
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Os Desafios do Estatuto da Cidade frente à inflexão ultra liberal e o desmonte da política urbana brasileira
... , a partir do ano de 2017, fundados na alteração da política fundiária e na disseminação do princípio da liberdade econômica na ordem urbana ... No parágrafo segundo do mesmo artigo 182 diz que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ...
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Disposições gerais
... , no LIVRO II (Do Direito das Coisas), em seu Título III (Da Propriedade), Capítulo II (Da Aquisição da Propriedade imóvel), na Seção I (Da ... de pessoa humana, também é instrumento de regularização fundiária, uma vez que permite formalizar a propriedade com base na posse-moradia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00131095120114058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0013109-51.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... dos moradores em suas residências, por meio da regularização fundiária, ou a garantia de sua moradia em local diverso, tendo o juiz, entretanto, ... de que "não é viável relativizar as normas de posse e de propriedade dos bens públicos para favorecer ocupantes irregulares de bem (rodovia ... -
Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
... proteção passiva dos direitos fundamentais à liberdade e propriedade. As novas funções exigirão uma atitude positiva onde a tributação ... em uma forma disfarçada de desapropriação da propriedade fundiária urbana ou rural. No caso do IPTU progressivo a sua alíquota máxima está ... - Ementa, EMENTAS DOS PARECERES APROVADOS PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARECER N.º 17931 Secretaria d
- Acórdão, Processo nº 0224874-71.1980.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022