propriedade intelectual internet
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Acórdão Nº 0010802-86.2012.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ESPECÍFICA DA LEI N. 9.279/96 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS REQUERIDAS: ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MARCA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSOCIAÇÃO OU CONFUSÃO PELOS CONSUMIDORES....
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Acórdão Nº 0324355-98.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR E DE UMA DAS RÉS.PRELIMINAR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO.MÉRITO. DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA DO AUTOR SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO OU CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. AUTORIA NÃO DIVULGADA. EXEGESE DO ART. 79, §1º DA LEI 9.610/1
... REPRODUÇÃO DE IMAGEM NA INTERNET. AUTORIA DO REQUERENTE DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFRONTA ... -
Acórdão nº 50000725520218210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. SERVIÇO DE STREAMING DE MÚSICAS. PRELIMINARES RECURSAIS REJEITADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA DAS COMPOSIÇÕES. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE OBRAS MUSICAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE
... EMBARGANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (RÉU)INTERESSADO: EDUARDO HENRIQUE MARIN ... APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. SERVIÇO DE STREAMING DE MÚSICAS ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com ... ção e comunicação, inclusive à Internet; h) Promover, desde a fase inicial, a ... ção de proteção dos direitos de propriedade intelectual não constitua barreira excessiva ou ...
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Acórdão Nº 0006707-33.2017.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INIBITÓRIA DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SANEADOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR CONFIGURADA A CADA VEZ QUE A MARCA É COLOCADA NO MERCADO. PRAZO DO ART. 205 DO CC. MÉRITO. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE HOUVE VIOLAÇÃO À...
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA ... direitos relativos à propriedade intelectual, mais especificamente da ... propriedade ... internet facebook ... Propriedade Intelectual (INPI), ... -
A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
... de suas marcas, como nome de domínio na internet, prática conhecida como "cybersquatting", ... , informou a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (Ompi). O banco brasileiro acionou ...
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Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. ART. 126 DA LEI 9.279/96. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA NORMA LEGAL. MÃ-FÉ. PRESUNÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DA LEI 9.279/96. ABSTENÇÃO DE USO. INDEFERIMENTO.1.
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Os espelhos de macunaíma: brevíssimas especulações, em três movimentos, sbre a natureza do software como propriedade intelectual
... Na primeira década percebeu-se o banco chegar às casas dos clientes pelos portais de atendimento na internet. Todas as operações possíveis passavam a ser viáveis de modo remoto, sem que o cliente sequer saísse de casa ... Quando todos os avanços ...
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Responsabilidade civil do provedor de aplicações pela remoção de conteúdo ofensivo gerado por terceiros, à luz do marco civil da internet
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ( ... ) IV - é livre a manifestação do pensamento, ... as proteções que a Primeira Emenda e as leis de propriedade intelectual dão às suas atividades online. Chilling Effects encoraja o respeito pela ...
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Acórdãos nº 2181343-31.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Octubre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos contidos no art. 300 do CPC. Pretensão inibitória fundada em propriedade intelectual. Alegação de violação de direito marcário. Cessação imediata do uso da marca pelas rés constitui medida excessivamente drástica à atividade empresarial desempenhada, o que impede a concessão da tutela provisória de urgência, no caso concreto, sem...
... propriedade intelectual. Alegação de violação ... dividiam o mesmo domínio de internet. Registro da marca obtido pela ... -
Acórdãos nº 2183952-84.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Octubre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos contidos no art. 300 do CPC. Pretensão inibitória fundada em propriedade intelectual. Alegação de violação de direito marcário. Cessação imediata do uso da marca pelas rés constitui medida excessivamente drástica à atividade empresarial desempenhada, o que impede a concessão da tutela provisória de urgência, no caso concreto, sem...
... propriedade intelectual. Alegação de violação ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO internet. Registro da marca obtido pela ... -
Quem é responsável pela segurança na Internet?
