recesso forense paraná
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco na contagem do prazo pelo sistema ... busca e apreensão não se suspende pelo recesso forense ... ü APELAÇÃO CÍVEL. Ação de ... no Conselho Seccional do Estado do Paraná. O artigo 272, § 2º, do CPC determina que da ...
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Decisão da Presidência nº 957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2007
... dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - em face do Estado do Paraná, com o objetivo de ... A eminente Ministra-Presidente, durante o recesso forense, determinou a citação do Estado do ...
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Decisão da Presidência nº 957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2007
... dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - em face do Estado do Paraná, com o objetivo de ... A eminente Ministra-Presidente, durante o recesso forense, determinou a citação do Estado do ...
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Ética profissional
... Aproveitando o período de recesso forense e considerando que não teria prazos a ... e Jorge, inscritos nas Seccionais do Paraná e de Santa Catarina da Ordem dos Advogados ...
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Acórdão Nº 0004176-81.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-08-2023
... EM DOBRO. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO RECESSO FORENSE ... E DEMAIS CAUSAS DE SUSPENSÃO DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0003942-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-08-2023
... 1. Considerando o recesso forense e, em face da suspensão dos ... prazos processuais de qualquer ...
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Acórdão Nº 0010864-13.2019.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-07-2023
... /12 /2019, quando o expediente forense foi suspenso pela emancipação política do ... Paraná e, depois, pelo ...
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Acórdão Nº 0604186-95.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 29-11-2022
... recesso forense, exceção, réu preso, medidas, urgência, diplomação,contagem, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ABREU MACHADO DERZI, Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 451), o doutrinador alemão Heinrich ... e a suspensão de prazos processuais no recesso também podem contribuir para a esperada ... IBET e Escola da Magistratura do Paraná. Advogado LCDiniz Advogados. 2. Especialista em ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... ível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o Agravo de Instrumento ... Forense, 2020, p. 329 ... Revista Direito.UnB ... da República, nos períodos de recesso do Parlamento ou de ... dissolução da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5060380-51.2020.4.04.0000), 30-12-2020
... ção a partir da abertura do expediente forense ... Por sua vez, o artigo 128 do Regimento ... § 1º No período de recesso, exclusivamente, o Presidente e o Vice-Presidente ... 4.04.0000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros ...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE.PORTARIA LOCAL. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DORECURSO. IRRELEVÂNCIA DA SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO QUE NÃO SEALTERARIA. MÉRITO. ANÁLISE INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Nos termos do art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil,aplicáve
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Acórdão Nº 1361528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... INTEMPESTIVIDADE ... FERIADO LOCAL. RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO ... DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE ... PRECEDENTES ... PROCED. : PARANÁ ... RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE ... AGTE.(S) : ...
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Acórdão Nº 0004933-27.2020.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 08-08-2022
... recesso forense, a abertura do prazo se deu no dia útil subsequente, qual ...
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Decisão monocrática Nº 0043819-89.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 30-06-2022
... ), e a Resolução nº 320/2021 do TJPR, que dispõe sobre o recesso forense e a ... suspensão dos prazos processuais durante o mês de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar ... forense, onde, basicamente pela natureza das ações ... RECURSO INOMINADO – PRAZO – RECESSO FORENSE RECURSO INOMINADO – RECESSO FORENSE – ...
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Da decisão cautelar de arquivamento do inquérito policial e as regras da Lei 13.964/19
... Penal da Universidade Federal do Paraná ... I. Estrutura do arquivamento ... Em ... integralmente durante o período de recesso parlamentar federal e estadual, o que impediu ... Rio de Janeiro: Forense", ... BREDA, Antonio Acir. Efeitos da declaraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003252-87.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-06-2023
... Após, se deu o recesso forense (20 de dezembro de 2022 a 06 de janeiro de 2023), e por força da ...
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Decisão monocrática Nº 0116806-97.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 26-12-2023
... À EXECUÇÃO PENAL DO PACIENTE. PLANTÃO DO RECESSO JUDICIÁRIO ... LIMITAÇÃO À ANÁLISE DE MATÉRIAS URGENTES. PLEITO QUE ... de plantão no recesso forense" ... A esse propósito, o artigo 486 do Regimento Interno ... e a Resoluç\xC3" ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESP INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. FACULDADE ATRIBUÃDA AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS POR MEIO DA RESOLUÇÃO 244/CNJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR DOCUMENTO IDÔNEO. ÔNUS DO AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 1º da Resolução
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ... ESPECIAL. RESP INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE ... FACULDADE ATRIBUÍDA AOS TRIBUNAIS ... -
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÃRIO. DÃVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos, a fim de tão somente afastar a incidência de juros e correção monetária do crédito, por força do art. 18
... : ESTADO DO PARANÁ ... : CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI E OUTRO(S) - ... ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente ... forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da ... -
Decisão monocrática Nº 0012071-56.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 09-06-2022
... TJPR, que dispõe sobre o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais durante o ... mês de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar ... forense, onde, basicamente pela natureza das ações ... RECURSO INOMINADO – PRAZO – RECESSO FORENSE RECURSO INOMINADO – RECESSO FORENSE – ...
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Da advocacia
... ATUARIAM NO BRASIL, VOLTADAS AO MERCADO FORENSE NACIONAL, E PRESTANDO SERVIÇOS PARA ESSE ... ÃO DE SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - FALTA DE RAZOABILIDADE NA RESTRIÇÃO - ... ça do trabalho, jornada máxima e sobre o recesso anual." (Consulta n. 2009.31.09409-01, Rel ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DOPRAZO RECURSAL.1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos deadmissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto anteos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo...