Regime dos bens no casamento
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Acórdão nº AgRg no REsp 1008684 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE VISA À PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL FORMADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. ART. 258 DO CC/1916. ESFORÇO COMUM. SÚMULA N. 377/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separaç
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O critério de conexão da nacionalidade na doutrina e na legislação de direito internacional privado brasileiro (1863-1973)
O presente artigo tem como objetivo analisar a utilização do princípio da nacionalidade como critério de conexão para o conflito de leis acerca do estatuto pessoal do indivíduono ordenamento jurídico brasileiro. O problema proposto consiste em verificar se a teoria do ju-rista italiano Pasquale Stanislao Mancini teria influenciado a escolha legislativa de favorecero predomínio do critério de...
... , 1887, e Lausanne, 1889, para o casamento, seus efeitos e o divórcio. Nas Conferências de ... 855, de 1851, sobre arrecadação de bens de estrangeiros domiciliados no Brasil, o qual se ... , as relações pessoais dos cônjuges e o regime dos bens no casamento, sendo lícito quanto a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... sociedade conjugal, qualquer que seja õ regime" de bens, sòmente ao cabeça do casal cabe a isen\xC3" ... em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de vinte e ...
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Direito civil
... na qual existem impedimentos para o casamento. Vê-se, pois, que a união estável não se ... publica: ( ... ) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam ... Súmula 167: Não se aplica o regime do Dec-Lei 58, de 10.12.1937, ao compromisso de ...
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Decisão da Presidência nº 1002726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2016
... INVENTÁRIO ... AGREGAÇÃO DE BENS AO MONTE PARTILHÁVEL ... PRECLUSÃO PRO ... AUTOR DA HERANÇA ... CASAMENTO ... REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-743600-18.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO SOBRE FRAÇÃO DE 50% DOS IMÓVEIS DO CASAL. Não se dá provimento ao agravo em que a terceira embargante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento em recurso de revista na ação incidental de embargos de terceiro. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional, valorando...
... Súmula nº 377 do STF, segundo a qual "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os uiridos na constância do casamento". Registrou, ainda, que a terceira a embargante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...
... já eram casados desde 16/02/1978 sob o regime da comunhão parcial de bens quando foi pactuado ... - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um ... -
Acórdão nº REsp 1204347 / DF de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DIREITO DE USUFRUTO PARCIAL. ART. 1.611, § 1º. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 2.041 DO NOVO DIPLOMA. ALUGUÉIS DEVIDOS PELA VIÚVA À HERDEIRA RELATIVAMENTE A 3/4 DO IMÓVEL. 1. Em sucessões abertas na vigência...
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Do casamento
... REGIME DE BENS NO CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL ... Com esse entendimento a 4ª ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... , amante e namorado; 5.5 Meação e regime de bens na união estável (artigo 1.725 do ... , o Código Civil regulando o casamento" à moda antiga.” (Aut. cit. A ‘Lei Piranha\xE2\x80" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se que, uma vez garantido o aumento de bens e serviços, sua distribuição ocorreria de ... civil (certidão de nascimento, de casamento e de óbito) em território nacional ... ção do trabalhador urbano e rural ao regime geral da previdência social ... Responsável: ...
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Do direito das famílias
... privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas ... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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A mudança de regime de bens da separação obrigatória para comunhão parcial sob o enfoque das nuances das restrições ao direito de amar
... as regras econômicas que irão reger o patrimônio daquela unidade familiar, formando o estatuto patrimonial – regime de bens – do casamento ou da união estável, cuja regência se iniciará, sucessivamente, na data da celebração do matrimônio ou no momento da demonstração empírica ...
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Civil e comercial
... para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável regime da comunhão parcial de bens, estendido à união ... consistente acerca da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais ...
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Acórdão nº 1.0000.18.008301-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - FALECIDO CASADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - SÚMULA N°. 377 / STF - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - VÍUVA RECONHECIDA COMO MEEIRA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Nos termos do art. 258, p. único, II, do CCB/1916, aplicável em razão da data da celebração...
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Bibliografia
... BORGHI, Hélio. Casamento & União Estável : formação, eficácia e ... intertemporal no Livro de Família (regime de bens e alimentos) e Sucessões. In: Anais ...
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Acórdão nº 1.0000.20.480537-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DÚVIDA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - BEM HAVIDO POR DOAÇÃO ANTES DO CASAMENTO, PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, DOS PROPRIETÁRIOS - BEM PARTICULAR - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE OUTORGA DO CÔNJUGE PARA A ALIENAÇÃO - ART. 1.647, I, DO CÓDIGO CIVIL - INCOMUNICABILIDADE DO BEM, QUE NÃO SE ESTENDE AOS FRUTOS HAVIDOS POSTERIORMENTE AO
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A presunção do esforço comum na separação obrigatória e a modulação de efeitos dos eresp 1.623.858/MG
... Sumário: 1. Introdução – 2. O regime da separação obrigatória de bens e a súmula ... regramento patrimonial por ocasião do casamento ou da formalização de uma união estável é ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ... ônjuge sobrevivente, quando de comunhão o regime do casamento, salvo si, sendo a mulher, não ...
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Regime de bens
... Regime de bens é o conjunto de normas legais obrigatórias que disciplinam as relações patrimoniais entre os cônjuges enquanto durar o casamento. O regime de bens pode ser convencional e alterável ... Num conceito amplo, bens constitui por tudo aquilo que é possível da apropriação pelo ...
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Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ... PRESUNÇÃO DO ... ESFORÇO COMUM. REGIME" DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1.725 DO ... C\xC3" ... ), o regime legal de bens aplicável ao casamento ... era o da comunhão universal, sem que ... -
Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a ...
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Segunda Vara de Coroatá
... Que o regime de bens no casamento dos contraentes será ...