recebimento do pis 2008
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... º 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso ... do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação; III - pessoalmente, ...
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Artigos 457 a 467
... O § 2º do mesmo artigo garante ao empregado recebimento de justa remuneração ... Embora utilize impropriamente a expressão ... Teoria geral do negócio jurídico ... Campinas, SP: Servanda, 2008, p. 251 e ss ... PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil ... Rio ...
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Acórdão, Processo nº 5020640-15.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... reconhecimento da repercussão geral no RE 592.616 remonta à 09/10/2008, não havendo ainda decisão definitiva. Logo, necessário aguardar o ... ébito a favor do contribuinte, pode ele optar pela forma de recebimento: via pagamento mediante precatório ou compensação. Confira-se: ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... , possuem validade de informações conforme de o Decreto nº 6.722/2008, podendo a autarquia requerer a apresentação dos documentos ... 102 ... ão complementar a diferença entre este valor e os 20% para recebimento deste benefício ... MEIOS DE PROVA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... Um ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Se houve prestação de trabalho e recebimento de salários, não é o empregado obrigado a restituir as importâncias ... 11.788, de 25 de setembro de 2008"; XVIII - cotas do salário-família e demais benefícios pagos pela Previd\xC3" ...
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Terceirização
... Marco Aurélio; Órgão julgador: Pleno; Data de julgamento: 07.08.2008; Data de publicação: DJe 19.12.2008. (22) BRASIL. Supremo Tribunal ... fundamentalmente mercantil, em que uma das partes, após o recebimento da matéria-prima, se obriga a confeccionar e fornecer os produtos ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de ... de lançamento: a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059747120194058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0805974-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
... 1920281) ... Pois bem. A Lei nº 11.727/2008 (que alterou a Lei nº 9.718/1998), por expressa autorização ... parte da mesma, que estaria de forma indevida tendo direito ao recebimento de um crédito referente a tributo que não foi suportado por ela, mas ... -
Direito do Trabalho
... -se a concedente de uma instituição bancária, a atividade de recebimento de contas e auxílio a clientes está inserida na atividade do ... Importante lembrar que nos termos do art. 1º da Lei 11.788/2008 o contrato de estágio é ato educativo escolar supervisionado, ...
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Da aposentadoria urbana por idade
... 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) ... § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo ... continuar trabalhando, este poderá sem nenhum prejuízo do recebimento do valor mensal pago pelo INSS, mas este deverá continuar a contribuir ...
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Acórdão, Processo nº 5020720-76.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... reconhecimento da repercussão geral no RE 592.616 remonta à 09/10/2008, não havendo ainda decisão definitiva. Logo, necessário aguardar o ... , isto é, o efeito caixa imediato, sem se cogitar do recebimento mediante precatório. Isso porque tal medida feriria a ordem de pagamento ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II - decorrentes de ... (Súmula 349, Primeira Seção, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008) ... Súmula 365 - A intervenção da União como ...
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Conceito contábil de receita. Comitê de Pronunciamentos Contábeis-CPC - Pronunciamento Técnico do CPC-30
... , sendo, mais do que isso, configurada somente quando seu recebimento em moeda ou quase moeda dependa somente do contribuinte". 20 Brandão ... Rio de Janeiro, Freitas Bastos ... OLIVEIRA, Ricardo Mariz de (2008). Fundamentos do Imposto de Renda ... São Paulo, Quartier Latin, p. 38 ...
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Acórdão, Processo nº 5015422-40.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-05-2022
... do reconhecimento da repercusso geral no RE 592.616 remonta 09/10/2008, no havendo ainda deciso definitiva. Logo, necessrio aguardar o ... indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatrio, o Mandado de Segurana estaria sendo ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... todos os atos regidos pelo Código Civil, mas, no que tange ao recebimento das verbas a que tem direito na despedida, é por assim dizer, ... Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, ...
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Acórdão, Processo nº 5002216-12.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... a liquidação do crédito via processo autônomo e o seu recebimento por meio de precatório e, no caso de compensação, afastar a necessidade ... 900, de 31 de dezembro de 2008, regulamentando a aludida vedação trazida pela Lei n. 11.457/07, não se ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 4. ed. São Paulo: LTr, 2008". p. 376) ... No aspecto, cumpre destacar a seguinte ementa: “CART\xC3" ... jurídica, um advogado buscou na Justiça do Trabalho o recebimento de verbas honorárias consideradas devidas pela prestação de seus ...
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Acórdão, Processo nº 5011516-42.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-04-2022
... do reconhecimento da repercusso geral no RE 592.616 remonta 09/10/2008, no havendo ainda deciso definitiva. Logo, necessrio aguardar o ... indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatrio, o Mandado de Segurana estaria sendo ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do ... (cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) - Res. 148/2008, DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada DJ 8, 9 e 10.7.2008 ... O ...
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Acórdão, Processo nº 5015691-45.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de ... Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... 256. DJe 214, de 18 de novembro de 2008, p. 20 ... 257. Súmula Vinculante 12. A cobrança de taxa de matrícula ... prova da não transmissão do encargo financeiro do tributo ou recebimento de autorização do contribuinte de fato para propor a ação –, resta ...
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Acórdão, Processo nº 5025352-53.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-12-2022
... indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de ... Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA ...
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Súmulas do TST
... 76, § 2º do CPC/2015) — 383, II —Notificação. Recebimento. Ônus da prova — Nova redação — Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 — ... N. 148/2008, DJ 4 E 7.7.2008 — REPUBLICADA DJ 8, 9 E 10.7.2008 ... O adicional de ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... o disposto na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei ... Complementar nº 475, de 17 ... para aquisição, inspecionando o recebimento" e armazenamento dos mesmos; ... Execução de atividades de coleta, seleç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001369-05.2011.5.06.0017), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. BANCO DE HORAS. NORMA INSTITUIDORA. AUSÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. Não tendo a reclamada comprovado a implementação regular do regime de compensação adotado, afasta-se a possibilidade de utilização do banco de horas pela empresa ré, restando devidas as horas extras consignadas nos registros de ponto. Recurso parcialmente provido.
... 422, CC). Em tais hip ó teses, far á jus o trabalhador ao recebimento de um plus salarial, diante dos novos encargos extras, de modo a ... 66, CLT, a exemplo dos dias 29/07/2008, 10 e 11/03/2010 (fl. 69 e 88), é devida a indeniza ç ã o equivalente ...