receita federal 2008 concurso
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que Trata...
... 40 São requisitos para ingresso na classe inicial dos cargos de que tratam os incisos I e II do art. 34: ... I - aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos; ... II - diploma de conclusão de ensino superior em nível de graduação, em cursos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... órios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de ... inicial, mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, ... § 2º O comportamento da receita ...
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Acórdão nº0001037-53.2014.8.17.1350 de 3ª Câmara de Direito Público, 09-05-2023
... n EC n 51/06, e Lei Municipal n 2.227/2008, passou condio de servidora efetiva no referido ... Federativa, ficariam dispensados de novo concurso. 6. Alm disso, o 5 do art. 198 da Constituio ... 63/2010 deixou Lei Federal a regulamentao sobre o regime jurdico das ... seguro-desemprego, abono e participao na receita dos rgos e entidades para os trabalhadores ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42), e outro das Forças ... concurso público, com afronta ao art. 37, II, CF (STF — ... Min. Cezar Peluso — j. 14.8.2008) ... Tratando de aumento de remuneração, ... ício no cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil pelo impetrante não pode ser ...
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Direito Administrativo
... concurso público de provas e títulos para o cargo de ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca dos princípios de direito ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ... , a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil ... (B) A União ...
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Direito administrativo
... 114 da Lei Federal n. 8.112 /90 ... Em 1999, foi lançada a Lei n ... ÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Turma, DJ 12/02/2008 ... * "( ... )1. É sabido que todas as terras ... Demissão de funcionário admitido por concurso. Etapa 4. Exoneração de funcionário em ... personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da ...
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Direitos individuais e coletivos
... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... É possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos ... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ... bancários afasta a possibilidade da Receita Federal, sem decisão judicial, quebrar o sigilo ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... e franqueado, regidos pela Lei Federal nº 13.966, de 26 de ... dezembro de 2019, que ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC) ... XIII - apoio à realização de ... RECEITA" DE TODAS AS FONTES EM R$ ... CÓDIGO ESPECIFICAÇ\xC3" ... abaixo relacionado, aprovado no concurso público para o Cargo de ... Agente de Polícia, ...
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Jurisdição e competência
... Luiz Fux; Primeira Seção; DJe 19.05.2008). (144) “[ ... ] o princípio da perpetuatio ... Federal" e nas leis infraconstitucionais, vedando a criaç\xC3" ... 5.4.4 CONCURSO DE CRITÉRIOS ... No concurso de critérios, ... previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil ... A execução das ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... OLDEMAR, MARCIA e RONALDO que, agindo em concurso e em comunho (sic) propsitos criminosos, ... evitar comunicao a rgos pblicos como a Receita Federal. ( ... ). 3.17. Contas bancrias de LILIANE ... AMARAL, vulgo Bagual, assassinado no ano de 2008 por envolvimento com o trfico de drogas, e ...
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Direito Penal
... lesão corporal dolosa e homicídio, em concurso material. Durante toda a instrução, Mário ... ídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da ... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Assinale a opção correta com base nos ... de funcionário da Secretaria da Receita, subtrai diversos objetos de uso da repartição, ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... 5º, inciso XXXVI, 500 da Constituição Federal de 1988, atribui à coisa julgada o status de ... Ministro CEZAR PELUSO, DJ ... 07.10.2008) - Ação Rescisória julgada parcialmente ... 445 ... 531. CONCURSO PÚBLICO – TRATAMENTO DIFERENCIADO. O concurso ... para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as ...
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Direito constitucional
... , originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do ... ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, DJe 25/08/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O TCU só pode ... - Em se tratando de concurso público, a abertura de novo concurso pela ... que, por qualquer modo, interessarem à receita ou à despesa só se reputarão perfeitos depois ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... (Agente de Polícia Federal – CESPE) Quando Paulo estuda, ele é aprovado ... , não deve ser aprovado neste concurso ... Em cada um dos itens a seguir, julgue se o ... (Auditor Fiscal da Receita Federal – ESAF) Três meninos, Zezé, Zozó e ... ém são bissextos − exemplos: 1996, 2004, 2008, 2012 ... Disponível em: ...
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Introdução
... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... , aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 ... , afirmamos que tal regime não exclui o concurso de prova ou de títulos e provas dos futuros ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, da decisão proferida pelo Tribunal do Júri – ... , que é preparar você para passar em um concurso" jurídico, informo que minha posição é minorit\xC3" ... São Paulo, Saraiva, 2008, p.311 ... Tratado Doutrinário de Processo ... de jurisdições da mesma categoria, pela receita do CPP, art. 78, II, b , ou seja, prevalecerá o ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... , aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 ... , afirmamos que tal regime não exclui o concurso de prova ou de títulos e provas dos futuros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... às entidades da administração pública federal indireta, inclusive suas controladas, e aos ... 1º da Lei nº 11.688, de 4 de junho de 2008, e nos arts. 1º e 2º-A da Lei nº 11.948, de 16 ... ingressado no Exército por meio de concurso público ... Art. 19. As promoções de que ...
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Acórdão nº 2006.34.00.005183-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Octubre de 2010
Assunto: Classificação - Concurso" Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... do concurso para Auditor-Fiscal da Receita Federal regido pelo Edital n. 70, de 21/10/2006, ... 5. Peças liberadas pelo relator, em 05/08/2008, para publicação do acórdão ... (TRF - 1ª ...
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Acórdão nº 2006.34.00.005183-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Octubre de 2010
Assunto: Classificação - Concurso" Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... do concurso para Auditor-Fiscal da Receita Federal regido pelo Edital n. 70, de 21/10/2006, ... 5. Peças liberadas pelo relator, em 05/08/2008, para publicação do acórdão ... (TRF - 1ª ...
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Acórdão nº 2006.34.00.005183-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Octubre de 2010
Assunto: Classificação - Concurso" Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... do concurso para Auditor-Fiscal da Receita Federal regido pelo Edital n. 70, de 21/10/2006, ... 5. Peças liberadas pelo relator, em 05/08/2008, para publicação do acórdão ... (TRF - 1ª ...
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Acórdão nº 2006.34.00.005183-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Octubre de 2010
Assunto: Classificação - Concurso" Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... do concurso para Auditor-Fiscal da Receita Federal regido pelo Edital n. 70, de 21/10/2006, ... 5. Peças liberadas pelo relator, em 05/08/2008, para publicação do acórdão ... (TRF - 1ª ...
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Acórdão nº 2006.34.00.005183-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Octubre de 2010
Assunto: Classificação - Concurso" Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... do concurso para Auditor-Fiscal da Receita Federal regido pelo Edital n. 70, de 21/10/2006, ... 5. Peças liberadas pelo relator, em 05/08/2008, para publicação do acórdão ... (TRF - 1ª ...
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Acórdão nº 2006.34.00.005183-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Octubre de 2010
Assunto: Classificação - Concurso" Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... do concurso para Auditor-Fiscal da Receita Federal regido pelo Edital n. 70, de 21/10/2006, ... 5. Peças liberadas pelo relator, em 05/08/2008, para publicação do acórdão ... (TRF – 1ª ...