reforma politica no brasil
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a ... , e devem estar em consonância com a política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde ... ção aplicável à construção ou reforma" de estabelecimentos de educação infantil ... \xC2" ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de Governo; II - o Conselho Nacional de Política Energética; III - o Conselho do Programa de ... ; e VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... e fomento da agricultura familiar; XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas ...
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Pauta mínima para reforma política precisa de debate amplo
Cláudio Colnago: Pauta de reforma política precisa de debate amplo
... na sociedade brasileira, sobretudo aps as intensas manifestaes de junho de 2013, consiste na necessidade de uma efetiva reforma poltica no Brasil. Certamente poucos discordaro da afirmao pela qual o povo brasileiro precisa de uma "nova poltica". Esse nvel de concordncia quase unnime (natural ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das ... para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto ... Art ... a) política ...
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O impacto da pandemia covid 19 sobre a política de saúde e os desafios da classe trabalhadora
A partir da pesquisa bibliográfica e documental, este artigo analisa o impacto da pandemia Covid-19 sobre a política de saúde. O objetivo é apontar a trajetória e as racionalidades que perpassam a política de saúde desde os anos 1990, com ênfase nas propostas de contrarreforma na saúde a partir do governo Bolsonaro, sobretudo em contexto de pandemia. No contexto da maior crise sanitária de dimensã
... acima da vida, ignorando e banalizando as mais de 551 mil mortes no Brasil. Identifica, a partir das leituras dos documentos e das portarias ... o SUS e afastam a possibilidade de efetivação dos princípios da Reforma Sanitária, sobretudo frente à política de morte do atual governo ... -
Precariedade no teletrabalho: gestão de adoecimento
... A Lei nº 13.467/17 – intitulada “reforma trabalhista” – surge no contexto de profunda crise econômica no Brasil e esgotamento da política da nova República ...
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Fascismo e o Conto da Aia: a misoginia como política de Estado
A eleição de Jair Bolsonaro no pleito eleitoral no Brasil em 2018 traz à cena política a reatualização de um discurso com elementos protofascistas. O presente artigo pretende contribuir para a análise deste discurso e as condições de sua materialidade a partir da posse presidencial, em janeiro de 2019. Pretende, ainda, analisar quais impactos este discurso, aliado a uma reforma legislativa e um...
... de Pós-Graduação em Serviço Social, Rio de Janeiro, RJ, Brasil ... Fascismo e O Conto da Aia: a misoginia como política de Estado ... , ainda, analisar quais impactos este discurso, aliado a uma reforma legislativa e um avanço da bancada evangélica no Congresso Nacional, tem ... -
Capitalismo monopolístico e ruptura com o Estado de Direito Social: análise da atual crise do Estado de Direito Social no Brasil, por meio do resgate da crítica de Neumann e Kirchhmeier ao capitalismo monopolístico
O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado. Propõe-se um estudo da correlação entre o projeto de Estado mínimo e de redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem concretizar seus anseios rentistas. Utiliza-se
... O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta ... redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem ... -
Governo temer: relações do agronegócio com o capital especulativo financeiro e impactos sobre os camponeses e a legislação agrária
Este artigo discute as ações político-legais do governo de Michel Temer no Brasil direcionadas ao setor agrário, bem como suas consequências sobre os camponeses e os povos do campo. Destaca-se nessas ações, a desestruturação da política pública de reforma agrária, a lei que permite a transformação em propriedade privada as áreas rurais de domínio público em todo o país, e o projeto que pretende...
... ítico-legais do governo de Michel Temer no Brasil direcionadas ao setor agrário, bem como suas ... nessas ações, a desestruturação da política pública de reforma agrária, a lei que permite a ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de ... armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil", do Ministério da Previdência Social, do Minist\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... anteriores a 09/06/1989, merecendo reforma, neste particular, o acórdão embargado, à luz ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IX - da Agricultura e Reforma Agrária; ... X - do Trabalho e da Previdência ... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ...
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(In)fidelidade partidária, democracia e jurisdição constitucional: O STF como fiscal do processo político
Em outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal brasileiro indiscutivelmente assumiu uma posição de grande vulto no cenário político do nosso país. Em sede de três mandados de segurança impetrados pelos partidos DEM (antigo PFL), PPS e PSDB, os ministros do Supremo Tribunal decidiram que, nos pleitos proporcionais, o mandato eleitoral pertence ao partido político, de tal sorte que, se o...
