reconvenção nunciação obra nova
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Acórdão nº 1020478-63.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA CONCLUSÃO DE REFORMA DE CALÇADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.Demonstrados os requisitos legais necessários para a concessão da liminar, deve ser concedida a liminar para que o agravante possa concluir a obra na calçada de sua residência.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ... reproduz sua contestação e reconvenção, para contextualizar os fatos ... Assevera que ... -
Acordao N° 1340652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Legitimidade das partes. Ausência de cerceamento de defesa. Inocorrência de perda superveniente do interesse de agir. Cumprimento do ônus da prova a respeito da obra nova e do respectivo prejuízo causado. Manutenção da gratuidade de justiça à pessoa representada pela defensoria pública. Preliminares rejeitadas. Recursos...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA ... NOVA. LEGITIMIDADE DAS PARTES ... ção à ação principal quanto à reconvenção ... -
Da competência
... ão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § 2º A ação possessória ... réu, ao lado da contestação e da reconvenção (art. 297) ... Duas nótulas adicionais: a) a ...
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Acórdão nº 1.0309.11.004618-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
CIVIL - APELAÇÃO - VIZINHANÇA - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - VERIFICAÇÃO - ABERTURA DE JANELAS NA PAREDE DE DIVISA COM O VIZINHO - IRREGULARIDADE - FECHAMENTO - CABIMENTO - PEDIDO RECONVENCIONAL - COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CABIMENTO - PERMISSÃO PARA CONCLUSÃO DA OBRA - RESISTÊNCIA POR PARTE DA RECONVINDA - MULTA COMINATÓRIA -...
... : CIVIL - APELAÇÃO - VIZINHANÇA - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - ... 21/22 ... No que tange à reconvenção, julgo procedente a pretensão da parte ... -
Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de ... ão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § 2º A ação ...
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Acórdão nº 1.0000.19.060272-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C TUTELA LIMINAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA - CONSTRUÇÃO DE MURO EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO - LAUDO PERICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.I. A sentença proferida em desconformidade com os artigos 141, 490 e 492, todos do Código de Processo Civil, há de ser declarada nula no todo (quando revelado vício citra petita ou...
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Acórdão nº 1.0000.19.060272-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C TUTELA LIMINAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA - CONSTRUÇÃO DE MURO EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO - LAUDO PERICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.I. A sentença proferida em desconformidade com os artigos 141, 490 e 492, todos do Código de Processo Civil, há de ser declarada nula no todo (quando revelado vício citra petita ou...
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Acórdão Nº 0001126-66.2010.8.24.0010 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.1. PRELIMINARMENTE. CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE. DESCABIMENTO DO ARGUMENTO. FOTOGRAFIAS ACOSTADAS QUE DEMONSTRAM A PROPOSITURA DA DEMANDA LOGO NO INÍCIO DA EDIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DEMOLIÇÃO NA PEÇA...
... Della Giustina ajuizaram ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido de demolição ... honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou ... -
Acórdão nº 1.0471.13.009322-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO DE MURO - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC DE 2015 - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONTESTAÇÃO - RECONVENÇÃO - DANO MATERIAL - DECOTE.- De acordo com o art. 373 do CPC de 2015, ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do
- Decisão Monocrática Nº 0600002-15.2001.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-07-2022
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Acórdão nº 1.0000.23.026041-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - REPAROS NO IMÓVEL DA REQUERENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - RATEIO ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando evidenciada a necessidade de a parte recorrer ao Estado para obter a tutela pretendida, patente o seu interesse de agir. 2. O laudo...
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Acórdão Nº 0000868-50.2012.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES E AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA UNA MANTIDA NA INTEGRALIDADE POR ESTA CÂMARA. RECURSO DOS DEMANDADOS. 1. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO VERIFICADO. IMPOSITIVA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL PARA ADEQUAR A...
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Acórdão Nº 0000222-79.2014.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONSTRUÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AVARIAS CAUSADAS POR OBRAS EM IMÓVEL VIZINHO. APELO Nº 1, DOS RÉUS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO DA REVELIA. CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. PERÍCIA REALIZADA POR ESPECIALISTA NOMEADO PELO JUÍZO. EMBASAMENTO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS PROVAS....
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ... CUMULADA COM PERDAS E DANOS ... MEIO DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - ... PEDIDO DE ... -
Acordão da Segunda Seção, 24-11-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. MANIFESTAVIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. COLUSÃO DAS PARTES PARAFRAUDAR A LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. A legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória éde todos os sujeitos que figuravam como parte no processo originário.2. O cabimento da ação rescisória, com amparo na violação...
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Pro cedimentos especiais da lei do inquilinato e o código de pro cesso civil de 2015
... costurada pelos organizadores desta obra que reúne destacados nomes do Direito ... , Chiovenda assimilou nas Instituições a nova concepção de Bülow e Kholer. No Brasil, o ... g., não cabia reconvenção no procedimento sumário, encerrando exemplo ... , os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos ...
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Das reformas processuais
... , que introduziu no ordenamento processual a nova figura do juiz de paz, em substituição ao ... 1975, que foi claramente concebido como uma obra de equilíbrio entre a tradição liberal do ... êxito, retornando-se ao caminho da reconvenção ... Dagma Paulino dos Reis 271 ... no PLS ... ção de títulos ao portador, nunciação de obra nova, usucapião e prestação de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 893930 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DA CAUÇÃO EM SEDE DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEMANDA SENTENCIADA. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. ACÓRDÃO CONTRA O QUAL JÁ FORA INTERPOSTO OUTRO RECURSO ESPECIAL. EFETIVA PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no REsp 893.930/RS, Rel....
... ÇÃO DA CAUÇÃO EM SEDE DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEMANDA SENTENCIADA. RECURSO DE ... pedidos formulados na ação e na reconvenção, o interesse em ver-se analisada a alegação de ... -
Acórdão nº 1.0672.12.010385-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PRÉDIO COMERCIAL - INSTALAÇÃO DE PORTA BLINDEZ PARA FECHAMENTO DO CONJUNTO DE SALAS - OBSTRUÇÃO DA ÁREA COMUM E DA CIRCULAÇÃO DE AR - PREJUÍZO EVIDENTE - DANO MATERIAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DANO - AÇÃO PRINCIPAL PROCEDENTE E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE.- Restando demonstrado, no caso concreto, que as modificações executadas pelo...
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Acórdão Nº 0002758-13.2008.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO SENTENCIAL DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. No caso, apelação cível interposta a fim de anular sentença proferida
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ... PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE ... requerido ajuizou reconvenção (fls. 29/32), pleiteando o pagamento de ... -
Decisão Monocrática Nº 0300275-74.2015.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300275-74.2015.8.24.0075 de Tubarão Apelante : Município de TubarãoProcuradores : Marivaldo Bittencourt Pires Junior (OAB: 18096/SC) e outrosApelado : Edno de Sousa GoularteAdvogado : Marcus Vinicius Silva (OAB: 41090/SC)Relator: Desembargador Ronei DanielliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de apelação interposto pelo
... contra a sentença que, na ação de nunciação de obra nova e demolitória, com pedido de ... o pedido do demadado formulado em reconvenção). [ ... ] ... Se, no contexto da demanda, a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558874-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL COMERCIAL - ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA IMÓVEL RESIDENCIAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL - CONDOMÍNIO DE FATO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM - NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O contrato objeto da lide não proíbe, em momento algum, a alteração da finalidade comercial do imóvel. É...
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Acórdão nº 1.0000.20.558874-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL COMERCIAL - ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA IMÓVEL RESIDENCIAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL - CONDOMÍNIO DE FATO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM - NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O contrato objeto da lide não proíbe, em momento algum, a alteração da finalidade comercial do imóvel. É...
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Decisão Monocrática nº 2009/0207273-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... "AGRAVO RETIDO - Nunciação de obra nova - Ilegitimidade ativa inocorrente - ... ões dos próprios Agravantes em sua reconvenção (fls. 59/60)." (fl. 18) ... Rever esse ...
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Acórdão nº 52289345420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DE OBRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS...
... nunciação de obra nova com pedido liminar objetivando, ... III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a ...