Reconhecimento de firma ou letra
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Ilhéus - 1ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... -26.2021.8.05.0103 Reconhecimento E Extinção De União EstávelJurisdição: ...
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Acórdão Nº 0621931-02.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-03-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 297, 299 E 300, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. APONTADOS, NA DENÚNCIA, INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07 DO TJCE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O
... no artigo 300 do CPB Falso reconhecimento de firma ou letra ... por ter reconhecido e ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... nesta norma legal: tratava-se do reconhecimento do direito alegado pelo autor — que o inciso ... o juízo excepcionado (TST, Súmula 124, letra “c” ) ... § 2.º. Efetuada a ... 427) ... A falta de reconhecimento da firma, na procuração, exigida pelo art. 38, do CPC de ...
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Direito processual penal
... Na falta dessa demonstração, firma-se a competência da Justiça Estadual, pois se ... n.º 52 desta Corte não impede o reconhecimento do excesso de prazo nos casos em que se fere a ... 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei". (grifo nosso) ... Nessa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Impôsto de Renda, do ... pela qual tenha sido adquirido, pela firma ou sociedade, ou a importância em moeda ... deixou de fazer nos têrmos do artigo 18 letra b serão sempre nominativos e não poderão ser ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... com procuração outorgada ao advogado com firma reconhecida, sendo que os fatos narrados são de ... Na prática, disposição de letra morta e diz respeitos aos prazos que devem ser ... dos peritos; acareações; reconhecimento de pessoas e coisas; interrogatório do réu ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... quando incidente sobre o ato; ou o reconhecimento da exoneração pela autoridade municipal ou ... particular, o original deverá ter firma reconhecida por tabelião de notas da localidade, ... , os nomes por inteiro, exarados em letra de forma ou pelo mesmo meio de impressão do ...
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Tabelionato de Notas
... (como certidões e reconhecimentos de firma); não cabe, segundo a boa técnica, nos seus ... a atividade notarial, tais como o reconhecimento de firmas e autenticação de cópias ... (B) ... 7º da Lei 8.935/1994, com exceção da letra “A” ... Gabarito “A” (Cartório/MG ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... como fator decisivo para reconhecimento do liame empregatício, como forma de garantir a ... ção, além de melhor corresponder à letra e ao espírito do art. 651, caput e §§, da ... Mas se o reclamante possui firma organizada, com quadro de empregados inscritos na ...
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Contratos em Espécie
... 178, §9º, inc. V, letra b, do Cód. Civ. 15 15 TJ - RJ - Ac. unân. da ... ou arras, dado por um dos contraentes, firma a presunção de acordo final e torna ... b) reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de ...
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Prova
... reconhecimento da nulidade é precedida do desejo de beneficiar ... (artigo 411): I -o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ...
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Acórdãos nº 0005100-40.2015.8.26.0541 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... Demanda voltada ao reconhecimento de ato de improbidade ... sabidamente falsos e reconheceu firma falsa, praticando atos de ofício ... , falso reconhecimento de firma ou letra e adulteração de sinal identificador ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... , a facultatividade implicaria no reconhecimento da predominância do interesse particular sob o ... avençado e pago pelos réus, com firma reconhecida das assinaturas pelo próprio pai dos ... 297 CP), falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300 CP), fraude (171 CP) ou qualquer outro, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, vindo a ... da doutrina e da jurisprudência firma-se na necessidade de que haja nexo de causalidade ... letra expressa de seu inciso II; portanto, ao se ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... No fundo, o que se busca é um reconhecimento do Estado, por meio do Judiciário, e por ... O art. 50 do novo Código Civil firma a responsabilidade dos administradores e sócios, ... 3º, inciso VIII, letra a , estatui: ... “a) remuneração periódica ...
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Acordao N° 1334099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Remessa necessária. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Negócio jurídico. Prestação de serviços de disponibilização, implementação, operação e unificação de sistemas informatizados de gestão previdenciária. Cumulação indevida de distintos objetos em negócio jurídico único. 1. A configuração do delito denominado improbidade administrativa resulta da violação legal a um...
... 6. Por essa razão firma-se o imperativo de realização da ... nº 8429/1992, sem prejuízo do reconhecimento" da ... nulidade do contrato, nos moldes do art. 2\xC2"º, letra" “c”, da Lei nº 4717/1965. Por isso, a senten\xC3" ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ao prazo conferido em lei para o reconhecimento do direito através do exercício da ação, sem ... justificar seu eventual distanciamento da letra da lei, a fim de evitar que a discricionariedade ... , ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ão posta a desate cinge-se ao reconhecimento da possibilidade ou não de o delito de excesso ... · Vide art. 34, Dec. 2.044/1908 (Letra de Câmbio, Nota Promissória) ... · Vide ... firma individual, os sócios solidários, os gerentes, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... 1º.4.1954) c) ao sindicato definido na letra b anterior, compete: (Inciso incluído pela Lei ... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ... , a comunicação será feita pela firma proprietária ... Seção XIV ... Das ...