publicidade enganosa e abusiva no cdc
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Acordao N° 1682132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial cível. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de fração ideal de imóvel. Regime de multipropriedade. Rescisão do contrato por iniciativa dos compradores. Redução do percentual de retenção. Cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Taxa de fruição. Não cabimento. Taxas condominiais. Inadimplência não demonstrada. Inaplicabilidade da lei n. 13. 786/2018. Pacto anterior....
... que teriam sido vítimas de propaganda enganosa, ... uma vez que o imóvel não apresentou a ... Reputam abusiva a cláusula penal, razão pela qual ... pediram a ... de comercialização, publicidade, tributos e comissões dos vendedores, ... -
Uma releitura sobre publicidade ou propaganda - existe diferença entre os institutos?
A presente pesquisa tem o escopo de levar ao interlocutor o aprofundamento e diferenciação acerca dos institutos denominados publicidade e propaganda. Para tanto, traz-se diversos ícones correlatos e suas aplicações na prática, além da distinção doutrinária em diversas searas. Destarte, a proximidade dos institutos leva a presente pesquisa a caracterizar a diferenciação em prol de uma melhor...
... , conforme a legislação consumerista a “publicidade enganosa” é proibida, com previsão expressa no art. 37, caput, e §1º, do ... O CDC também repudia a publicidade abusiva, conforme o texto legal do art. 37, §2º: ... “É abusiva, dentre ... -
O comércio eletrônico e o Código de Defesa do Consumidor
O comércio eletrônico e o Código de Defesa do Consumidor
... de adesão, cláusulas abusivas, publicidade enganosa e abusiva, responsabilidade por ... -
Magistratura TJMS 2020
... A publicidade processual é a regra geral prevista tanto na ... do negócio, pois se reputa prática abusiva a venda de produto por preço igual ou superior ... enganosa. (B) abusiva, apenas. (C) enganosa, apenas ...
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Decisao Nº 0009010-39.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 03-04-2023
... Verifico que houve oferta enganosa e abusiva, no oferecimento dos produtos, uma vez ... Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. ART. 9º, § 3º, DA LEI N. 9.294/1996. TESE DE INAPLICABILIDADE DESSA LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. O recurso especial veicula as seguintes teses: i)
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Acordao N° 1606467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil e consumidor. Bancário. Empréstimo consignado - brbserv destinado a servidores públicos - condição não atendida pelo consumidor. Depósito em conta corrente - consolidação do contrato - estorno indevido. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Com apoio do art. 99, § 3º, do código de processo civil, defiro a gratuidade de justiça em favor do autor recorrente. 2. Nos termos do...
... publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... -
Compliance nas relações de consumo: pro gramas de integridade como mecanismos de mitigação de sanções administrativas
... que “[c]onstitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e ... ções se deram, em suma, em razão de publicidade enganosa e violação do dever de informar, ...
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Acordao Nº 164963 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO FECHADO. PREVISÃO CONTRATUAL. 1) O contrato entabulado previu de forma clara que o imóvel é na modalidade loteamento fechado, e não em condomínio, sendo incabível a rescisão ou anulação por erro substancial, porquanto observado o dever de informação. 2) Recurso provido.
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Os direitos básicos do consumidor
... publicidade enganosa e abusiva, podemos destacar a ...
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Ações Constitucionais
... § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando- ... Caso o ... Na esfera do CDC, a publicidade enganosa ou abusiva é um exemplo de interesses ou ...
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Ações Constitucionais
... § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão ... Na esfera do CDC, a publicidade enganosa ou abusiva é um exemplo de interesses ou ...
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Decisao Nº 8002321-56.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 24-06-2020
... OMISSÃO NA PUBLICIDADE. ABUSIVIDADE. DECISÃO REFORMADA ... I – ... a erro, configurando-se a propaganda enganosa ... IV – Concessão da tutela de urgência ... ção contra a publicidade enganosa e abusiva: ... Art. 6º São direitos básicos do ...
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Processo nº 2007.001.078014-5 de Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALUGUEL GARANTIDO. RENASCENÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE OS RÉUS DEMONSTREM QUE POSSUEM BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS HÁBEIS A GARANTIR OS SERVIÇOS OFERTADOS AOS CONSUMIDORES POR MEIO DE PUBLICIDADE. RECURSO DO AUTOR. Modalidade de garantia da locação realizada pelo mercado...
... AOS CONSUMIDORES POR MEIO DE PUBLICIDADE". RECURSO DO AUTOR. Modalidade de garantia da loca\xC3" ... a proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva, devendo o princÃpio da boa-fé ... -
Acórdão nº 50060460420138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de ... de informação, aliada à propaganda enganosa, bem como ao atraso na entrega, com certeza ... “Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, ...
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O comportamento do consumidor sob influência da publicidade e a garantia constitucional da dignidade humana
O artigo analisa a influência da publicidade no comportamento do consumidor, ao mesmo tempo em que aponta valores positivos que possam refletir no desejo coletivo de transformação, melhorias e equilíbrio da sociedade de consumo, de tal forma a alcançar o consumo consciente. Beneficiando o próprio consumidor, a coletividade e as gerações futuras, atendendo a responsabilidade social da publicidade...
... ência desleal) ou entre fornecedores e consumidores (publicidade enganosa ou abusiva – regime jurídico no CDC), faz se necessária a releitura ... -
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça
EMPRESA DEVE iNDENiZAR POR PROPAGANDA ENGANOSA DE PRODUTO QUE SUPOSTAMENTE cURAVA O cÂNcER ... validade e origem, além de vedar a publicidade enganosa e abusiva, que dispensa a ...
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Código de defesa do consumidor
... ções quanto ao livre comércio e publicidade, pois, ao lado dos benefícios, possuem potencial ... 4. 3.10 Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva ... Embora o CDC trate publicidade e ...
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Decisao Nº 8012893-08.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-09-2020
... 30 do CDC, que prevê, que toda publicidade, suficientemente e precisa, veiculada por ... Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva ... § 1° É enganosa qualquer ...
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Decisao Nº 8020531-58.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-10-2020
... defendeu que foi vítima de propaganda enganosa. Afirmou que a propaganda veiculada pela UNIME ... do consumidor, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva: ... Art. 6º São direitos ...
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Influenciadores digitais de finanças e os riscos do superendividamento: do crédito ao investimento responsável
... consumo, interessante é notar que a publicidade e as estratégias de marketing sempre estiveram ... enganosa. Portanto, postagens ou vídeos que visam ocultar ... Magalhães Martins, citando a publicidade abusiva ou enganosa como exemplo de fato gerador de dano ...
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Capítulo V - Modelos
... profissional, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omissão. 13. Inexistência de ... Prática abusiva. Violação ao dever de informação (Art. 6º, ...
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A responsabilidade civil das instituições financeiras na prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor: análise da Lei 14.181/2021
... Na era do hiperconsumismo, a publicidade opressiva e a concessão irresponsável de ... , visa combater a oferta e a publicidade abusiva e enganosa de crédito, o controle à concessão ...
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Discriminação algorítmica de preços, perfilização e responsabilidade civil nas relações de consumo
... , especialmente no que diz respeito à publicidade comportamental e à contratação eletrônica ... à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (art. 6º, IV) e da vedação à ...
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Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
... os lucros; e IV exercer de forma abusiva posição dominante ... O art. 37, da mesma lei, ... catalogada juridicamente como uma publicidade enganosa, nos termos do art. 37 da Lei n ...