... : afinal, de quem é o mandato político no Brasil? VI. Conclusão. VII. Referências ... consideravelmente sobre a vida social e política. De forma simplificada, o fenômeno é rotulado ... In: Revista Elerônica sobre a Reforma do Estado , nº 23, set/out/nov 2010. Salvador ... -
Decisão monocrática Nº 35793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... crítico do Judiciário em relação à política partidária ... 5. Manifestações públicas ... no cenário de redemocratização do Brasil, após o fim da ditadura militar, e de criar ... Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado 23, set/out/nov 2010 ... [9] ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... política, para se eximirem de atividades de caráter ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime ...
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STF deve ser imune às paixões da opinião pública
STF deve ser imune às paixões da opinião pública, diz ministro Barroso
... ao aborto, cobra das autoridades uma reforma poltica e prope que os candidatos Presidncia ... mais clara?Nem tudo que hoje premente no Brasil comporta uma soluo judicial. Acho que h muitas ... -
O estudo de caso na sociologia dos tribunais: o HC 126.292 e as ADCs 43 e 44 / Case studies in the sociology of courts: the HC 126.292 and ADCs 43 e 44
... Federal da Bahia, Salvador, Bahia, Brasil. E-mail: caio.santiago.santos@gmail.com. ORCID: ... cotas raciais, união homoafetiva e política quilombola do Supremo Tribunal Federal, e ... BOITO JR., Armando. Reforma ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... competência os seguintes assuntos: I - política agrícola, abrangidas a produção, a ... e fomento da agricultura familiar; XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas ... , em articulação com o Banco Central do Brasil, diretrizes e regramento do Programa de Garantia ...
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Lei nº 4.595 de 31/12/1964. DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS BANCARIAS E CREDITICIAS CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... II - do Banco Central da República do Brasil; ... III - do Banco do Brasil S.A.; ... IV - do Banco Nacional do ... 2 - da Superintendência da Reforma Agrária; ... 3 - da Superintendência Nacional de Abastecimento; ... 4 - ...
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Cardozo: punições não podem parar o país
... Mas temos que ter uma política que favoreça a essas empresas, que porventura ... Ou seja, o Brasil quer que a lei seja cumprida e será cumprida, no ... Uma dessas soluções seria a reforma política, com a mudança especialmente das ...
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Em lisboa, aécio e serra não poupam críticas a dilma
... , Acio afirmou que necessrio fazer uma reforma poltica no Brasil e que o governo deve ter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-64.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... 482 da CLT. Inviável a reforma do acórdão regional quanto à ausência de ... Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a ... ão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, ...
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O MST e a agroecologia: entre autonomia e subalternidade
O objetivo deste artigo consiste na análise do período de reorganização político-estratégica do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), compreendido entre 2000 e 2016, que se centrou na proposta de implantação da educação ambiental e da promoção da agroecologia em seus assentamentos e cooperativas de produção. Por meio de análise documental, bibliográfica e empírica constatou-se a...
... ão de uma via de autonomia intelectual, política e econômica a partir da organização coletiva, ... (PT), que redundou no estancamento da reforma agrária no Brasil ... Palavras-chave: MST ... -
Os modelos chileno e brasileiro de proteção social: conjuntura, rupturas e similaridades
Os sistemas previdenciários são distintos, variam de país para país de acordo com a política social adotada. Mas igualamse no sentido de ser um recurso financeiro que será oferecido à população adulta quando estiverem sem condições de exercer a capacidade laboral. O Chile é considerado o pioneiro quando se trata da implantação de reformas estruturais de caráter neoliberal na previdência. O Brasil
... de país para país de acordo com a política social adotada. Mas igualamse no sentido de ser ... O Brasil também vem instaurando reformas desse mesmo ... conquistados sendo cerceados em cada Reforma e Ementa Constitucional aprovada pelo senado ... -
Ativismo judicial em tempos de Covid-19
Peleja Júnior: Ativismo judicial em tempos de epidemia
... incentiva os países que o adotem como política pública de saúde ... Essa forma de ... O Brasil é o cenário dos dois posicionamentos ... Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, número 23, setembro/outubro/novembro ...