Regime dos bens no casamento
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... , desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam indicados no extrato eletrônico de ... á averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ção pecuniária, de disponibilização de bens imóveis ou de execução de obras e serviços, ... ao cônjuge ou ao companheiro e ao regime de bens ... § 2º Na hipótese de dissolução ... âmbito do Programa na constância do casamento ou da união estável será registrado em nome da ...
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O critério de conexão da nacionalidade na doutrina e na legislação de direito internacional privado brasileiro (1863-1973)
O presente artigo tem como objetivo analisar a utilização do princípio da nacionalidade como critério de conexão para o conflito de leis acerca do estatuto pessoal do indivíduono ordenamento jurídico brasileiro. O problema proposto consiste em verificar se a teoria do ju-rista italiano Pasquale Stanislao Mancini teria influenciado a escolha legislativa de favorecero predomínio do critério de...
... , 1887, e Lausanne, 1889, para o casamento, seus efeitos e o divórcio. Nas Conferências de ... 855, de 1851, sobre arrecadação de bens de estrangeiros domiciliados no Brasil, o qual se ... , as relações pessoais dos cônjuges e o regime dos bens no casamento, sendo lícito quanto a ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ...
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Direito civil
... na qual existem impedimentos para o casamento. Vê-se, pois, que a união estável não se ... publica: ( ... ) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam ... Súmula 167: Não se aplica o regime do Dec-Lei 58, de 10.12.1937, ao compromisso de ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e ... texto constitucional (as fundadas no casamento, as que constituem uma união estável entre ... /02, Código Civil – C.C., estipulando regime de bens entre dois participantes em qualquer tipo ...
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Do direito das famílias
... privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas ... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor ...
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Do casamento
... REGIME DE BENS NO CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL ... Com esse entendimento a 4ª ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... , amante e namorado; 5.5 Meação e regime de bens na união estável (artigo 1.725 do ... , o Código Civil regulando o casamento" à moda antiga.” (Aut. cit. A ‘Lei Piranha\xE2\x80" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se que, uma vez garantido o aumento de bens e serviços, sua distribuição ocorreria de ... civil (certidão de nascimento, de casamento e de óbito) em território nacional ... ção do trabalhador urbano e rural ao regime geral da previdência social ... Responsável: ...
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A presunção do esforço comum na separação obrigatória e a modulação de efeitos dos eresp 1.623.858/MG
... Sumário: 1. Introdução – 2. O regime da separação obrigatória de bens e a súmula ... regramento patrimonial por ocasião do casamento ou da formalização de uma união estável é ...