regime politico democratico
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Remédios constitucionais
... confere sua impetração a: (a) partido político com representação no Congresso Nacional; (b) ... a regimes de exceção, e não em um regime democrático, de ampla proteção do indivíduo ...
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Execução de Empresa do Mesmo Grupo Econômico no Processo do Trabalho
...Democrático" de Direito. . Ressalta o atual texto legal o car\xC3"... , se considerarmos a sua finalidade político-social de evitar ou de eliminar, mediante ... humana como um dos fundamentos do regime político democrático que instaurou e ...
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Decisão da Presidência nº 597148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2014
.../81 tenha sido redigido enquanto vigorava o regime ditatorial, vê-se que ainda encontra-se em ... incompatível com o regime democrático, na medida em que tal conduta viola os artigos 37 ... buscada num Estado no qual esse regime político seja adotado. Assim, o processo administrativo ...
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Decisões Monocráticas nº 597148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2014
.../81 tenha sido redigido enquanto vigorava o regime ditatorial, vê-se que ainda encontra-se em ... incompatível com o regime democrático, na medida em que tal conduta viola os artigos 37 ... buscada num Estado no qual esse regime político seja adotado. Assim, o processo administrativo ...
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A política externa dos governos Collor (1990-1992) e Itamar Franco (1992-1994)
... retrocesso e pela perda de dinamismo político da inserção internacional brasileira” ... popular (1992), após mais de 20 anos de regime militar. Até por conta dessa conjuntura, ...ções e novo processo político democrático, que vinham se . 224 . . consolidando e ...
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A garantia política dos serviços públicos em Jürgen Habermas
Este trabalho tem por objetivo propor uma visão relacional e heterogênea dos sistemas democráticos, a partir da teoria de Jürgen Habermas, sustentando que à estruturação das ações do Estado Contemporâneo devem ser firmadas bases de consenso social, cujo elemento amalgamador são os serviços públicos. Isto é: o trabalho afirma que a democracia só é justificada comunicativamente pelos serviços...
...1.2 O Estado Democrático de Direito. 2 Visões da democracia no Estado ... essas modificações no panorama político do séc. XIX, vigente o Estado Constitucional ... os fundamentos para uma análise sobre o regime político democrático tendo como ponto de ... -
O homoparentesco
... é preocupante, tanto de ponto de vista político, no sentido de vida na cidade, quanto ... a icção de uma adequação entre o regime de parentesco e o registro da imaginação , do ... "a última palavra" do progresso democrático , e, até para alguns, o caminho de acesso ao ...
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Efeito dos direitos fundamentais em relação a terceiros
A Teoria dos Direitos Fundamentais configura-se mais que uma teoria interpretativa do ordenamento jurídico. Essa teoria serve também como fundamento para o conceito de normas de direitos fundamentais, direitos esses que possuem um caráter duplo de suma importância como regras e como princípios. Na evolução histórico-positiva das normas de direitos fundamentais é possível observar que estas podem...
... de Veit Harlan, por ter forte conteúdo do regime nazista. A empresa responsável pela produção ... como um meio de construir um regime político democrático que vá ao encontro dos anseios e ... -
Direitos fundamentais. A não violação do mínimo existencial
O princípio constitucional tributário, que é também o corolário lógico do princípio da segurança jurídica, exige regras claras, estáveis e seguras.
... não há como subsistir um estado democrático social de direito sem a devida proteção a ... da pessoa humana (1964-1985), restaurou um regime político democrático no país, consolidando ... -
Direito fundamental ao trabalho - análise das dificuldades dos imigrantes se inserirem no mercado de trabalho brasileiro enfoque no atual cenário de pandemia do coronavírus
A discriminação contra os imigrantes perpassa todos os vieses econômicos e sociais, pois eles estão presentes no cotidiano e fazem parte da nova realidade, não só do Brasil, mas do mundo. Enquanto sociedade, o Brasil deveria acolher como iguais esses seres humanos. Entretanto, a realidade é que nesse decurso, a população juntamente com o poder público se abstém em face dessa problemática econômica
...ória de uma categoria incomoda no campo político. Disponível em: . Acesso em: 08 maio 2017. . ... da transição do regime militar para o político democrático. ... -
O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... integrante e fundamental do Estado democrático de direito. . É bem sabido que democracia anto regime político é essencialmente caracterizada como ... -
Ações populares na amazônia legal, democracia participativa e populações tradicionais
A Ação Popular constitucional tem, a um só tempo, dois objetivos: O primeiro é assegurar a tutela da coisa pública pelo cidadão junto ao Poder Judiciário; e o segundo, propiciar a participação política dos cidadãos. Essa ação, quando focalizada na região da Amazônia Legal, serviria de mecanismo de defesa de interesses difusos imanentes a comunidades tradicionais. Entretanto, ao se realizar uma...
... existir um instrumento de exercício democrático disposto na Constituição Federal seu alcance é ... 1 Doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana ... à noção de soberania popular em um regime de democracia representativa [..] (ARATO, 2002, ... -
Influência das teorias dos diálogos institucionais e da última palavra provisória no pensamento constitucional brasileiro contemporâneo
O presente artigo trata de pesquisa sobre a influência das teorias dos diálogos institucionais e da última palavra provisória no pensamento constitucional brasileiro contemporâneo. Investiga-se se essas teorias têm aptidão para servir de fundamento teórico à possibilidade jurídica de superação, pelo Poder Legislativo, das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle...
