questão prejudicial obrigatória
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Artigos 154 a 201
... A partir da Emenda Constitucional 45 a questão que envolve as ações de indenização por dano ... Art. 163 – Será obrigatória" a constituição de Comissão Interna de Prevenç\xC3" ... o trabalhador tem continuamente fator prejudicial à saúde, na periculosidade não importa o fato ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... éditos, exatamente pela especialidade da questão, em que potencialmente diversos credores de ... -se, é impossível, porque uma é prejudicial à outra. Entretanto uma tem que ser ... ou mesmo de falência não seja obrigatória, existindo, na prática, não muitos casos em que ...
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Parte geral
... o Ministério Público, decidir sobre a questão ... § 7º Se o apoiador agir com ... conjugal e do casamento : não é obrigatória a perda do nome do outro na separação e no ... de que esse tipo de negócio pode ser prejudicial" ao representado ... O primeiro caso é dos neg\xC3" ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... obrigatória dos Juizados Especiais, “o art. 1º da Lei ... e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da ... próprio, regular e tempestivo.2 - PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. Entendo que não se ...
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Acórdão nº 0807355-39.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-11-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807355-39.2023.8.22.0000 Classe: Agravo de Execução Penal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
... sem necessidade de encaminhar a questão constitucional ao plenário. (destaquei) ... Da ... Tribunal na resolução de questão prejudicial de ... constitucionalidade, contiver, ela ... só é obrigatória nos casos em que se reconheça a ... -
Acórdão nº 0809929-35.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-11-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0809929-35.2023.8.22.0000 Classe: Agravo de Execução Penal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
... sem necessidade de encaminhar a questão constitucional ao plenário. (destaquei) ... Da ... Tribunal na resolução de questão prejudicial de ... constitucionalidade, contiver, ela ... só é obrigatória nos casos em que se reconheça a ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... questão que devemos suscitar antes de evoluirmos no ... já disse TIPKE, essa translação obrigatória é o que transforma o imposto sobre o valor ... rendas pode ser-lhes favorável ou prejudicial. Por tal razão, indaga-se acerca da legitimidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
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Do Condomínio Edilício
... 1.358, tal condomínio tem natureza obrigatória sendo consideradas indivisíveis as áreas ... Prejudicial rejeitada e apelação não provida” (TJMG – ... VIANA responde esta questão da seguinte forma: “No exame da Lei nº ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... expostas no julgamento da questão de ordem, à folha 289, quando o Tribunal ... é-natal, cuja repetição é obrigatória após o resultado positivo. Disse haver ... religiosa, de modo a afas tar a prejudicial confusão entre o poder secular e ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... , ressalvada a hipótese de remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69)." ... Omissa a CLT, o princípio em questão se alinha com as diretrizes básicas do Processo ... á amplo, e como é proibida a reforma prejudicial ao recorrente, deverá o Tribunal apreciar todos ...
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Sentença, coisa julgada e ação rescisória
... ouvido em processo em que lhe era obrigatória a intervenção, salvo se a sentença de mérito ... do processo comum ordinário, suscitar questão prejudicial e requerer ao juiz não apenas o ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive ... ção exigida para os profissionais em questão e o seu regime ... de trabalho; (Incluído ... , todo e qualquer caráter perigoso ou prejudicial mediante a aplicação de novos métodos de ...
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O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
... artigo, faz-se uma exposição da questão da adoção tardia evidenciando os aspectos ... de forma a optar pela decisão menos prejudicial ou que cause menos dano à criança e adolescente ... subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que eventualmente, em razão de: a) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0089849-77.2020.8.19.0001 (Cível), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0089849-77.2020.8.19.0001 Embargante: JORGE DE AZEVEDO PEREIRA Embargados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003276-11.2015.8.19.0066 (Criminal), 24-09-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003276-11.2015.8.19.0066 Recorrente: GILVAN JUNIOR DE SOUZA GONÇALVES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica do réu GILVAN JUNIOR DE SOUZA GONÇALVES, contra sentença proferida...
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A coisa julgada sobre questão diante da arbitragem
... de questão prejudicial , decidida expressa e incidentemente no processo , se : i) dessa ... problema do sistema arbitral não está na eficácia obrigatória do precedente, mas na eficácia da coisa julgada sobre questão. 15 ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... ários destinado ao INCRA constituiria questão de ... direito altamente relevante e ... do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não ... aquela que ... ou o valor da operação); e (ii) obrigatória", no caso da ... importação (o valor aduaneiro)\xE2\x80" ... -
Decisão Monocrática nº 0006734-32.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 26 de Mayo de 2011
... , assim gerando hiptese de questo prejudicial a exigir a suspenso da persecuo criminal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... redação do Verbete em exame, fez questão de dar uma interpretação mais ampla, ... e seus parágrafos —, passou a ser obrigatória a realização de perícia para caracterizar a ... se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão ...
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Direito Administrativo
... ção e consequentemente reapreciasse questão já decidida, ... EBOOK COMO PASSAR OAB ... o ato; ou seja, a anulação é prejudicial em relação à revogação; se couber a ... , a saber, Estado e Municípios, é obrigatória a participação da União ... (B) O ...
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Enunciados
... em razão da análise anterior de questão subordinante. 13) O art. 489, § 1º, IV, do ... 23) É obrigatória a determinação de suspensão dos processos ... ção declaratória quanto à questão prejudicial" incidental. (Grupo: Coisa Julgada, Ação Rescis\xC3" ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... na hipótese de uma nulidade grave e prejudicial, o que entendemos ser um pensar equivocado ... obrigatória a sua intervenção, ou quando a sentença é o ... Questão atualmente muito em voga é a da relativização ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ção humana coletiva foi colocado em questão. O momento histórico é marcado pela crescente ... Força obrigatória dos contratos), salvo as hipóteses de vícios de ... é muitas vezes positivamente prejudicial – ela pode revelar possibilidades estratégicas ...