recebimento do pis 2008
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo vigente, faziam jus ao recebimento, no mês de seu aniversário, de um salário-mínimo do governo federal ... MARCO AURÉLIO, repercussão geral reconhecida em 23.02.2008 ... Vale notar, entretanto, que os Tribunais Regionais Federais não ...
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um conjunto de parcelas econômicas retributivas da ... A Lei n. 11.770/2008 (Diário Oficial de 10.9.08) permitiu a prorrogação por mais 60 dias da ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... (STJ; HC 119.531; Proc. 2008/0241007-8; MG; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura; ... a) Com o recebimento da denúncia que é ofertada pelo representante do Ministério Público; ...
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Acórdão Nº 609096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... atendimento; fornecimento de posição de cobrança, ... recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de ... compensação, impressos ... Min. CEZAR PELUSO, publicado em 28/11/2008), Tema ... 110 da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência firmada ...
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Acórdão Nº 880143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... atendimento; fornecimento de posição de cobrança, ... recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de ... compensação, impressos ... Min. CEZAR PELUSO, publicado em 28/11/2008), Tema ... 110 da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência firmada ...
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Acórdão nº 0001642-46.2009.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
... CONSTITUCIONAL DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ... 2007 E 2008. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... No mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela Ministra Maria de Assis ... diversos outros empregados dispensados, sem o correspondente recebimento dos seus haveres trabalhistas, também se deparam com enormes ...
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Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2012.1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de ... judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ...
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Acórdão Nº 9303-012.164 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/10/2021
... Período de apuração: ... 01/04/2008 ... a 30/06/2008 ... COFINS. CONTRIBUIÇÃO ... NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO ... cliente que adquire a mercadoria como condição para o recebimento do ... produto, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito ...
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Acórdão Nº 9303-012.169 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/10/2021
... Período de apuração: ... 01/01/2008 ... a 31/03/2008 ... COFINS. CONTRIBUIÇÃO ... NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO ... cliente que adquire a mercadoria como condição para o recebimento do ... produto, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito ...
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A tributação dos valores registrados na conta de compensação de variação de valores de itens da 'parcela a' (CVA) pelo IRPJ, PELA CSLL, pela contribuição ao pis e à cofins
... étodos e Critérios Contábeis Vigentes a Partir de 01 de Janeiro de 2008 (CPC/IFRS) ... As Leis n͑ ͳͳǤ͵ͺǡ de ʹͺ de dezembro de ... ͲͳͶǡ não haveria mais d’vidas quanto ao reconhecimentoǡ recebimento ou liquidação dos ativos ou passivos regulatórios registrados na CVAǡ ...
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Planejamento sucessório
... Fraude contra credores ... 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008", p. 52. 41 “O ato de planejar se desenvolve para alcance de uma situaç\xC3" ... (segurador) se obriga com a outra parte (segurado), mediante o recebimento de um prêmio, a garantir interesse legítimo, relativo à pessoa ou à ...
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Acórdão Nº 1250200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... atendimento; fornecimento de posição de cobrança, ... recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de ... compensação, impressos ... Min. CEZAR PELUSO, publicado em 28/11/2008), Tema ... 110 da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência firmada ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... Amauri Mascaro Nascimento (2008) afirma que a definição do contrato individual de trabalho depende da ... dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida ... A contratação de servidor ...
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Da execução
... No mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela Ministra Maria de Assis ... diversos outros empregados dispensados, sem o correspondente recebimento dos seus haveres trabalhistas, também se deparam com enormes ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ível que as coisas feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... Como bem disse ele, que ... fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo e ...
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Tributação das entidades de previdência complementar
... 225 ... Reiteramos, contudo, que o recebimento de contribuições dos participantes dos planos não é critério de ... Matéria: CSLL. Relatora: Karem Jureidini Dias. Julgamento: 14 out. 2008. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DOU, 14 out. 2008, grifo ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... 150, § 3º da Constituição. O recebimento de remuneração pela prestação dos serviços confirma, ainda, ... Relator para acórdão: Ministro Joaquim Barbosa. Julgado em 13 fev. 2008. DJe-142, divulgado em 31 jul. 2008, publicado em 1º ago. 2008) ... 44 ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... Nesse ponto, vale assinalar, ainda, que no caso de recebimento de rendimentos decorrentes de cumprimento de acordo homologado ... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido (STJ; Resp 1.366.642; ... vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II – ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Digital, Dispõe Sobre Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnologica ...
... encerrados a partir de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2008"; ... b) dez por cento, relativamente aos períodos de apura\xC3" ... mora, calculados a partir do segundo mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e ... ...
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A dogmática judicial do STJ
... Nesse ponto, o parágrafo único do artigo 6º da Lei n. 11.804/2008 é expresso ao afirmar que, com o nascimento com vida da criança, os ... ão, portanto, reside em saber, se é viável a exigência de recebimento do agravo na forma física quando, a despeito da tramitação processual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100276620174058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0810027-66.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSELMA MARIA DE ARRUDA BORGES ADVOGADO: Renato Sampaio Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros...
... flexibilizando tal exigência, assinalando a possibilidade de recebimento dos embargos com garantia parcial, ou mesmo inexistência de garantia, ... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, ... -
A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... Fundamentos do imposto de renda ... São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 38, que diz só existir acréscimo patrimonial “quando haja ... , sendo, mais do que isso, configurada somente quando seu recebimento em moeda ou quase moeda dependa somente do contribuinte. 24 niais gerados; ...
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROLATADO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 169/STJ. RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973 COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO APENAS EM CASO DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO INTEGRATIVO COM NÃT