recomendação 146 oit
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Legislação Complementar
... (Acrescentado pela Lei n. 13.146, de 6.7.5, DOU 7.7.15, com vigência após decorridos 180 dias de sua ... PARÁGRAFO ÚNICO. Recebida a recomendação do CRT, o Secretário de Relações do Trabalho decidirá de forma ...
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Prevalência dos direitos humanos
... 146-147 ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb 184 10/1/18 12:00 PM ... O procedimento permanecia confidencial até haver recomendação ao ECOSOC ... 457 Luiz Felipe Lampreia, supra nota 562, p. 46 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000754-27.2020.5.06.0008), 27-01-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRIPULANTE BRASILEIRA DE NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO ENTABULADA NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Nos termos dos arts. 2º, inciso III, e 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/1982, é garantido ao empregado brasileiro que labora no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho sempre que restar verificada ser esta mais favorável que a...
... algum, a adoção, pela Conferência, de uma convenção ou recomendação, ou a ratificação, por um Estado-Membro, de uma convenção, deverão ... 7º, XVI da CRFB/1988 e na Súmula nº 146 do TST. Renova, assim, o pedido de pagamento das horas excedentes da 8ª ... -
Exercício de algumas profissões
... não a da Previdência Social geral porque a situação é diferente (146) ... (146) SANTOS, Antônio Sérgio Figueiredo. Prática desportiva ... 189 e a Recomendação n. 201, tratando sobre o trabalho decente para as trabalhadoras e os ...
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As organizações internacionais
... 146 Agenor Pereira de Andrade ensina que as organizações internacionais ... as questões consideradas importantes ou fundamentais, como recomendação a respeito da paz e segurança, eleição de membro não permanente para o ...
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Referências Bibliográficas
... Human resource management, v. 50, n. 1, p. 131-146, jan./fev. 2011 ... BELMONTE, Alexandre Agra. Responsabilidade por ... Genebra: OIT, 2015 ... ______. R200 – Recomendação sobre o HIV e a AIDS e o mundo do trabalho, 2010 ... OLIVEIRA, Pedro ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... Comentada Artigo por Artigo - 2ª Edição SEM ADENDO FINAL.indd 146 08/02/2018 14:43:31 ... Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo ... os trabalhadores aplicados a determinada atividade, com a recomendação do uso de traje compatível com o nível de atuação do trabalhador, ...
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A consolidação do enfrentamento ao trabalho infantil no Brasil, Argentina e Uruguai a partir de ratificações de convenções internacionais
O objetivo geral é analisar os pontos convergentes que demonstram a importância da consolidação do processo de erradicação ao trabalho infantil no Brasil, Argentina e Uruguai, a partir de ratificações de convenções internacionais. Utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica. O método de abordagem é o dedutivo e o de procedimento o monográfico. Constatou-se que as ratificações das convenções...
... Recommendation 146 is the one that supplements Convention 138, bringing supplementations on ... 2019 ... INTERNATIONAL LABOR ORGANIZATION. Recomendação 146 sobre a idade mínima de admissão ao emprego. 1973b. Disponível em: ... -
Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... No âmbito da OIT, nenhuma convenção ou recomendação internacionais do trabalho registra qualquer alusão clara ao direito de ... 40) ... Em 1990, a Lei italiana n. 146, negociada junto às principais centrais sindicais italianas, trata do ...
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Contratação Coletiva
... mesma usada pela Organização Internacional do Trabalho na Recomendação n. 91 ... Octavio Bueno Magano, tratando do contrato coletivo de trabalho ... convenção sobre os contratos individuais e 2) a sua executoriedade 146 ... Quanto à força vinculante, entendemos este efeito de duas formas: ...
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Critérios Formais Proeminentes do Comitê de Representantes de Trabalhadores da Empresa
... 146): ... Aperfeiçoamento constante, respeito e comunicação eficaz. Valores ... 135 (OIT, 1971) mencionada acima, bem como à Recomendação n. 143 (OIT, 1975): ... Nos termos da convenção, os representantes dos ...
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O princípio da adequação setorial negociada no direito constitucional brasileiro: equilíbrio entre as dimensões democrática e inclusiva da negociação coletiva e a centralidade da pessoa humana no direito e na vida social
... Ainda, a Convenção n. 154 e a Recomendação n. 163, de 1981, dispõem que “as medidas adequadas às condições ...
