regime politico democratico
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Liberdade
... regime de autorização prévia. 10.2 O exercício desta ... (a) Princípio Democrático Artigo 1º, caput, da CRFB/88 (b) smo Político" Artigo 1º, inciso V, da CRFB/88 (c) Princ\xC3" ...
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Princípio fundamentais
... ção Federal, e do princípio democrático, consagrado pelo artigo 1º, parágrafo único, ... , por exemplo, de um conhecido agente político, o direito à informação poderá prevalecer ... (artigo 3º, I); princípios relativos ao regime político (artigo 1º, parágrafo único); ...
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A democracia constitucional em período de tempestade
O objetivo deste artigo é analisar, diante do contexto político de desgaste do regime e da lei fundamental vivido no Brasil e no mundo, de que forma o constitucionalismo democrático reclama as tarefas que se considera primordiais e urgentes: salvar e robustecer a democracia. Para tanto, aponta-se como a atuação de contrapoderes tem servido para acudir das investidas abusivas, especialmente por...
... artigo é analisar, diante do contexto político de desgaste do regime e da lei fundamental vivido ... , de que forma o constitucionalismo democrático reclama as tarefas que se considera primordiais e ... -
O Conceito de Pessoa na Era Digital: Uma Necessidade de Respeito aos Direitos Fundamentais
O presente trabalho tem por objetivo, tratar em linhas gerais de discorrer sobre o conceito de pessoa no contexto digital, tratando de estabelecer se temos ou não uma diferenciação na forma de interpretar tais direitos em tal universo ou se há de fato uma congruência entre o mundo digital e real, no que concerne aos direitos fundamentais da pessoa
... entiende, por una parte, el Estado democrático de derecho como la institucionalizacíon que ... político articulado en términos de Estado de derecho como ... Com a ruptura do regime militar, a concepção de Estado Liberal em ... -
A concepção de democracia e de direitos fundamentais no constitucionalismo liberal de Alexis de Tocqueville
Alexis de Tocqueville (1805-1859) foi um pensador francês de fundamental importância para o desenvolvimento de uma visão holística acerca da democracia e de suas características distintivas. As análises do filósofo em questão contribuíram de forma nevrálgica para uma cosmovisão jurídica centrada na defesa dos direitos fundamentais, do constitucionalismo, dos preceitos da legalidade e legitimidade.
... ógicas e constitucionais da defesa do regime centrado na promoção dos direitos e garantias ... às nuances e fragilidades do regime democrático ... Em meio a conjuntura instável da Europa ... preceitos da prudência, do ceticismo político e de uma postura nada ingênua acerca da ... -
Respeitemos a Polícia
... obstante, na esteira da impopularidade do regime militar, após a redemocratização de 1985, foi ... ção de 1946, viveu sob regime democrático até 31 de março de 1964, quando sobreveio o ... os militares intervinham no processo político. Desde a guerra com o Paraguai eles tomaram ...
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Acórdão Nº 722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE DOSSIÊ COM INFORMAÇÕES DE SERVIDORES FEDERAIS E ESTADUAIS INTEGRANTES DE MOVIMENTO ANTIFASCISMO E DE PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. DESVIO DE FINALIDADE. LIBERDADES DE EXPRESSÃO, PRIVACIDADE, REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
... movimento político antifascista, professores universitários e ... ção): o próprio princípio democrático e ... a dignidade da pessoa humana. Afinal, sem ... inteligência, portanto, devem respeitar o regime ... democrático, no qual não se admite a ... -
Riscos da adoção do sistema eleitoral proporcional de dois turnos
... Se o regime político democrático é aquele que sustenta a ...
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O futuro do Brasil e o federalismo
... e diastólicos; a alternância do poder político ora pautado num regime democrático, ora num ...
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Hiperpresidencialismo, constitucionalismo abusivo e novo constitucionalismo latino-americano uma leitura de teoria constitucional latino-americana
O artigo explora uma leitura acerca dos acontecimentos recentes na América Latina e, ao mesmo tempo, realiza uma análise do regime de governo instituído no novo constitucionalismo latino-americano. Para alcançar o objetivo, há o entrelaçamento de categorias teóricas como constitucionalismo abusivo e hiperpresidencialismo. A questão é indagar se e em que medida o novo constitucionalismo latino-amer
... da rede para o constitucionalismo democrático latino-americano e do grupo de pesquisa OJB/FND ... e, ao mesmo tempo, realiza uma análise do regime de governo instituído no novo constitucionalismo ... Enquanto Evo Morales tem asilo político concedido no México, o país é mergulhado em ... -
Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... a um sistema de instituições. Distinguindo-se do sistema monárquico do Antigo Regime, o traço de singularidade da demo-cracia consiste no fato de que o lugar do poder – antes ocupado tão somente pela figura corporal do príncipe ...
