questão prejudicial obrigatória
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... segurança e estabilidade jurídica na questão. Porém, deixa a parte sucumbente, em regra, ... o acordo quando, nitidamente, prejudicial ao empregado, vise a lesar a ordem jurídica, ou ... será possível se se entender obrigatória a tentativa de conciliação extrajudicial ...
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Direito do Consumidor
... , sendo correto afirmar que, no caso em questão, está configurada a vulnerabilidade fática do ... o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança ... de taxa efetiva de juros, é obrigatória, facultando-se a discriminação dos acréscimos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007219-87.2022.8.19.0002 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0007219-87.2022.8.19.0002 Recorrente: Maria Fátima Rodrigues da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA FÁTIMA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002080-97.2013.8.19.0026 (Criminal), 20-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002080-97.2013.8.19.0026 Recorrente: FABIANA CANDIDO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. ILICITUDE DO...
- Processo nº 0206522-95.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
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Princípios do processo
... (principalmente no que se refere à questão tributária, ou seja, a cobrança de tributos) ... obrigatória do próprio estatuto da cooperativa. 9 Observe o ... procedência do primeiro, denominado prejudicial ... Isso se dá pois a existência do direito ...
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A amplitude de impugnação na ação rescisória: decisão parcial, coisa julgada prejudicial, capítulos da decisão e coisa julgada progressiva
Este artigo visa analisar o instituto da ação rescisória e os impactos que o CPC/2015 proporcionou na ampliação da cognição e a possibilidade de impugnações parciais. Analisamos, primeiramente, toda a conceituação natureza jurídica, objeto, pressupostos, legitimados, competência e a relação com a coisa julgada parcial, mediante os institutos decisórios previstos no novel ordenamento processual
... uma decisão interlocutória transitada em julgado decidisse questão de mérito 15 , como ampliação de utilização do termo sentença ... entidade que não foram ouvidas no processo em que lhes era obrigatória a intervenção 27 ... Nesse caso, houve uma grande inovação, não ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0801670-78.2023.8.19.0212 (Criminal), 30-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0801670-78.2023.8.19.0212 Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. Sentença de improcedência. Irresignação do
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0309667-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0309667-94.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ MAURO EISEMBERG Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. Sentença de improcedência. Irresignação do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222708-23.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2023
Recurso Inominado nº 0222708-23.2021.8.19.0001 Recorrente: Irandi Amaro de Souza Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por IRANDI AMARO DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando a declaração de...
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Julgamento 7000634-83.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2020
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ALEGAÇÃO DE ERRO INESCUSÁVEL E TUMULTUÁRIO COMETIDO PELO JUÍZO A QUO, AO DECIDIR SUSPENDER O PROCESSO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO CORRECIONAL. A Magistrada a quo, ao seu prudente arbítrio judicial, suspendeu, facultativamente, o processo penal militar no qual figura a Acusada, até que fosse solucionada a questão no Juízo...
... , até que fosse solucionada a questão no Juízo Cível, conforme prevê o Código ... em que tramita a questão prejudicial, for reconhecido que a Acusada ... prejudicialidade será obrigatória quando a questão prejudicial estiver ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... divulgação de fato inverídico prejudicial à sua reputação, só fazem jus a ... interpretação demandada; a questão da liberdade de expressão, de ... norma de conduta ética obrigatória no art. 4º do Código de Conduta da ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... , ressalvada a hipótese de remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... Omissa a CLT, o princípio em questão se alinha com as diretrizes básicas do Processo ... á amplo, e como é proibida a reforma prejudicial ao recorrente, deverá o Tribunal apreciar todos ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... incidência do regime da separação obrigatória, segundo o art. 1.641, III, do Código Civil ... Outra questão controvertida versa sobre hipóteses em que, ... lei tem, por não escrita, cláusula prejudicial aos direitos conjugais ou paternos ou que ...
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Dos Pressupostos Recursais
... A CLT não disciplina a questão. Desse modo, resta aplicável ao Processo do ... Superior do Trabalho, tornando-se obrigatória a sua observância a partir do quinto dia ... á amplo e como é proibida a reforma prejudicial ao recorrente, deve o Tribunal apreciar todos os ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... examinar o outro capítulo relativo à questão decidida pelo Juízo de primeiro grau e não ... É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais ... ao recurso cabível contra a decisão prejudicial aos litisconsortes, mas passa a ser simples para ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... É tão séria esta questão que, em Portugal e no continente Europeu, existem ... , sendo, destarte, de consulta obrigatória daqueles que operam o direito e daqueles que os ... @Coisa julgada: questão prejudicial ... Art. 503. A decisão que julgar total ou ...
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Decisão Monocrática N° 07068750720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
Chamo o feito à ordem, para determinar a retirada de pauta do agravo interno. Não obstante a decisão agravada tenha indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso, o julgamento do agravo interno pode imprescindir da análise da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao ICMS, o que não se admite neste momento, uma vez que, nos autos do processo n. 0700347-97.2022.8.07.001
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Acórdão nº 1.0000.22.262475-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ROL TAXATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO. Com o advento da Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento passou a ser cabível tão somente em face das decisões interlocutórias que versem acerca das matérias previstas no rol taxativo...
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Acórdão nº 1.0000.22.262475-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ROL TAXATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO. Com o advento da Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento passou a ser cabível tão somente em face das decisões interlocutórias que versem acerca das matérias previstas no rol taxativo...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... armadilha, um resultado inesperado e prejudicial aos contribuintes de boa-fé.” (págs. 17 e 18 ... concentrado de constitucionalidade, de questão relativa à interpretação de lei em que a ... 4. É obrigatória a notificação prévia do contribuinte antes da ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... ória, visto que não resolve qualquer questão incidente (cf. art. 162, § 2, do CPC), apenas ... judicial em litisconsórcio, não é obrigatória a inclusão de todas as empresas do grupo no polo ... ), não é capaz de afastar a questão prejudicial antes anunciada, sobre a impossibilidade de se ...
- Processo nº 0049910-66.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 11 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010586-22.2022.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0010586-22.2022.8.19.0002 RECORRENTE: MAXWEL ALVES DE ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. TEMPO AVERBADO TÃO SOMENTE PARA FINS DE REFORMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ JÁ ESTÁ CONSOLIDADA NA SÚMULA 96 DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0836519-84.2021.8.19.0038 (Cível), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0836519-84.2021.8.19.0038 Recorrente: EMIRCE DE SOUZA RIBEIRO - autora Recorrida: TBB EVENTOS LTDA - ME - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...