propriedade intelectual internet
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Princípios constitucionais do trabalho
... justiça social ; a da submissão da propriedade à sua função socioambiental ; e a da ... de seu status econômico, social ou intelectual. o princípio defende a centralidade da ordem ...a utilização da internet por meio dos equipamentos empresariais, por ...
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Decisão Monocrática N° 07289218720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Trata-se de ação de procedimento comum proposta por BRITO & VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de MAIS - MARKETING IDEIAS E SOLUÇÕES EIRELI. O Autor alega que celebrou contrato verbal de prestação de serviços com a Requerida, no qual esta se obrigou a gerenciar as mídias sociais e tráfego pago na internet para impulsionar a capitação de novos clientes para o Requerente. Aduz que o registro...
... as mídias sociais e tráfego pago na internet para impulsionar a capitação de novos clientes ....britoevieira.com.br de internet de propriedade do escritório de advocacia postulante. Relata ... o domínio na internet é propriedade intelectual da empresa, sendo resguardado o seu direito no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 813-75.2012.5.05.0023) 18-12-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor. Verifica-se que, ao interpor o agravo, o autor não impugna, objetivamente, a tese decisória referente aos óbices das Súmulas 126 e 333/TST e...
... pelo uso indevido de sua imagem e propriedade intelectual. Alegou, desde a inicial, que a ... divulgado suas aulas em ambiente de internet, configurando violação à sua propriedade ... -
Acordao N° 1614062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Consumidor. Instagran. Publicação de conteúdo. Violação de direito autoral. Reiteração de conduta. Desativação da conta do usuário. Exercício regular do direito. Sentença reformada. 1. O art. 19 do marco civil da internet (lei 12. 965/2014) atribui responsabilidade ao provedor de aplicações sobre as publicações na plataforma somente se houver descumprimento de determinação judicial de exclusão de
...1. O art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) atribui responsabilidade ao ...dos titulares da propriedade intelectual e após advertir algumas vezes o ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... se considera, também, o ambiente da internet, o que não pode deixar de ser feito nos dias ... Quinta Emenda, que faz referência à propriedade pri-vada). Ainda que o direito à privacidade ... de censura ou licença da atividade intelectual, artística, cientíica e de comunicação. Mais ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Novo Código de Processo Civil busca agilidade em propriedade intelectual
Novo CPC busca agilidade em propriedade intelectual
... pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual, ao enfrentar, mediante câmaras internas, os conflitos de nomes de domínio na internet. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, também no embalo, com a criação da mediação de controvérsias relativas às marcas, além das ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... que aumentassem a capacidade intelectual humana, bem como na criação de dispositivos que ... contexto, nos Estados Unidos surgiu a internet, pensada originalmente para fins militares e ..., à igualdade, à segurança e à propriedade. . Assim, ter direito à igualdade no direito ... -
A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
Objective - The article offers an original contribution to the debate about the application of substantive law and the eligible jurisdiction that should judge the liabilities disputes between the so-called Internet giants' enterprises and the users. Methodology/approach/design - The article brings a bibliographical and case law review of both France and the European Union about International...
... que resultem de eventuais violações de direitos de propriedade intelectual ou, ainda, de concorrência desleal. No caso das primeiras, ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...empresas de radiodifusão, cuja propriedade deve pertencer a. brasileiros natos ou ... Repercussão Geral do portal do STF na internet e. trata, à luz dos arts. 5º, caput e inciso ...resultantes do progresso intelectual" e, especialmente, das descobertas. científicas.\xE2\x80"... -
Acórdão nº 50023223320218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DIREITO MARCÁRIO. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO. IDENTIDADE DE MARCAS. AMBAS COM REGISTRO JUNTO AO INPI. CONFUSÃO INOCORRENTE. DISTINÇÃO EVIDENCIADA. MARCA FRACA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO COMPROVADA. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende obrigar a empresa ré a abster-se de utilizar a marca "PC...
... . Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente ...129 DA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (LEI Nº 9.279/1996) E DETERMINA SEJAM ADOTADAS ... busca realizada em site de pesquisa na internet pude constatar que a expressão "PC VEÍCULOS" é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
..., reclama a presença de um elemento intelectual , quando o sujeito sabe o que faz e conhece os ... em 21/03/2011, às 18:12, por meio da internet, através da máquina de IP 010.090.166.047, que ... baseou apenas uma partilha de bens de propriedade rural em seu nome, insuficiente para comprovar o ... -
Acórdão nº 50002632320158210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE RÉ. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende seja realizada perícia em equipamento produzido pela primeira ré...
... juntados e após pesquisa realizada na internet, pode-se concluir que se trata de uma única ... apelação cível. propriedade industrial e intelectual. ação cautelar de ... -
Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... torno da garantia de segurança das populações, de defesa da propriedade intelectual e, consequentemente, de combate à pirataria, iniciativas de ... -
Direito individual do trabalho
... de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. . Perguntas e Respostas ..., concorrência desleal, propriedade de resultados e propriedade intelectual, ... A Internet" das Coisas ( IoT em inglês) encontra-se em tens\xC3"...
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O Marco Civil da Internet sob o prisma da constitucionalidade - parte I
Ellen Gracie: A constitucionalidade do Marco Civil da Internet - I
... dado o grande relevo que assume, no direito norte-americano, a propriedade intelectual, estabeleceu-se exceção no que tange aos direitos autorais. ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
..., no portal da Secretaria da Fazenda, na internet . 15. Artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº ..., preserve o livre exercício da propriedade. Paulo de Barros Carvalho define obrigação ... de maturidade do desenvolvimento intelectual” (CARLOS MAXIMILIANO) 88 . Já a ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
...á a história, por ser uma operação intelectual e laicizante, impõe análise e discurso ... formalmente mercadorias, em 1850, e a propriedade privada é introduzida na legislação de terras, ... Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-197.pdf. ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., a movimentação, a disposição e a propriedade de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) ..., responsável pelo provedor de internet Hot Mail, para que procedam aos meios ...Não foi autora intelectual, não tomava nenhuma ação sem que fosse instada ...
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Em evento, Barroso analisa 'tempestade perfeita' no momento político brasileiro
Barroso analisa "tempestade perfeita" do momento político brasileiro
... na atualidade da informação e da propriedade intelectual. Mas apontou também os riscos dos ... de desinformação propagadas na internet. Aproveitou para brincar seguidamente com o ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
...Nesse sentido, propriedade urbana, proprieda‑ de rural, propriedade de ... : la fiscalidad del capital intelectual. Barcelona: El Fisco, 2003. p. 25 e ss. 100 ... multinacionais controla o conteúdo da internet, invadindo ainda o resto do sistema econômico, ...
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Acórdãos nº 0130935-08.2012.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Noviembre de 2016
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – Empresa autora que postula a abstenção do uso de sua marca "Tok & Stok" como palavra-chave para direcionamento a link patrocinado de empresa concorrente (Westwing) em conhecido site de buscas na Internet (Google) – Sentença de improcedência – Desacerto – Réus que apresentam não só legitimidade passiva como devem ser responsabilizados pelos...
... COENYA RIERA NUNES e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA . ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada ... Propriedade intelectual tem a natureza de direito ... -
Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... do século XX, culminando com o surgimento e a expansão da internet. As relações econômicas e jurídicas tornaram-se globais, o acesso a ... direito real, propriedade como direito real pleno, propriedade intelectual e propriedade como coisa. . Portanto, a palavra propriedade poderia ...
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Sentença nº 1001269-15.2021.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
..., furtando dinheiro e objetos de sua propriedade. Diz ainda que o reclamante se apropriou de ... uso ou domínio ou mesmo propriedade intelectual de tais drinks em nome da ex-empregadora do mante. Uma simples busca na internet pode demonstrar a existência de diversos ...
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Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... 15 de manifestação do pensamento 16 e da expressão intelectual criativa (científica ou artística) 17 no rol dos direitos fundamentais e ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. ” . 15. “ Liberdades, no plural, são formas ...