questão prejudicial obrigatória
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Teoria geral dos recursos trabalhistas
...Vejamos a questão, inicialmente, pelo prisma da sentença. . Na ...órios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados ...Em defesa, o reclamado nega em seara prejudicial . 45 . . a existência do liame ...
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Ação civil pública
...ções individuais, o dispositivo em questão parece ter o condão de obstar qualquer ação ... (incidenter tantum) , como prejudicial" ao exame de mérito. (14) In casu , a alegaç\xC3"...ério Público, no entanto, não é obrigatória. O Parquet somente terá a obrigação de ...
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nº 2004.72.01.002174-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Septiembre de 2004
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE SONEGAÇÃO. DISCUSSÃO DO DÉBITO NA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA A EMPRESA DEVEDORA. QUESTÃO PREJUDICIAL. ARTIGO 93 DO CPP. SUSPENSÃO DO FEITO. - Havendo ação no juízo cível discutindo a existência do crédito tributário que embasa a denúncia proposta por crime de sonegação fiscal, mostra-se correta a suspensão do processo penal com base no artigo 93 do CPP,
...QUESTÃO PREJUDICIAL. ARTIGO 93 DO CPP. SUSPENSÃO DO ...ão prejudicial facultativa, como na obrigatória, vincula o juiz criminal. (..) A suspensão do ... -
Decisão Monocrática com número 5330628-57.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA APTA PARA JULGAMENTO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. SUBSÍDIOS. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESTADUAL 18.562/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 19.122/2015. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. DIREITO...
...Desta feita, analisando a questão detidamente essa relatoria chegou a conclusão de ... tal, protegido contra a incidência prejudicial de legislações supervenientes, como. se deu no ...II - (..). REMESSA OBRIGATÓRIA. E APELO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.” (TJGO, ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
..., a consequência lógico-jurídica obrigatória não poderia ser outra senão a subsunção ao ... prossional, acompanha-se, por uma questão de política judiciária, visando à solução ...Preliminar acolhida. PREJUDICIAL. QUITAÇÃO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCI ...
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Decisão monocrática nº 2015.00527527-83 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 29-05-2015
REEXAME NECESSÁRIO N.º 2014.3.025671-4 SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DESANTARÉM SENTENCIADO/APELADO: AUGUSTO CÉSAR FERREIRA VIEIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUEREEXAMENECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTARÉM. AGENTE OPERACIONAL DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ¿OPERADOR DE MÁQUINA LEVES E PESADAS....
...obrigatória do concurso. . . 3. Caso concreto em que ...público, a questão que envolve o instituto do. denominado "cadastro ...rejeição da prejudicial. . . 2. A jurisprudência deste Tribunal e dos ... -
Análise econômica da defesa da concorrência
... entre as duas notícias está a mesma questão latente: ‘será que o Cade vai deixar?’. Em ...á lucrativo para as empresas, embora prejudicial para os consumidores finais e para a sociedade em ... daí a importância da notificação obrigatória. No caso de jurisdições muito pequenas, em que ...
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Relatório e Voto com número 5151402-63.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL. PAGAMENTO ÍNDICE LEGAL. POSTERGAÇÃO. PARCELAMENTO, AUSÊNCIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AFRONTA À FINALIDADE DA REVISÃO. ART. 37, X, CF. PAGAMENTO DIFERENÇAS DETERMINADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado. A intimação da sentença fora efetivada em 26/01/2021 (ev. 14). O recurso inominado fora tempestivamente interposto...
....089 e 843.112, logo, de obediência obrigatória pelas instâncias. inferiores, negar a ... dos pedidos da inicial, arguindo a prejudicial de prescrição de. fundo de direito, bem como ...Esclarecida essa questão,. passo à análise do caso concreto.(4.1) DAS ... -
As nações unidas
... de 1945, a conferência anunciou que a questão havia sido resolvida e convocou a Conferência de ... a) A educação primaria deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos; . b) A ... em sua educação, ou que seja prejudicial para sua saúde ou para seu desenvolvimento ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
...; chegou-se, mesmo, a colocar a questão nestes termos: a) ou os órgãos da jurisdição ... remessa de ofício — que é obrigatória — ao órgão superior da jurisdição, sempre ...ça e ainda a apreciação de questão prejudicial, resolvida incidenter tantum (CPC, art. 504 e ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... consequência normativa necessita ser prejudicial. É possível pensar que a sanção seja um ...Há muitas divergências sobre essa questão, mas adoto o entendimento de que o elemento que ... Deve ser → obrigatória a observância do devido processo legal . De ...
