Regime dos bens no casamento

... e dois) anos pelo regime da separação legal de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, I, do CC/1916, portanto, perfeitamente aplicável o entendimento sedimentado na Súmula n. 377 do STF, segundo o qual os aquestos adquiridos na constância do casamento, pelo regime da separação legal, são comunicáveis, independentemente da comprovação do esforço comum para a sua aquisição, que, nessa hipótese, é presumido. 4. Agravo regimental...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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O presente artigo tem como objetivo analisar a utilização do princípio da nacionalidade como critério de conexão para o conflito de leis acerca do estatuto pessoal do indivíduono ordenamento jurídico brasileiro. O problema proposto consiste em verificar se a teoria do ju-rista italiano Pasquale Stanislao Mancini teria influenciado a escolha legislativa de favorecero predomínio do critério de...

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... na Súmula nº 377 do STF, segundo a qual -No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento-. Registrou, ainda, que a terceira a embargante agiu de forma suspeita ao adquirir os bens imóveis ora arrestados, pois ela o fez em seu nome de solteira, mesmo já tendo casada, não havendo prova de que a aquisição dos imóveis na constância do casamento tenha ocorrido com a economia própria da embargante. A...

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... base no argumento de que a avaliação de um dos bens já ultrapassaria o valor do crédito exigido. Isso porque, conforme dito acima, sobre os bens em questão recaem inúmeras indisponibilidades decorrentes de outras demandas (aproximadamente 19), não estando eles livres e desembaraçados. 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios estabelecidos na sentença majorados em 1%, a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015. pc

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• Regimes de separação de bens

• Revista Bonijuris

... para fins sucessórios se casados eram sob o regime de separação obrigatória de bens. III - Considerando que "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento" (Súmula n°. 377/STF), a viúva inventariante deve ser considerada meeira dos bens adquiridos na constância de seu casamento com o "de cujus", excluídos aqueles provenientes de herança, doação ou fruto da venda de bens particulares anteriores.

... incomunicabilidade do bem imóvel havido antes do casamento em regime de comunhão parcial de bens, esta incomunicabilidade, na forma do art. 1.660, V, e 1.669, do Código Civil, não se estende aos respectivos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento, razão pela qual é de rigor a outorga do cônjuge, para a alienação do imóvel, na forma do art. 1.647, I, do Código Civil, e do art. 157, do Provimento CGJ n. 260\2013.2- Dúvida julgada

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que a esposa do sócio se beneficiou dos resultados financeiros auferidos pela atividade empresarial na constância da relação, autorizando-se