questão prejudicial obrigatória
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Acordao N° 1694137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Arquivamento provisório. Provimento 13/2012 da corregedoria. Sem consentimento do credor. Inteligência dos arts. 9º e 10 do cpc. Vedação à decisão-surpresa. Regular prosseguimento do feito devido. 1. No chamado controle difuso, o exame de constitucionalidade é uma questão prejudicial, ou seja, um antecedente lógico para a solução do caso concreto. Por essa...
... , o exame de constitucionalidade é uma questão prejudicial, ou seja, um ... antecedente lógico ... 9º e 10 do CPC objetivam tornar obrigatória a intimação das partes para se manifestarem ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... decisão, realize, obrigatória e exclusivamente, a escolha de ... uma das ... sua saída do imóvel de forma menos prejudicial, além de ... incentivar o devedor a estender ao ... poderia usar gratuitamente o imóvel em questão, por prazo ... indeterminado ... Assim, cuida-se ...
- Processo nº 0010407-37.2015.8.19.0066 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Febrero de 2018
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... O entendimento contrário é prejudicial ao nascituro e ofensivo ao seu direito ... Há, entretanto, uma questão de suma relevância que precisa ficar clara. O ... ) e 6 (seis) semanas após o parto (obrigatória). O sistema de licença português ainda possui a ...
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Acordao N° 1343547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021
Direito penal. Processo penal. Revisão criminal. Preliminar de não conhecimento suscitada pelo mpdft rejeitada. Coação no curso do processo e lesão corporal. Sentença condenatória. Condenação confirmada em sede recursal. "laudo pericial" produzido unilateralmente a pedido da defesa do condenado, rectius: parecer extraoficial. Inviabilidade de desconstituição do decreto condenatório. Inexistência...
... a vítima, não constitui hipótese obrigatória de suspensão da ... ação penal, por não se nfigurar questão prejudicial heterogênea obrigatória, nos termos ... -
Exercícios prácticos
... ção penal do autor pelo crime em questão, tendo em vista que os fatos ocorreram antes da ... previsão de regime inicial fechado obrigatória vem sendo considerada inconstitucional pelos ... ter adotado essa conduta, pois ela é prejudicial ao réu. Como o recurso foi exclusivo da defesa, ...
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Da advocacia
... 343, a posição de que "É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do ... DIREITO DE PETIÇÃO E A QUESTÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. - A posse da ... depende de procedimento incidental e prejudicial da decisão, em que seja garantido o amplo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010278-88.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0010278-88.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carlos Henrique Pereira da Silva Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR...
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Acordao N° 1669909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Agravo interno. Suspensão do processo. Icms/difal. Poder de cautela. Efeitos estendidos. Arguição de incidente de inconstitucionalidade. 1. É certo que a submissão de um recurso à sistemática da repercussão geral não determina a automática suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão. No entanto, o julgamento da presente temática poderá representar graves efeitos à arrecadação, razão...
... questão. No entanto, o julgamento da ... presente ... , de forma incidental e prejudicial, e submetido o incidente a julgamento pelo ... estabelecida será de observância obrigatória ... 3. Revela-se necessário e razoável que se ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Agora ficou super fácil responder esta questão colhida da prática forense penal. “causa ... pela lei 13.245/2016) não tornou obrigatória a presença do Advogado durante a investigação ... oferecimento da denúncia (não raro prejudicial à descoberta da verdade, devido ao ...
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Acórdãos nº 0004076-85.2015.8.26.0505 de 13ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... Ribeirão Pires, que “torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança ... ça para apreciação da questão prejudicial de constitucionalidade do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030776-39.2018.8.19.0004 (Fazendária), 01-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0030776-39.2018.8.19.0004 Recorrente: ROSELI DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EQUIPARAÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SÚMULA...
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Introdução a responsabilidade civil
... Outra questão importante é a questão do ônus da prova na ... O fato prejudicial é decorrente da atividade ou profissão do ... -se, pois, a sua configuração da obrigatória presença e constatação de qualquer elemento ...
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Acordao N° 1363030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Improbidade administrativa. Remessa necessária. Não conhecimento. Preliminar de ofício. Nulidade da sentença e prejudicial de prescrição. Rejeição. Aquisição de placas de sinalização de trânsito. Material. Desconformidade com as especificações. Edital de licitação. Dano ao erário não demonstração. Culpa grave não configuração. 1. Não cabe reexame necessário da sentença de procedênc
... NULIDADE DA SENTENÇA E ... PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE ... 5. É obrigatória a individualização das condutas dos agentes ... 11. Na questão concreta, a não conformidade não era de fácil ... -
Alimentos
... Tratando-se de questão" de fato, nenhum princípio pode ser enunciado. Da\xC3" ... ser a demanda relativa à paternidade prejudicial necessária do reconhecimento ao direito aos ... de princípio de observância obrigatória e que deve orientar e preceder a análise dos ...
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Controle de constitucionalidade
... , em conhecido pronunciamento sobre a questão (Informativo 258/STF), asseverou que, para ... em caráter incidental, como questão prejudicial ao exame do mérito propriamente dito ... Como ... ção estadual, de repetição obrigatória e redação idêntica, será possível o controle ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, ... ção de falsidade ou outra questão prejudicial"), houve ampliação do mérito, também se formar\xC3" ... ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção; ... b) quando a decisão ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... 1: Agora você já pode resolver esta questão elaborada do contexto forense prático: “ Quais ... efeito, entendimento diverso seria prejudicial ao agente, constituindo-se em inquestionável ... privilégio, a redução da pena é obrigatória ou facultativa? ... Resposta. Existe ...
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Direito individual do trabalho
... Importante também é a questão da remuneração: a extensão da restrição deve ... uma nova norma de direito material prejudicial ao trabalhador em um contrato em curso quando do ... duração exceda seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e ...
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Acórdão Nº 0009146-27.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
... Obrigatória a sua observância por este juízo, nos termos do art. 927, IV, CPC. Prejudicial ... de mérito rejeitada ... 14. No mérito, ... acerca da questão, impõe-se a limitação da incidência da ...
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Acórdão Nº 0000506-69.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
... Obrigatória a sua observância por este juízo, nos termos do art. 927, IV, CPC. Prejudicial ... de mérito rejeitada ... 14. No mérito, ... acerca da questão, impõe-se a limitação da incidência da ...
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O pedido implícito
... a formação de coisa julgada sobre a questão prejudicial incidental no Código de Processo ... , como parece intuitivo, deveria, obrigatória e expressamente, discorrer sobre todos os ...
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Acordao N° 1273369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança de locativos e acessórios. Contrato de locação de natureza comercial. Rescisão prematura do contrato. Opção da locatária. Imóvel comercial. Relação obrigacional. Autonomia da vontade e boa-fé objetiva. Pacta sunt servanda. Rescisão. Formalização. Multa compensatória. Fixação. Legalidade. Incidência. Quantum acordado. Proporcionalidade e razoabilidade....
... ERRO DE ... JULGAMENTO. QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... prejudicial ao mérito ou cerceamento de defesa, pois não ... obrigatória dos contratos, que é passível de ser cumulada ... -
A nova questão prejudicial
... Não é necessário o requisito da alteridade, ou seja, que o objeto da relação jurídica de direito processual, seja de forma obrigatória duas relações jurídicas. Poderá ser uma relação jurídica complexa, com mais de um desdobramento e dar ... ensejo ao julgamento de uma ...
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Licitações
... ão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo ... Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito ... ório não se torne ineficiente e prejudicial ao Estado, a licitação está sujeita a regimes ...