...é decorrência lógica do princípio democrático consagrado pela Constituição de 1988. Ademais, ... que democracia denota um sistema político caracterizado pela recusa do poder personalizado, ... também como consequência necessária do regime político democrático. Impedir que o Parlamento ... -
Entendimento do Supremo sobre presunção de inocência é equivocado
Rômulo Moreira: Tese do STF sobre presunção de inocência é equivocada
...úblico Federal, determinou a regressão do regime de cumprimento de pena de um ex-deputado federal ... à Constituição de 1988 e a um regime político democrático. Naquele contexto histórico, ... -
É possível balancear os três poderes da República?
É possível balancear os três poderes da República?
... à forma de Estado, forma de governo, regime político e sistema de governo. Não é demais ...; que o regime político pode ser democrático ou autocrático; e que o sistema de governo pode ... -
Decisão da Presidência nº 6977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
... ser eleito, a filiação a um partido político. Busca-se, nesta sede processual, seja concedida ... de poder e na própria conformação do regime democrático. A Constituição Federal, ao ...
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O Estado Democrático de Direito: Democracia Participativa via Processo Judicial
Objetiva-se delinear algumas reflexões no que diz respeito ao O Estado Democrático de Direito: Democracia Participativa via Processo Judicial. Assim baliza-se o tema por meio dos mais conceituados processualistas, demonstrando a atual e renovada construção de um processo como instrumento da democracia participativa frente ao Estado Democrático de Direito. Haja vista, a democracia estar por si em...
... processuais que lhes da sustentação, sendo eles, o escopo político, jurídico, social e humanizador. Assim, conformando-se todos estes ... Além disso, o direito serve de instrumento para o regime político, e que este tem sua incidência direta na democracia , sendo ... -
Democracia no Brasil: uma análise sob a ótica democrática de Jacques Rancière
O artigo tem por escopo discutir o pensamento de Jacques Rancière acerca do que é democracia, como ela se comporta e as possíveis semelhanças da conduta social e institucional brasileira com o recorte democrático fornecido pelo autor. Propõe-se a refletir a respeito do entendimento de que a democracia é, na realidade, um estado de exceção, resultante de uma convergência de fatores específicos,...
... brasileira com o recorte democrático fornecido pelo autor. Propõe-se a refletir a ..., promove-se uma análise do cenário político brasileiro como possivelmente oligárquico. ... a espécie de caracteres e que, tal como o regime democrático, ele é o homem belo e multicor. ... -
O impacto da cláusula de reserva na convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher pelo estado brasileiro no trabalho feminino em condições análogas à escravidão à luz do princípio da dignidade da pessoa human
O presente artigo visa demonstrar algumas consequências da cláusula de reserva, pelo Estado Brasileiro, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, importante instrumento internacional destinado à garantia dos direitos humanos das mulheres. A recorrência extrema de casos de trabalho escravo feminino na contemporaneidade revela as falhas na proteção das...
..., o que contraria o Princípio Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana e a ... institucionalizou a instauração de um regime político democrático no Brasil 13 , . e que, ... -
Da improbidade e suas congêneres
...á-la como improbidade eleitoral, político-administrativa e administrativa. A improbidade ... como regra, diante de sua natureza, o regime de responsabilidade correspondente. O. . ... o propósito de subversão do regime democrático ou de corrupção, importará a suspensão ...
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Desenvolvimento econômico e igual liberdade de trabalho no contexto dos Direitos humanos
A valorização do trabalho e a efetiva satisfação dos direitos dos trabalhadores, como direitos humanos, precedem ao alcance das metas e interesses estabelecidos pelos agentes econômicos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil. Emerge daí o papel do Estado de estimular o desenvolvimento numa dinâmica de equilíbrio entre as forças do livre mercado e o progresso social. Quando...
... Sob a égide do Estado Democrático de Direito, a efetividade das normas que tutelam ...ção não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ..., após anos de dominação do regime político ditatorial, a Constituição da República ... -
Os Direitos Fundamentais e sua Relação com a Democracia na Modernidade
O presente trabalho tem por objetivo, tratar em linhas gerais de discorrer sobre a relação entre os direitos fundamentais e a democracia, abordando sua importância na Modernidade para a correta justificação e aplicação do Direito
... seus direitos ao limitar o poder político da autoridade estatal da época . . com o ... as doutrinas que justificavam o regime absolutista, o intelectual Denis Diderot 8 e ... país sendo este um importante marco democrático. . Com a derrubada do então presidente e a ... -
As Antinomias em Direitos Humanos
... , mas têm caráter prevalentemente político e cultural, dificultando sua implementação. ...regime político e social decente. 189 . . São ...Uma das implicações do regime democrático é o dever dos governantes de dar satisfação a ...
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Democracia Deliberativa
... do poder judiciário no Estado democrático, à identificação do modelo político ... o presente estudo, por se tratar de um regime político que tem como postulado central ...
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Reforma trabalhista e a relevância de normas coletivas à luz dos princípios e regras constitucionais
... Observados esses limites fundamentais, num regime democrático, a eficácia jurídica de normas ... como um dos fundamentos do regime político democrático que instaurou e institucionalizou ...