questão prejudicial obrigatória
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Acordao N° 1354499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Previdenciário. Previdência privada. Ação de cobrança de parcela originária de supéravit técnico. Entidade fechada de previdência privada. Previ. Sucessivos superávits. Equilíbrio atuarial. Mutualismo. Reversão do superávit ao participante e ao patrocinador. Previsão e procedimento normativo. Ilegalidade. Desconformidade com a regulação legal do plano (lc 109/01, art. 20). Inexistência....
... REJEIÇÃO. QUESTÕES PROCESSUAIS E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ... FORMULAÇÃO NA DEFESA ... ao serem transmudadas em questão processual e resolvidas ... Sob o regime de ... , deverá ser promovida a revisão obrigatória ... do plano, podendo a revisão implicar ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pontos de vista sobre a questão e possibilitando a obtenção de ... de matérias de matrícula obrigatória, pretendem impor forte censura prévia ... religioso confessional se ria prejudicial aos alunos agnósticos ou que ad otam ...
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Acórdão Nº 0056903-51.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 01-11-2023
... INSTITUIÇÃOO FINANCEIRA RÉ. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ... QUESTÃO ANALISADA ... RELATIVIZAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO (PRINCÍPIO DO ... CAPITALIZAÇÃO DE ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... ( a ) os pedidos de decisão a título prejudicial (quando os tribunais dos Estados requerem ao TJUE ... ção simplificada” (quando uma questão prejudicial for idêntica a outra sobre a qual ... jurisdição e competência regional obrigatória para os seus Estados-membros (Costa Rica, El ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Código anterior, se pronunciou sobre a questão, conforme se constata pela redação da seguinte ... : a) objetivo — qualquer negócio prejudicial ao credor que importar na condução do devedor a ... ê os momentos em que esta se faz obrigatória (arts. 846 e 850). Ademais, se há animus das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010206-11.2013.5.06.0007), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS PELA EMPREGADA NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, INCISOS I E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MATERIAL E AUTORIA INCONTROVERSOS. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. I - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por ex-empregador para o ressarcimento de danos causados por ex-empregado,...
... ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia ... § 2o Proposta a ação penal, o ... , até que seja julgada a questão prejudicial do processo penal. A suspensão do processo civil não é obrigatória, mas constitui mera faculdade atribuída ao juiz ... -
Acordao N° 1669431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Agravo interno. Suspensão do processo. Icms/difal. Poder de cautela. Efeitos estendidos. Arguição de incidente de inconstitucionalidade. 1. É certo que a submissão de um recurso à sistemática de repercussão geral não determina a automática suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão. No entanto, o julgamento da presente matéria poderia representar graves efeitos à arrecadação, razão...
... questão. No entanto, o julgamento da ... presente ... , de forma incidental e prejudicial, e submetido o incidente a ... julgamento pelo ... observância obrigatória ... 3. Assim, revela-se necessário e razoável ... -
Das penas
... áveis e semi-imputáveis, sendo obrigatória a realização do exame psiquiátrico e dos ... Coloca-se, por isso, uma questão: três são os regimes. Quando a passagem se der ... a anulação da sentença poderia ser prejudicial ao paciente. "A não ser em casos excepcionais, ...
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Acordao N° 1343844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelações cíveis. Ação de revisão de benefício previdenciário. Previ. Legislação aplicável. Cpc/1973. Agravo retido. Prejudicado. Prejudicial de prescrição. Prestações de trato sucessivo. Rejeição. Pedido revisional de aposentadoria complementar. Horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Integralização do salário de benefício. Procedência. Julgamento do resp 1. 312. 736/rs. Procedimento...
... AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. PREJUDICIAL DE ... PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO ... EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. MODULAÇÃO ... DOS EFEITOS. REQUISITOS ... a matéria nele impugnada coincide com questão que será ... tratada no mérito da apelação ... -
Acordao N° 1334693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Administrativo e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença. Prejudicialidade externa. Acolhimento pelo stj. Cassação da sentença e do acórdão. Suspensão do feito. Ofensa à coisa julgada. Preliminar rejeitada. Indenização por lucros cessantes. Aquisição de imóvel via licitação. Construção do empreendimento. Ação civil pública intentada pelo mpf. Decisão liminar da justiça federal. Óbice
... trâmite processual até o julgamento da questão prejudicial externa ... Descabida, pois, a ... ão judicial, cuja observância era obrigatória e inarredável, não se vislumbra o necessário ... -
Apontamentos sobre o acordo de não persecução penal em crimes tributários materiais
... A questão que se coloca é a seguinte: esgotada a ... prejudicial. É recorrente invocar-se o art. 93 do CPP, que ... ível seja “séria e fundada”, é obrigatória, limita-se à hipótese de definição do estado ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, ... que arguida matéria preliminar ou prejudicial" ... § 1º Ao proferir seu voto, o relator far\xC3" ... , BeĴ i a definiu como a “força obrigatória e vinculante do acertamento de uma relação ...
