recebimento do pis 2008
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ção de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões; Lei n. 11.277, de 7.2.2006, ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, de 5.12.2007; 410, de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... 64, § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 9º). Subseção II Da Responsabilidade por Substituição nas ... decorrentes de despesas e custos incorridos anteriormente ao recebimento da subvenção deverão ser estornados. Subseção VII Das Pessoas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000595-93.2012.5.07.0022), 2012-09-24
... dobro, com 1/3, de 2007/2008 e 2008/2009, férias simples de ... 2009/2010, com 1/3, 13º salários de ... quanto ao recebimento do abono anual do PIS, defere-se o pedido, ... em relação aos anos de ...
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Acordão nº 20110920133 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Julio de 2011
... a reforma do julgado para ver reconhecido seu direito ao recebimento de horas extras, adicional noturno e reflexos, adicional de sobreaviso e ... de vínculo empregatício para o período de 14/04/2005 a 28/01/2008. O registro abrangeu apenas o período de 01/09/2005 a 31/08/2006. Basta ...
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Direito tributário
... Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Turma, DJe 01/09/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Como é cediço, as importâncias recebidas ... : I - da empresa: a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele; ...
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Direito tributário e processual tributário
... Assim, por exemplo, se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega da declaração. Daí se ... ção das receitas tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus créditos ou ao cumprimento dos limites de aplicação de recursos ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... Direito tributário, lingua-gem e método. São Paulo: Noeses, 2008. p. 228.). Por sua vez, Roque Antonio Carrazza afirma: “A ... contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado. O resultado da venda, na esteira da jurisprudência da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000517-67.2010.5.07.0023), 2010-08-12
... Reclamada ao pagamento de: a) férias dobradas de 2006/2007 e 2007/2008; férias ... simples de 2008/2009 e proporcionais (7/12), todas acrescidas ... pelo não recebimento do PIS, todavia à razão de dois abonos (2008, R$ 415,00 e de 2009, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o período 2008/2011, ... ápido acesso a informações, por meio de sistema unificado de recebimento, orientação e encaminhamento dos casos ... Percebe-se que, como ...
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Legislação
... preponderantemente estejam previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá acatar a solicitação de ... Regional do Trabalho — SRTb conferir, atestar e registrar o recebimento da documentação anexada e do termo de compromisso no Cadastro Nacional ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0185800-48.2009.5.07.0008), 2010-02-01
... sejam prestadas informações da RAIS do ano-base 2008. Aduzem as ... reclamantes que mantiveram relação de emprego com a ... 2008, o que vem impossibilitando o recebimento do PIS. Pedem a ... procedência do pedido, com os protestos de praxe ...
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Legislação para consulta
... §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ex- plora atividade de ... I - da empresa: a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo scal ou creditício concedido por ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... º 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso ... do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação; III - pessoalmente, ...
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Acórdão, Processo nº 5020895-70.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o ... 900, de 31 de dezembro de 2008, regulamentando a aludida vedação trazida pela Lei n. 11.457/07, não se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11828, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Aplicaveis as Doações em Especie Recebidas por Instituições Financeiras Publicas Controladas pela União e Destinadas a Ações de Prevenção, Monitoramento e Combate ao Desmatamento e de Promoção da Conservação e do Uso Sustentavel das Florestas Brasileiras.
... no caput deste artigo, a destinação das doações deve ser efetivada no prazo máximo de 2 (dois) anos contado do mês seguinte ao de recebimento da doação ... § 2o As doações de que trata o caput deste artigo também poderão ser destinadas ao desenvolvimento de ações de prevenção, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0201100-38.2009.5.07.0012), 2010-02-24
... pleiteando informação da RAIS do ano base de 2008, por parte da reclamada, ... para posterior recebimento do PIS, ou a ...
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Direito processual tributário
... Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJ 02/06/2008 ... · "( ... ) Após a revisão da posição adotada pelo Supremo Tribunal ... pode optar (a) pela compensação tributária; 40 ou (b) pelo recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor. 41 Isso ...
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Decisão monocrática nº 2016.01284471-69 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 14-04-2016
PROCESSO Nº 0000749-09.2009.8.14.0070 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: ABAETETUBA/PA APELANTE/RECORRIDO:MUNICÍPIO DE ABAETETUBA ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO MAUES - PROCURADOR APELADO/RECORRENTE: ROBERTO DIAS DE ARAÚJO ADVOGADO: BRASILRODRIGUES DE ARAÚJO RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art. 932).Trata-se de APELAÇÃOCÍVEL (fls.
... remuneração durante o período de 02.10.2006 a ... 08.02.2008, assim como sua incidência sobre férias + 1/3 ... e 13º salários; 2) ... em concurso público, o recebimento dos depósitos do ... A Suprema Corte mudou o seu entendimento, afirmando ... -
Acordão nº (RO)0000177-69.2010.5.06.0341 de 1º Turma, 21 de Octubre de 2010
Em sendo constatado que o ex-empregador mantém em seu quadros menos de dez trabalhadores, recaiu sobre a autora o ônus de provar a prestação de labor em sobretempo, encargo do qual não se desincumbiu, tendo em vista a fragilidade da prova oral produzida. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria,...
... Da indenização pelo não recebimento de abono do PIS - ponto de divergência ... A fundamentação deduzida a ... , pelo que somente receberia a reclamante caso tivesse recolhimento em 2008"'' (sic) ... Verifica-se, portanto, que a causa de pedir consiste na alega\xC3" ... -
Acordão nº 0077500-23.2009.5.04.0251 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Octubre de 2011
VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA ATUANTE COMO MERA INTERMEDIADORA DE TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO QUE SE DÁ DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇO. Em que pese o parágrafo único do artigo 442 da CLT estabeleça que não há formação de vínculo de emprego do cooperado com a cooperativa e nem com a tomadora de serviços, na situação dos autos se vê ter a cooperativa reclamada servido como mera...
... emprego entre ela e o autor durante o período de 17-02-2007 a 13-07-2008, pois alega que, naquele lapso, o reclamante era associado da cooperativa ... contido na sentença, o reclamante não faz jus ao recebimento da referida indenização por inexistir relação de emprego entre eles ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 14.5.2008, DJe 26.5.08. Agravo regimental improvido.” (AgRg na Pet 6555/SP, Rel ... evitar nova hipótese de enriquecimento ilícito, ou seja, de recebimento de valores sem fundamento jurídico. Isso, todavia, é claro, desde que ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... a aplicação da legislação trabalhista." (TRT 3ª R., RO 00031-2008-144-03-00-2, Relator Márcio Ribeiro do Valle, DJMG 20.9.2008) ... PAGAMENTO DE SALÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. O recebimento de valor fixo em pecúnia mensalmente ao trabalhador descaracteriza o ...
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Tributação e novas tecnologias
... (MACHADO, 2008", p. 341-342) ... No caso de situação jurídica, sobressaem as caracter\xC3" ... , ainda que de uso temporário, parece subsistir a questão do recebimento do software ... No entanto, deve-se avaliar a forma como se dá a ...
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Direito previdenciário
... 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: V - mais de um ... Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, DJe 01/09/2008 ... · "( ... ) A correção monetária incide na forma prevista na Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I