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Contrato de trabalho
...Nesse particular, a mudança foi prejudicial para o trabalhador rural. Melhor andava o inciso ...3.048/1999), com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de ... A essa questão, temos que o termo de compromisso deve ser ...
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Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)
.... QUESTÃO JURÍDICA . 1. (MP – DF) A suspensão ...obrigatória revogação do sursis não efetuar o ..., pois trata-se de interpretação prejudicial ao réu. . 809 TJSP, AE 541.057, RJDTJSP , ...
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Questões comentadas
... Segundo o princípio da liação obrigatória", nem todo trabalhador que se enquadre na condi\xC3"...3º, d. Questão capciosa, elaborada por maldade. As outras ... seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união ...
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Consolidação das leis do trabalho
... de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive ... submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da ...ção exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho;. d) as demais ...
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Horas extraordinárias
...@Mensalista. @@Questão n. 01. Empregado que trabalha em jornada normal, ... submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da ...ção exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou ...
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Alimentos
...Tratando-se de questão" de fato, nenhum princípio pode ser enunciado. Da\xC3"... ser a demanda relativa à paternidade prejudicial necessária do reconhecimento ao direito aos ... de princípio de observância obrigatória e que deve orientar e preceder a análise dos ...
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Do processo em geral
...órios como a juntada e a vista obrigatória. Tais atos podem ser praticados pelo servidor, ... passou a disciplinar integralmente essa questão de peticionamento eletrônico. No âmbito da ... se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão ...
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Relatório e Voto com número 5253874-45.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL. PAGAMENTO ÍNDICE LEGAL. POSTERGAÇÃO. PARCELAMENTO, AUSÊNCIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AFRONTA À FINALIDADE DA REVISÃO. ART. 37, X, CF. PAGAMENTO DIFERENÇAS DETERMINADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado. A intimação da sentença fora efetivada em 23/02/2021 (ev. 18). O recurso inominado fora tempestivamente interposto...
...OBEDIÊNCIA OBRIGATÓRIA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES, NEGAR A INCIDÊNCIA ... DOS PEDIDOS DA INICIAL, ARGUINDO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE. DIREITO, BEM COMO ...ESCLARECIDA ESSA QUESTÃO, PASSO À ANÁLISE DO CASO CONCRETO.(4.1) DAS. ... -
O controle de constitucionalidade
.... A segunda questão também foi respondida afirmativamente pela ... superiores são de observância obrigatória nas causas posteriores semelhantes. Assim, por ... técnico-processual, uma “questão prejudicial”; e, quanto aos efeitos da decisão de ...
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Dissídio (ação) individual
.... A questão da legitimação, como condição da ação, deve ... aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, ...ício por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado”. ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
...ória, visto que não resolve qualquer questão incidente (cf. art. 162, § 2, do CPC), apenas ... judicial em litisconsórcio, não é obrigatória a inclusão de todas as empresas do grupo no polo ...), não é capaz de afastar a questão prejudicial antes anunciada, sobre a impossibilidade de se ...
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Acórdãos nº 2182478-15.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A suspensão de processo civil em decorrência da existência de processo penal fundado nos mesmos fatos depende da aferição, segundo o convencimento pessoal do magistrado, de relação de prejudicialidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182478-15.2018.8.26.0000; Relator (a):...
...Relegada a análise da questão ao mérito recursal, conforme decisão ...é que seja julgada a questão prejudicial no processo penal. A suspensão do o civil não é obrigatória, mas constitui mera faculdade ... -
Ação civil pública
...Para levar a questão mais adiante, é consabido também que as ...Se essa participação é obrigatória em alguns casos ou meramente facultativa, é o ... esta for impossível, pela suspensão prejudicial, tudo em virtude da continência, uma vez que o ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... e cortes superiores a respeito da questão de altíssima relevância que é a execução ... permanência no presídio poderá ser prejudicial à vida ou a sua cura, diante da ausência de ... CP) são crimes hediondos e tornam obrigatória a fixação do regime inicial fechado. . Após o ...