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Acordao N° 1652266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo interno. Suspensão do processo. Icms/difal. Poder de cautela. Efeitos estendidos. Arguição de incidente de inconstitucionalidade. 1. É certo que a submissão de recurso à sistemática de repercussão geral não determina a automática suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão. No entanto, o julgamento da presente temática poderia representar graves efeitos à arrecadação, motivo...
... questão. No entanto, o julgamento da presente ... , de forma incidental e prejudicial, e submetido o incidente a julgamento pelo ... obrigatória ... 3. Recurso conhecido e não provido ... -
Acordao N° 1676704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Intempestividade. Contrarrazões. Ausência. Fundamentação. Observância do prazo. Indeferimento. Apelação cível. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inovação recursal. Preliminares rejeitadas. Acolhimento de ofício de inovação recursal. Pedido de anulação do processo administrativo não formulado na petição inicial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões recursais. Inadequaç
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVELIA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM RÉPLICA ... INOVAÇÃO ... impugna a validade do ato que lhe foi prejudicial ... 6.4. Os atos decisórios praticados no ... É obrigatória, nesses ... casos, a observância dos percentuais ... -
Sentença e Coisa Julgada
... explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ... II – empregar conceitos ... empresarial de observância obrigatória" em área territorial que não exceda à jurisdiç\xC3" ... aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... é uma opção das partes, não sendo obrigatória em nenhuma hipótese. Em resumo: assim como as ... cláusula geral, intimamente ligada a questão da segurança jurídica, impondo-se a todos, ... aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Uma questão interessante em relação ao decreto é ele ex- ... sobre o consumo; repercussão obrigatória e demonstrável; 6.2. dá-se a ausência de ... prevalência do entendimento de que a prejudicial nulidade das provas colacionadas aos autos deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022606920154058109), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... Fiscal (MPF), haja vista que tal questão somente foi levantada após a intimação da ... de validade a apresentação obrigatória dos cálculos”. Precedente: (TRF5, AC493774, ... 1. No que diz respeito à prejudicial de mérito, declarado o débito pelo ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ário, deve ser apresentada como uma questão unitária, vez que está fundamentado na unidade ... é igualmente completa e igualmente prejudicial, quer os motivos pelos quais o locutor ou o ... (o estado civil é de informação obrigatória; a orientação sexual, não), opinião ...
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Dos atos processuais do juiz
... 10.4 Sentença que acolhe questão prejudicial – sentença declaratória. 10.5 ... a ter uma força vinculante e obrigatória entre as partes – e essa é a eficácia da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Consoante indicado no documento em questão, “representantes da empresa Empreendimentos ... “o fato de estar preso está sendo prejudicial à sua defesa, não só pela limitação natural ... aos princípios de observância obrigatória pelo então exercente de função pública, sobre ...
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Enunciados
... em razão da análise anterior de questão subordinante ... 13) O art. 489, § 1º, ... 23) É obrigatória a determinação de suspensão dos processos ... ção declaratória quanto à questão prejudicial" incidental. (Grupo: Coisa Julgada, Ação Rescis\xC3" ...
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Ética profissional
... que deveria ter ensejado a anulação da questão! Porém, infelizmente, o gabarito foi mantido e, ... flagrante não é nulo, pois só é obrigatória" a presença de representante da OAB quando a pris\xC3" ... um grave ato com repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, cabendo ao Tribunal de ...
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Direito Constitucional
... Ao estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir seu objetivo, é ... um comando que impõe obediência obrigatória e é tida como o verdadeiro sentido de justiça, ... constitui uma questão prejudicial em relação ao mérito, ou seja, a alegação de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não é menos prejudicial do que o excesso, conquanto as petições ... convencidos de que a presença obrigatória do advogado, nas causas trabalhistas, mais do que ... 485, I). Vai, aqui, uma questão: se a inicial não vier instruída com os ...