prorrogação contrato de experiencia
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Acordão nº (RO)00045.2002.011.06.00.5 de 3º Turma, 18 de Diciembre de 2002
... a lei a forma como deve ser feita a prorrogação do contrato de experiência, válida a ressalva ...
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Acordão nº 19990578748 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Marzo de 2001
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO TÁCITA. INVALIDADE. Tem-se por inválida a cláusula de prorrogação tácita inserida em contrato de experiência, operante na hipótese de ausência de manifestação em contrário de qualquer das partes. Tratando-se de modalidade contratual sabidamente desvantajosa para o empregado,a prorrogação, quando avençada, deve ser expressa, sob pena de transmutação
... PARTE o pedido, declarar a nulidade do contrato de experiência e, em decorrência, condenar a ... -
Acordão nº 93.001604-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 1994
DA VALIDADE DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A demandante estava ciente dos termos do contrato de experiência, conforme depoimento às fls. 18, o que se concretizou com a sua assinatura, de forma a manifestar a sua adesão, não cabendo presumir a ocorrência de fraude ou vício de consentimento, restando convalidada a prorrogação do contrato de experiência, com fulcro no artigo 451, da CLT.
... -se com a convalidação da prorrogação do contrato de experiência, o que contraria as ... - Acordão nº 20080089318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Abril de 2008
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Acordão nº 20000526511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Noviembre de 2000
Contrato de experiência. É válido o contrato de experiência em que se ajustou cláusula automática de prorrogação da prestação dos serviços.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10927/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - EXPIRAÇÃO DO PRAZO - EFEITOS O contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado (art. 443, § 2º, "c", da CLT), o que evidencia a transitoriedade da prestação de serviços, extinguindo-se naturalmente pelo decurso do respectivo prazo. Consignando o Regional que, na hipótese em exame, não ficou comprovada a prorrogação do pactuado, inviável o...
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - EXPIRAÇÃO DO PRAZO - EFEITOS ... em exame, não ficou comprovada a prorrogação do pactuado, inviável o processamento do ... -
Acordão nº (RO)0000159-25.2011.5.06.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 30 de Noviembre de 2011
1. Apesar de compatível com a natureza jurídica do contrato de experiência cláusula de prorrogação automática, a ausência de previsão formal, somada à falta de manifestação convergente de vontade para o prolongamento do vínculo a termo, implica a transmudação do contrato para prazo indeterminado. 2. Resultando comprovado o estado gravídico, à época da dispensa, das ex-empregadas, são detentoras...
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Acordão nº 20090007756 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Febrero de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TERMO (EXPERIÊNCIA). A prova documental (instrumento do contrato) confirma as alegações da defesa. A prorrogação foi feita mediante observância do prazo legal.
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Acordão nº 00285-2008-402-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Mayo de 2009
NULIDADE ABSOLUTA. Ao contrário do alegado, a autora restou devidamente notificada acerca do atestado médico juntado aos autos, não havendo falar, dessa forma, em nulidade processual. Recurso desprovido. INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. A prova dos autos revela que a reclamante estava trabalhando no dia em que promovida a prorrogação de seu contrato de experiência, sendo esta válida,
... 148-verso. Aduz que a prorrogação do contrato de trabalho não pode ser considerada ... -
Acordão nº 20060120899 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Mayo de 2006
A cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência não o invalida, por não contrariar os requisitos legais deste contrato.
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Acordão nº 20050858615 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Marzo de 2009
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO. FACULDADE. O artigo 445, parágrafo único, da CLT não obriga o empregador a tornar definitivo o contrato de experiência, tampouco a prorrogar esse contrato. É fixado tão-somente o prazo máximo de noventa dias e que haja apenas uma única prorrogação. Nesse sentido, o Enunciado nº 188 do TST. Assim, a manifestação expressa do empregador acerca do seu
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Acordão nº 20000150490 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Febrero de 2008
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. A ausência de anotação da prorrogação do contrato de experiência na CTPS não o transforma em prazo indeterminado, gerando apenas penalidade administrativa. E por se tratar de pacto com termo final pré-conhecido inexiste obrigação da empregadora em justificar a impossibilidade de continuidade da relação empregatícia....
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Acordão nº 20000150490 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Febrero de 2008
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. A ausência de anotação da prorrogação do contrato de experiência na CTPS não o transforma em prazo indeterminado, gerando apenas penalidade administrativa. E por se tratar de pacto com termo final pré-conhecido inexiste obrigação da empregadora em justificar a impossibilidade de continuidade da relação empregatícia....
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... ção, sujeito este prazo à prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-14.2006.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA CONVERTIDO EM CONTRATO POR PRAZO ... do contrato a termo em face de sua prorrogação. Pelos dois fundamentos, assim, denega-se ... 'CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. EXPERIENCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO COM ...
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Artigos 442 a 456
... DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO ... CAPÍTULO I ... DO ENQUADRAMENTO DA INSALUBRIDADE E PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6215/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A vedação de despedida de que ... Existência de cláusula de prorrogação automática do período de experiência não ...
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Trabalhista - Previdenciário
... @Aposentadoria espontânea - término ao contrato de trabalho - Continuação após concurso ... @Contrato de experiência - Prorrogação e suspensão de prazo - prorrogação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000897-32.2016.5.06.0145), 20-03-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, assim como também improver o apelo da União. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR: Da validade do contrato de experiência firmado. O reclamante não se conforma com a sentença de primeiro grau, justificando que o magistrado de origem não...
... ORDINÁRIO DO AUTOR: Da validade do contrato de experiência firmado. O reclamante não se ... ção assegurando que jamais houve a prorrogação do pacto, uma vez que o termo de prorrogação ... -
Acórdão Nº 0020730-63.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAS RESCISÓRIAS DECORRENTES. O art. 451 da CLT autoriza a prorrogação tácita do contrato por prazo determinado. No caso, não excedido o prazo máximo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 445 da CLT para os contratos de experiência, não há falar em transmudação deste em contrato por prazo indeterminado, sendo...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAS RESCISÓRIAS DECORRENTES. O art. 451 da CLT autoriza a prorrogação tácita do contrato por prazo determinado. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000921-43.2017.5.07.0001), 2018-10-11
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO PREVIAMENTE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 204-12.2015.5.09.0594) 02-05-2018
... RECLAMANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... - NULIDADE ... constatados ... "a jurisprudência entende que a prorrogação do contrato deve ser de forma expressa, não se ...
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Súmula 188
CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO ... O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 4782-48.2012.5.12.0009) 29-08-2018
... CELEBRADO LOGO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... - INVALIDADE ... Consoante ... - INVALIDADE DO ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA ... - ART. 225 DA CLT ... As ...
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Súmulas do TST
... Dies ad quem ... Prazo. Prorrogação. Art. 775 da CLT — 100, IX — Decadência ... Pressupostos — 378, I e II — Contrato de trabalho por tempo determinado. Empregado ...