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O 'novo' seguro de acidentes do trabalho
... marco na institucionalização de um regime político democrático em nosso país, promovendo ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... XLIV; e 34, III e IV), ... da República, com intuito de modificar o regime vigente e Estado de ... Direito através de ... provocada por iniciativa de partido político nela ... representada. Não houve alteração em ...
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Inovações da democracia eleitoral no Brasil e a constituição federal de 1988
... como no processo eleitoral o mesmo peso político, dispondo do direito de votar, e ser votado, mas ... , o que vem demonstrar o princípio democrático, e é esse único voto que reforça os ... O Regime Brasileiro alargou horizontes participativos, ...
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Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... de legitimação do exercício do poder político que se fundamenta na deliberação pública ... Assim, podemos qualificar como democrático o Estado cujo processo político do qual derivam ... ó pode ser qualificado como democrático o regime político que ao menos tenha iniciado a ...
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Economia de mercado e a promoção do bem de todos no estado democrárico de direito
O presente trabalho evidencia a crise contemporânea do Estado Democrático de Direito ao enfrentar graves desafi os decorrentes dos impactos da lógica do mercado global. No desempenho de suas funções de coordenação da ordem econômica, de integração e modernização do sistema capitalista, sujeita-se às imposições externas de organismos multilaterais e entidades internacionais. Com isso, torna-se...
... , deriva dos poderes do Estado Democrático de Direito a e?caz capacidade de impor ... ência, expressivas mudanças no âmbito político, econômico e social provocam a destruição do ... Ela leva a marca de um regime de acumulação que superexplora os ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Partidário e Político, ao revés de outros que se manifestaram, disse ... 105. Nesse sentido, o estado democrático de direito, para ... além da discussão acerca ... Já tive oportunidade de afirmar que o regime democrático pressupõe ... um ambiente de livre ... -
O Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana e a Proibição à Discriminação por Orientação Sexual
... matriz principiológica do Estado Democrático de Direito ... A virada incisiva do Direito ... regime nazista, o símbolo mais insólito do completo ... No Brasil, encerrando um regime político e institucional autoritário que, por décadas, ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... mandatos eletivos obtidos pelo partido político nas eleições proporcionais, a anulação da ... ) – seria um absoluto contrassenso democrático. Uma autofagia da ação afirmativa. Mas, ... Os direitos políticos formam a base do regime democrático. Insofismável, portanto, que tais ... -
Estado democrático brasileiro: aperfeiçoamento do sistema representativo
... em que os eleitores de todos os Estados terão o mesmo peso político ... Como se irá demonstrar, além de não ter qualquer justificativa ... partidos têm autonomia para “adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre ...
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O impacto da Quarta Revolução Industrial na estruturação da cultura política entre os jovens do Brasil
O século XXI trouxe a institucionalização de sociedades democráticas como um direito no plano formal, negligenciando-se os aspectos sociais mais prementes para a maioria da população. Nesse sentido, pode-se constatar uma assimetria entre procedimentos formais da democracia representativa que aparentemente funcionam e uma situação social que se mantém substancialmente estagnada. Tal é o caso do...
... as dificuldades do fortalecimento democrático permanecerão no futuro. Tais contextos, neste ... as caraterísticas da cultura política no regime democrático. Na terceira parte, analisamos o ... uma qualidade de vida digna e, no campo político, para a constituição de uma cultura política ... -
A tutela do direito de propriedade no Estado de Direito: os padrões europeus de respeito aos direitos fundamentais / The protection of property rights in the Rule of Law: european standards of respect for fundamental rights
O objetivo do presente artigo é explorar o reconhecimento e a proteção da propriedade privada como direito fundamental e sua relação com a noção de garantia da propriedade nas constituições democráticas. A conexão entre nível de tutela conferida ao direito de propriedade e a democracia se tornou um critério para avaliar o estado da democracia de um país em diversos organismos internacionais....
... a um maior nível de desenvolvimento democrático. Com tal intuito, serão analisados os padrões ... essencialmente a um determinado sistema político, atualmente parece prevalecer a tese que ... a constituir uma reforma efetiva no regime, o qual continuou a prever, por exemplo, a ... -
Decisão monocrática Nº 10391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... partidária do PCO, partido político que recebe dinheiro público, com o objetivo de ... democráticas e ao próprio Estado Democrático de Direito, em total desrespeito aos parâmetros ... que concorra para a instabilidade do regime democrático, o partido político, o qual, ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... dos direitos do homem, o liberalismo político moderno (que surge em oposição ao absolutismo ... qualiica como fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro, dentre outros, a dignidade ... ao conteúdo estrutural da reforma do regime próprio e do regime geral de previdência ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... poderá ser impetrado por: (a) partido político com representação no Congresso Nacional; e (b) ... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ...