recebimento do pis 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003877120144058205), 06-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000387-71.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho APELADO: JAILTON SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao ADVOGADO: Jose Joelson Dos Santos Filho APELADO: MINISTÉRIO...
... de no período compreendido entre janeiro de 2005 e dezembro de 2008, os denunciados omitiram às autoridades fazendárias informações acerca ... ção do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba relativa ao recebimento de recursos públicos pela aludida construtora no período de 2005 a 2008 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073435520184058100), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807343-55.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO EMILTON SILVA MENDONCA ADVOGADO: José Brasilino De Freitas Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha - 11ª Vara/CE RELATOR: Desembargador Federal...
... - ME, teria declarado a empresa ao fisco como inativa, nos anos de 2008 e 2009, apesar de ter, nos referidos exercícios, prestado serviços de ... 109, IV), contados a partir do recebimento da denúncia (29/04/2019) e da sentença condenatória (10/09/2019), não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008907320154058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000890-73.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA e outros ADVOGADO: Júlio César De Oliveira Muniz e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE...
... de movimentações financeiras nos anos calendários 2007 e 2008, e do que resultou a supressão de valores devidos ao Fisco Federal ... o marco inaugural do cômputo não mais poder ser anterior ao recebimento da denúncia ou queixa, nos exatos termos do art. 110, §1°, CP, com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068667120094058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0006866-71.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ADELAIDO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: JURANDIR...
... ção de serviços por terceiros estranhos às avenças, com o recebimento simulado de montantes pelos beneficiários finais ... No que diz ... bruta no ano de 2007 e declarou-se inativa em relação ao ano de 2008, no entanto houve faturamento nos valores de R$ 3.754.315,81 (três ... -
Regime não cumulativo
... Rel. Des. Fed. Vânia Hack de Almeida, DE 15.10.2008 ... 180. CLÈVE, Medidas ... , Op. cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O ... do contribuinte, pois consiste precisamente na garantia do recebimento do valor que deixou de ser recebido em razão do dano sofrido. Por isso, ...
- Acórdão nº 677908 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115148-61.2017.8.19.0001 (Cível), 09-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. OBRIGAÇÕES LEGAIS DECORRENTE DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE PIS, COFINS E ISS SOBRE PLANOS DE SAÚDE. LETRA DE CÂMBIO. RESISTÊNCIA DA RÉ, ORA APELANTE, CALCADA NA ARGUIÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NA INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA ACERCA DA MATÉRIA DELIBERADA E APROVADA EM ASSEMBLEIAS DA QUAL NÃO...
... CÁLCULO. PEDIDO RECONVENCIONAL ... OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ ... 44.008,26 RELATIVA À COTA PARTE A QUE TEM ... ORDINÁRIAS REALIZADAS NOS ANOS DE 2008 A ... 2010. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2008 DA ... AGÊNCIA NACIONAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070684320124058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0007068-43.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GILMAR MARCELINO JACINTO ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: JOSE GILDEILSON MARCELINO JACINTO ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: RUBEM PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Ricardo Jose Cantalice Da Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ...
... bruta no ano de 2007 e declarou-se inativa em relação ao ano de 2008, no entanto houve faturamento nos valores de R$ 3.754.315,81 (três ... prestação de serviços por terceiros estranhos às avenças, recebimento" simulado de montantes pelos beneficiários finais, além do que a organiza\xC3" ... -
Acórdão nº 0000336-44.2013.8.05.0095 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... de Lajedão só a cadastrou no respectivo Programa em 04/07/2008, impossibilitando, assim, ... o recebimento do abono salarial de 2009 a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1363-17.2010.5.02.0252) 04-04-2018
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ... da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000667-51.2010.5.07.0022), 2012-06-01
... de 01.06.98 a 20.10.2008, com rescisão indireta, e o pagamento de ... parcelas salariais, ... indenização compensatória pelo não recebimento do abono anual ... do PIS, juros e correção monetária na forma da lei ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de ... e o personalismo jurídico enquanto um empregado aguarda o recebimento do salário e de direitos equivalentes a trabalho já prestado. Quem quer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063105020154058300), 14-01-2020
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. OMISSÃO DE RECEITA À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. SUPRESSÃO INDEVIDA DE TRIBUTO FEDERAL. ANOS-CALENDÁRIO 2003 E 2004. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEFENDER-SE QUANTO À EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL ESTRANHO À ESFERA DA JUSTIÇA PENAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO
... ído, como declinado na peça de acusação, em 29 de novembro de 2008, sendo aquela a esfera a ser debatida, como peça de defesa, o agora ... ALEXANDRE sofreram prejuízos, máxime no que diz respeito ao recebimento de benefícios como seguro-desemprego e PIS, consoante relatado pelos ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou da promessa ... do Brasil, de que trata a Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o art. 6º da referida ...
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Acórdão nº 0500448-70.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
... (data da posse), pois é quando surge o direito ao recebimento do ... referido benefício, consoante dispõe o § 1º, inciso II, da Lei ... de Agente Comunitário de Saúde no dia 28/03/2008 (fl. 10) e ... recebe remuneração inferior a dois salários mínimos, de ...
- Acórdão nº0001037-53.2014.8.17.1350 de 3ª Câmara de Direito Público, 09-05-2023
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa. Princípios, regras e ... recebimento de aluguéis ... Fora do mercado concorrencial, ainda que exercendo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido (STJ; Resp 1.366.642; ... vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II – ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo vigente, faziam jus ao recebimento, no mês de seu aniversário, de um salário-mínimo do governo federal ... MARCO AURÉLIO, repercussão geral reconhecida em 23.02.2008 ... Vale notar, entretanto, que os Tribunais Regionais Federais não ...
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Compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado: análise crítica da decisão paradigmática do conselho administrativo de recursos fiscais
... Fiscais no julgamento do processo administrativo nº 10880.906342/2008-96, na sessão do dia 22 de março de 2018. O método científico ... Recebimento em 03/08/2022 Aceito em 13/10/2022 ... 169 ... REVISTA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento ... § 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do ... valha no processo civil das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas ...
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Da advocacia
... ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA (MA), publ. DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é indispensável à administração da ... conhecida a apelação na parte relativa aos efeitos de seu recebimento: a) a matéria está preclusa pela não interposição do agravo no ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Direito Tributário ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A observância de um vetor hermenêutico conducente a ... o sujeito passivo a quem a lei atribui o dever de promover o recebimento e o recolhimento do tributo não é o contribuinte (assim definido pelo ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ção de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões; Lei n. 11.277, de 7.2.2006, ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, de 5.12.2007; 410, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000595-93.2012.5.07.0022), 2012-09-24
... dobro, com 1/3, de 2007/2008 e 2008/2009, férias simples de ... 2009/2010, com 1/3, 13º salários de ... quanto ao recebimento do abono anual do PIS, defere-se o pedido, ... em relação aos anos de ...