regime politico democratico
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Decisão monocrática Nº 1416878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... , e, por outro, o exclusivo juízo político do Poder Legislativo, a quem cabe aprovar as leis no regime do Estado Democrático de Direito” (eDOC 11, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES ... contemplam a possibilidade de fixação de regime diferenciado ou de dispensa da reparação do ... ao alcance dos ditames do Estado Democrático de Direito, conferindo a todos os acusados o ...
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Capítulo 9 - Competência
... para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou uais indisponíveis; partido político com representação no Congresso Nacional, para ...
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Decisão da Presidência nº 1193428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... a serem observados pelas agremiações no regime pluripartidário vigente no ordenamento jurídico ... político não se confunde com os subjetivismos locais ... a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da ...
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Decisões Monocráticas nº 1193427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... a serem observados pelas agremiações no regime pluripartidário vigente no ordenamento jurídico ... político não se confunde com os subjetivismos locais ... a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da ...
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Decisões Monocráticas nº 1193428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... a serem observados pelas agremiações no regime pluripartidário vigente no ordenamento jurídico ... político não se confunde com os subjetivismos locais ... a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da ...
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O Supremo Tribunal Federal no Combate à Deformação do Processo Político e Eleitoral e a Vontade de Constituição (Wille Zur Verfassung)
Em conformidade com as lições de Konrad Hesse, a vontade de Constituição (Wille zur Verfassung) pressupõe uma ordem normativa inquebrantável, sujeita a um constante processo de legitimação, mantendo-se vigente através de atos de vontade. Nesse contexto, a interpretação relaciona-se à concretização da norma, sendo decisiva para consolidar e preservar a força normativa da Lei Fundamental. Em busca...
... mais robusto, capaz de viabilizar eleições condizentes com o regime democrático adotado ... A partir disso, o processo eleitoral trata-se ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0095678-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... frise-se, é objetivo a ser perseguido sob regime político democrático não menos sob qualquer ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0095678-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... frise-se, é objetivo a ser perseguido sob regime político democrático não menos sob qualquer ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... Iraniana, art. 41) j) asilo político (Const. Alemã, art. 16a; Const. Espanhola, art ... regime de autorização prévia. 10.2 O exercício desta ... ( a ) Princípio Democrático Artigo 1º, caput , da CRFB/88 ... ( b ) ...
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Decisão da Presidência nº 7301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... independente de associação a partido político (eDOC 1, p. 5) ... Lê-se na petição inicial ... para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou ...
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Decisões Monocráticas nº 7301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... independente de associação a partido político (eDOC 1, p. 5) ... Lê-se na petição inicial ... para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10730-74.2018.5.03.0020)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ANULAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Nos termos...
... quatro vetores taxativos (econômico, político, ... social e jurídico), que se ... promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses ... -
Decisão monocrática Nº 57767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2023
... LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA ‘LIBERDADE DE INFORMAÇÃO ... LEGITIMADOR REPOUSA NO PLURALISMO POLÍTICO (CF, ART. 1º, V), QUE REPRESENTA UM DOS TOS INERENTES AO REGIME DEMOCRÁTICO – O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÍTICA INSPIRADO ...
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... EM FAVOR DAQUELES SUJEITOS AO REGIME" DISCIPLINAR ... DIFERENCIADO (LEP, ART. 52, IV) \xE2\x80" ... que dão suporte ao Estado Democrático de Direito: a ... dignidade da pessoa humana (CF, ... político-jurídica meramente conceitual ou simplesmente ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de plena participação no processo político, pois pensamos da mesma maneira. Mas eles também ... ), como também um liberalismo democrático (alinhados as demandas democráticas das classes ... ção não excluem outros decorrentes do regime e dos ... 39 BARROSO, Luís Roberto. Curso de ...
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Affects and politics: Spinoza's conception/ A politica e os afetos: a concepcao espinosana.
... presentes na Etica, no Tratado Teologico-politico, bem como no Tratado Politico, alinhavando ... 284], a saber, o democratico, o aristocratico e o monarquico [ ... ]. Agora, ... de cada instituicao em funcao do regime em que esta em operacao. Nao se analisara o ...
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O Problema do Antagonismo Político na Formação do Poder Constituinte Originário
... que seja (revolução, golpe de Estado, transição democrática de regime etc.), percebe-se a clara influência da doutrina constitucional francesa, ... primeiro lugar, não se pode negar o caráter necessariamente democrático que uma constituição deve ter na atualidade. Pensar de forma oposta iria ...
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Guaratinga - Vara cível
... homenagem aos princípios, norteadores do regime político democrático, seguir, com todo rigor, o ...
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Guaratinga - Vara c�vel
... homenagem aos princípios, norteadores do regime político democrático, seguir, com todo rigor, o ...
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O efeito perverso da regressividade no sistema tributário brasileiro
O efeito perverso da regressividade no sistema tributário brasileiro
... as escolhas de política fiscal ao tipo de regime político (democrático ou não democrático) de ... -
Decisões Monocráticas nº 16434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... ADEQUAÇÃO DA AÇÃO ... REGIME CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO ... 9 ... No Estado Democrático de Direito, a liberdade de expressão tornou-se a ... LEGITIMADOR REPOUSA NO PLURALISMO POLÍTICO (CF, ART. 1º, V), QUE REPRESENTA UM DOS ...
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Acórdão Nº 9412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS OU MÁCULAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO DE TRANSAÇÃO POR INSTRUMENTO EXCLUSIVO DA CORREGEDORIA LOCAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO
... Afirma que o Regime Interno do CNMP, vigente à época dos fatos ... ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ... individuais ... pluralismo político, à tolerância e à liberdade de expressão ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... foco de resistência à sua estratégia político-jurídica, firmando solidamente a larga ... ática de 1945-1964 (20) , quer na fase do regime militar ... (19) RODRIGUES, Leôncio Martins ... (20) No período da República Democrático-Desenvolvimentista (1945-1964), esse modelo ...
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Capítulo 4: Do mandado de injunção (MI)
... para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou uais indisponíveis; ... b) por partido político com representação no Congresso Nacional, para ...