A segurança da Internet é uma questão de todos. No entanto, o que isso realmente significa, quando ao falar de todos é tão fácil de diluir a responsabilidade pessoal até fazê-la quase desaparecer? O artigo fornece elementos de análise em relação aos papéis que correspondem aos diferentes atores e setores da sociedade e refere-se às responsabilidades que se espera que sejam honestamente aceitas e...
... ou UDRP 477 , que permitiu a tantos detentores de direitos de propriedade intelectual defender suas marcas em determinadas situações. Ou as ... -
Tributação e novas tecnologias
... tanto no que concerne à proprie-dade intelectual, quanto à possibilidade de incidência ... e venda, não há a transferência da propriedade ... Dessa forma, percebe-se que mesmo que se ... Internet, e transmitidos diretamente para o computador do ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... ao seu desenvolvimento físico, intelectual e moral e que lhe traga um aporte positivo para o ... nos últimos tempos com o incremento da internet. Em outras épocas, era mais difícil o ... ções financeiras na estrutura da propriedade, inclusive indicando representantes nos conselhos ...
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Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... IA, sociedade e economia algorítmica, internet (internet das coisas) ... DIREITO DIGITAL E ... ções e afazeres humanos, de natureza intelectual, mas com potenciais e concretas derivações para ... Atribuição maior de valor à propriedade imaterial ... Relativização da dimensão ...
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Licitações
... : Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual – Nível IV ... Licitação consiste no ... , em ambiente virtual, por meio da internet ... B) Destina-se à aquisição de bens e ... ção técnica, da comprovação da propriedade das máquinas e equipamentos essenciais para a ...
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A tutela autoral do software
Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...
... pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade ... : direito autoral; proteção autoral; Internet; software ... Abstract: Analyze the legal ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, à luz ... dos arts. 5º, caput e inciso ... – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e ... de comunicação, ... utiliza, com propriedade, em muitos de seus votos, as lições do Justice ... -
Direito ao esquecimento
... E SEUS MECANISMOS DE TUTELA NA INTERNET • Júlia Costa de oliveira Coelho ... Com as ... pode ser enxergado como um direito de propriedade sobre acontecimentos pretéritos, 26 inclusive ... assegurar a continuidade do debate intelectual e do confronto de opiniões, num compromisso ...
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Obras intelectuais criadas por IAs e por entes não humanos
O presente trabalho foi apresentado como avaliação para complemento de nota na disciplina eletiva de Tópicos de Direito Civil: Direitos de Propriedade Intelectual, ministrada pelo professor Dan Guerchon, na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em Junho de 2019. Tem como objetivo traçar um panorama geral e superficial sobre as definições de propriedade e inteligência...
... ópicos de Direito Civil: Direitos de Propriedade Intelectual, ministrada pelo professor Dan ... Com o advento da internet e da cultura digital, as certezas foram abaladas, ... -
Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... que visam otimizar o uso das anteriores (Internet, Smartphones, Internet das Coisas, Inteligência ... são protegidos pelos direitos de propriedade intelectual conferidos ao autor, neste caso, o ...
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Legislação
... , de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de ... ; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) seguro de crédito; h) ... seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, profissional e moral ... A jornada de ...
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Direito ao esquecimento
... E SEUS MECANISMOS DE TUTELA NA INTERNET • Júlia Costa de oliveira Coelho ... Com as ... pode ser enxergado como um direito de propriedade sobre acontecimentos pretéritos, 26 inclusive ... assegurar a continuidade do debate intelectual e do confronto de opiniões, num compromisso ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... 158 MAFALDA MIRANDA BARBOSA ... a propriedade, a privacidade, a igualdade, a honra, ou outros ... os suportes materiais em que a obra intelectual se materializa, ixa e comunica, pois são coisas ... for Artificial Intelligence and the Internet ...
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Direito Empresarial
... ou colaboradores, mas tem uma página na Internet exclusivamente para marcação de consultas e ... em razão do exercício de profissão intelectual de natureza científica, haja ou não a atuação ... a formalização da transferência da propriedade ... A resposta do(a) advogado(a) é a de que a ...