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Férias
... g) Convenção n. 146, sobre férias remuneradas de marítimos (revisora), de 1976 ... A mais ... 59ª Conferência Internacional do Trabalho, foi adotada a Recomendação n. 148, igualmente de licença remunerada para estudos ... (548) N ...
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Férias
... g) Convenção n. 146, sobre férias remuneradas de marítimos (revisora), de 1976 ... A mais ... 59ª Conferência Internacional do Trabalho, foi adotada a Recomendação n. 148, igualmente de licença remunerada para estudos ... (553) N ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 468-90.2018.5.07.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "empregado contratado no Brasil - labor em navio de cruzeiro internacional - competência territorial brasileira - aplicação das leis no espaço
... que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação ... pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção ... em dobro dos domingos e feriados trabalhados, na forma da Súmula 146" do TST; ... Requer seja utilizada como base de cálculo a remunera\xC3" ... -
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... 8 TST: Súm. ns. 63, 85, 90, 146, 199, 264, 340, OJ SDI-1 ns. 235, 242, 415 ... § 2º Poderá ser ... 174 e, seu complemento, a Recomendação" n. 181 da OIT sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores (conclu\xC3" ...
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Direito Individual do Trabalho
... 6.271/07 promulgou a Convenção nº. 167 e a Recomendação nº. 175 da OIT dispondo sobre saúde e segurança na construção. O art ... Elementos caracterizados 146 : ... a) conduta abusiva 147 ; ... b) natureza psicológica do ...
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Acórdão Nº 0021143-23.2016.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
... 146 da CLT e art. 3º da Lei 4.090/62, respectivamente) e, ainda, conforme os ... com sinais de gravidade, conforme ela mesma, contrariando recomendação dos dois médicos plantonistas da noite em questão. Só esse fato já ...
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O sistema de proteção jurídica do emprego frente às inovações tecnológicas: uma proposta de proteção sistêmica
... o direito de consulta estão previstos no artigo 7º, 1, da Recomendação n. 163 (1981) 494 e no artigo 13 da Convenção n. 158 (1982) 495 , ambas ... 145 ... DINIZ, Patrícia Dittrich Ferreira ... Op. cit., p. 146 ... HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles; FRANCO, Francisco ...
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As Sociedades Cooperativas e as Plataformas Digitais de Trabalho: um Caminho Possível - II
... 5º, XVIII; 21, XXV; 146, III, c; 174, §§ 2º, 3º e 4º; 187, VI; e 192, com a nova redação ... A Recomendação n. 193 da Organização Inter-nacional do Trabalho — OIT, por exemplo, ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... em recolher a contribuição negocial, tem seguido a recomendação dos neoliberais para terceirizar seus serviços. A ditadura militar ... Art. 146. Quando a ação tiver por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou ...
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O Assédio Moral no Meio Ambiente do Trabalho: Dano Moral e/ou Dano Existencial? - Incidências da Reforma Trabalhista
... , [ ... ] e com pagamento a ser determinado enquanto durar a recomendação médica, de outros utilizados em caráter crônico em decorrência de ... CORREIA, 2015 ... Idem ... SOARES, 2015, p. 145-146 ...
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D
... , o princípio do direito à informação previsto na Recomendação n. 163, da OIT, e no artigo 5º, XIV, da CF. (144) ... Fato é que ... (146") ... Flávia Piovesan, ao prefaciar a obra do citado autor, explica que \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001512-09.2011.5.06.0012), 18-03-2021
TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. LICITUDE. Em sessão realizada em 30/08/2018, apreciando o tema 725 da repercussão geral - Terceirização de serviços para consecução da atividade-fim da empresa - o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
... 146 da CLT c/c Súmula 171 do C.TST ... A LIQ CORP S/A, em razões ... de férias mais 1/3 constitucional proporcional contraria a recomendação prevista na Súmula 171 do TST, a qual preconiza que: 'salvo na hipótese ... -
Contribuição sindical e representação dos trabalhadores no local de trabalho
... 146 e 149 da Constituicao Federal, os quais estabelecem que cabe á lei ...