prorrogação automatica do contrato experiencia
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Quando se firma contrato ou convênio com essas entidades para o ... úblico, que é de 2 (dois) anos, a prorrogação de sua validade por igual período (CF, art. 37, ... ômico; e IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso ...
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Legislação
... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... Art. 61. São vedadas a prorrogação e a ... compensação de jornada de trabalho ... anos é condição de extinção automática do contrato de aprendizagem, não se aplicando ...
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Atuação Sindical
... 7.1. Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 8. Ações coletivas (Plúrimas). 9 ... 8. Prazo de duração. 9. Prorrogação, revisão, denúncia e revogação. 10 ... automática vinculada a índice de preços ...
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Legislação
... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... Art. 61. São vedadas a prorrogação e a ... compensação de jornada de trabalho ... ê Gestor regulamentará a opção automática prevista no § 4º deste artigo ... § 6º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000921-43.2017.5.07.0001), 2018-10-11
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO PREVIAMENTE ... ão da possibilidade de prorrogação automática no instrumento contratual ... Neste sentido, ...
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Das Provas
... Contrato de emprego ... Bahia: Trabalhistas, 1962. p ... que havia acordo escrito prevendo a prorrogação da jornada, em decorrência da supressão do ... direito se transformasse, de maneira automática, em inimigo da parte que fez constar como ré ...
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Legislação Complementar
... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... anos é condição de extinção automática do contrato de aprendizagem, não se aplicando ... são vedadas, em qualquer caso, a prorrogação e a compensação da jornada de trabalho, e não ...
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Leis
... Art. 1º No contrato individual de trabalho por obra certa, as ... § 1º A hora de prorrogação", nos casos previstos no item II deste artigo, ser\xC3" ... estipulado, importará na aplicação automática de multa no valor de 1/3 (um terço) do salário ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... a essa altura, que a comutatividade do contrato de emprego não importa a exata equivalência de ... @@@9.4.2.3 A prorrogação do trabalho noturno do empregado urbano ... a condição, não se resolveria pela automática ...
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Controle de constitucionalidade
... decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por exemplo) é incompatível com a ... de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores ... da cautelar, sendo possível a sua prorrogação pela Corte. 128 Por fim, o Supremo Tribunal ...
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Contratos com características específicas
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... VI - na ... ao final do contrato ou ao final da prorrogação, se houver, ou no interregno entre os períodos, ... espontânea acarretava a extinção automática do contrato de trabalho, com fundamento no art ...
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Sistema de garantias salariais
... , as distintas verbas oriundas do contrato empregatício. O sistema de garantias salariais, ... os mecanismos de correção salarial automática ; a determinação de existência de um patamar ... 13.456, de 26.6.2017), sofrendo prorrogação até 31.12.2018. A mesma lógica de redução da ...
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Tipos de contratos a termo
... Entre esses pactos, destacam-se o contrato de experiência, o contrato de safra (1) , o ... o contrato a contento ser objeto de prorrogação — desde que por uma única vez, respeitado o ... Finalmente, a transformação legal automática do tipo contratual em pacto indeterminado também ...
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Verbas trabalhistas
... que tenha recebido por todo o tempo de contrato" e ou por muitos anos, por desrespeitada a condiç\xC3" ... , é compatível com o pagamento por prorrogação da jornada (refiexos de horas extras) e melhor ... que somente poderá afastar a automática conversão desse regime em horas extras se for ...
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O futebol como profissão
... contrato, a teor do previsto no art. 479 da CLT. O atleta ... áusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese prevista ...
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Introdução
... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização ... prorrogação e da revisão total ou parcial de seus ... reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... ência - Anexo II, que fará parte do Contrato como anexo ... 2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO TERMO ... 15.5. A prorrogação dos prazos de entrega será precedida de ... 10.17. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 204-12.2015.5.09.0594) 02-05-2018
... RECLAMANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... - NULIDADE ... constatados ... automática" sem qualquer previsão legal" ... ... "a jurisprudência entende que a prorrogação do contrato deve ser de forma expressa, não se ...
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Tipos de contratos a termo
... Entre esses pactos, destacam-se o contrato de experiência, o contrato de safra 1 , o ... o contrato a contento ser objeto de prorrogação — desde que por uma única vez, respeitado o ... Finalmente, a transformação legal automática do tipo contratual em pacto indeterminado também ...
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Tipos de contratos a termo
... Entre esses pactos, destacam-se o contrato de experiência, o contrato de safra 1 , o ... o contrato a contento ser objeto de prorrogação — desde que por uma única vez, respeitado o ... Finalmente, a transformação legal automática do tipo contratual em pacto indeterminado também ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000465-05.2017.5.06.0201), 27-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. OJ 191, DA SDBI-1, DO TST. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada relação de empreitada entre as reclamadas, a tomadora dos serviços, na posição de dona da obra, não responde pelas verbas trabalhistas devidas pela empreiteira. Recurso obreiro improvido.
... DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada ... de Experiência e do Termo de Prorrogação (ID nº 2046f0c ), o Reclamante teve ciência e ... registrou ainda que "a prorrogação automática" não aconteceu pois as partes manifestaram, por m\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000579-38.2016.5.06.0181), 07-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. No caso sob exame, as partes formalizaram contrato de experiência, prorrogado expressamente uma única vez, tendo a avença vigorado, no total, por 80 dias, ou seja, dentro do limite máximo de 90 dias fixado no parágrafo único do artigo 445 da CLT e Súmula 188 do TST. Não se divisa, assim, rescisão antecipada, nem outra razão para...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. No caso sob exame, as ... mesmo documento, consta "TERMO DE PRORROGAÇÃO", pelo qual o prazo da avença foi prorrogado ... DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - CONVERSÃO EM VÍNCULO POR TEMPO INDETERMINADO ... -
Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... -se que a dependência do contratante no contrato especial de trabalho é genericamente ... ameace esse direito, é defesa a prorrogação ou alteração por vontade das partes dos prazos ... mesmo projeto fixou a suspensão automática de todas as ações individuais com o mesmo ...
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Legislação Complementar
... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... anos é condição de extinção automática do contrato de aprendizagem, não se aplicando ... são vedadas, em qualquer caso, a prorrogação e a compensação ... da jornada de trabalho, ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... do Trabalho (Título IV — “Do Contrato Individual do Trabalho”), que se estende desde ... XIII — prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença ... ídica — quer dizer, simplesmente a automática e absoluta supressão de todas as dezenas de ...