reforma administrativa de 1967
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... IV, da Lei 8.112/1990 (improbidade administrativa), ... com a definição conferida pelo art. 9º, ... declaração, quando opostos objetivando reforma" de decisão monocrática ... e, portanto, com car\xC3" ... POLÍTICA ADMINISTRATIVA (DL 201/1967) SIMULTÂNEA ... À POR ATO DE IMPROBIDADE ... -
Decreto nº 61.608 de 24/10/1967. DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a Reforma Administrativa, as atividades da Administração Federal têm como ...
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DECRETO Nº 68780, DE 21 DE JUNHO DE 1971. Altera o Decreto 60.544, de 07 de Abril de 1967, que Aprovou o Quadro Unico de Pessoal da Universidade Federal da Paraiba.
... cargos em comissão e funções gratificadas, para atender à reforma administrativa consubstanciada no Decreto nº 61.920, de 19 de dezembro de ...
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PEC propõe autonomia à Advocacia Pública e pode virar marco
Ao propor autonomia à Advocacia Pública, PEC representa marco histórico
... Civil”, considerou que o Decreto-lei 200/1967, por se tratar de norma geral, não teria ... Referida norma, epigrafada de “Lei da Reforma Administrativa”, reconhece as autarquias como ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como, por exemplo, construção e reforma de templos religiosos, destinação de verba para ... , declarou a não recepção da lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) pela CF/88 ... Nada ... de qualquer ordem (penal, cível, administrativa etc.). Ademais, é expressamente vedada a ...
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Acórdão nº 0810560-06.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 14-02-2023
... nenhuma das hipóteses que enseje a reforma da decisão. Ao contrário, verifica-se a mera ... 1967, que dispõe sobre a organização da ... diretrizes para a reforma Administrativa; ... 3. Analisando os termos do convênio nº ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... -a e tornando-a mera fase administrativa de um primeiro título executivo. Se este for ... o objetivo fundamental de toda e qualquer reforma a função jurisdicional executiva, favorecendo a ... 167/1967, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei n. 6.830/1980) ...
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Controle de constitucionalidade
... , para encerrar qualquer discussão, com a Reforma Constitucional de 1926, o art. 60, § 1º, ... 124, XIII) ... 6.6 Constituição de 1967 ... Em relação ao controle de ... poderes no exercício da função administrativa ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... com as Constituições de 1937, 1946, 1967, com a Emenda Constitucional de 1969 e a ... Trabalho, até então de natureza administrativa, em órgão do Poder Judiciário. A de 1967 ... , foram concluídas discussões sobre a reforma sindical projetada em 2004. Foi instituído o ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a partir do ... 1967, têm personalidade jurídica de direito privado ... normas estabelecidas são passíveis de reforma e de que modo serão reformáveis, vinculando, ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... ção do Estado Nacional no Brasil: Reforma Sanitária em Perspectiva Histórica” In: ... o custeio, a direção technica e administrativa nas zonas onde a execução do mesmo exceder as ... As cartas outorgadas pelos militares, em 1967 e 1969, vão manter um modelo bem similar ao do ...
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A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de 1988: Os artigos 218 e 219 e a política científica e tecnológica brasileira
... textos constitucionais anteriores – 1946 e 1967 – e indica o avanço ocorrido no atual texto. A ... Assim, o Plano Diretor para Reforma do Aparelho do Estado, aprovado em 1995, ... A partir da proposta de reforma administrativa de 1995, houve um incremento no debate sobre os ...
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PORTARIA UFRJ Nº 434, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
... Decreto -Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, visando à descentralização prevista na a Administrativa, resolve:Art. 1º Delegar competências ao ...
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PORTARIA UFRJ Nº 414, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, visando à descentralização prevista na a Administrativa, resolve:Art. 1º Delegar competências ao Decano ...
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PORTARIA UFRJ Nº 435, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
... Decreto -Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, visando à descentralização prevista na a Administrativa, resolve:Art. 1º Delegar competências ao ...
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PORTARIA UFRJ Nº 632, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
... Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, visando à descentralização prevista na a Administrativa, e, através do processo nº ...
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PORTARIA UFRJ Nº 428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, visando à descentralização prevista na a Administrativa, resolve:Art. 1º Delegar competências ao Decano ...
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PORTARIA UFRJ Nº 431, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
... Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, visando à descentralização prevista na a Administrativa, resolve:Art. 1º Delegar competências ao ...
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PORTARIA UFRJ Nº 641, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
... Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, visando à descentralização prevista na a Administrativa, e, através do processo nº ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... , que passou a vigorar a partir de janeiro de 1967, com a unificação dos antigos IAPs. Também em ... oriundas de uma máquina administrativa enxuta e da falta de viabilidade em decorrência ... e (3) misto, quando a reforma introduz um componente privado integrativo do ...
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DECRETO Nº 62798, DE 31 DE MAIO DE 1968. Cria No Ministerio da Agricultura o Grupo de Trabalho para Estudar e Propor Medidas para Revisão da Estrutura Dos Serviços de Extensão Rural.
... Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e com a Reforma Administrativa implantada no ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ... primeira vez na Constituição de 1967, que, em seu art. 148, determinava: ... LE I 11.300/2006 (MINI-REFORMA ELEITORAL). ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...
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Imunidade
... antecedente (Constituição de 1967 e Emenda n. 1, de 1969) dispunha no mesmo sentido ... perderam força com o advento da reforma trabalhista realizada pela Lei 13.467/2017 que ... o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... reforma do júri ) elidiu do nosso ordenamento jurídico ... administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, ... 8.625/1993 ... A Lei n o 5.250/1967 previa prisão especial para ... os ...
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Princípios do direito do trabalho
... de fundo constitucional — na recente reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017), consultar, ... a tradição jurídica e administrativa brasileira, com as modificações econômicas e ... Garantia do Tempo de Serviço no Brasil, em 1967 (antiga Lei n. 5.107/66), desprestigiando o ...