registro civil das pessoas jurídicas do rio de janeiro
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... no contexto da transição da ditadura civil-militar de 1964 para a redemocratização, desde ... as reivindicações e conquistas jurídicas de indivíduos e de grupos identificados como ... Rio de Janeiro: FGV Editora, 2017 ... 660 ... Rev ... 2011 (que reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo); desde então, quando se inicia o ... sobre utilização de banheiros e registro civil envolvendo pessoas trans corroboram este ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... alimentos para cerca de 30 milhões de pessoas, até o final do plano ... Direito fundamental ... de mão-de-obra, como a construção civil e as pequenas e médias empresas, sobretudo nos ... Cidades como São Paulo e Rio de Janeiro registram crescimento absoluto extremamente ... pelos usuários, tornando obrigatório o registro", nas embalagens, do seu nome genérico, que dever\xC3" ... indexação e catalogação das normas jurídicas de interesse geral e disseminar as informações ...
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Averbações no registro de nascimento
... CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4ED.indb 205 ... EBOOK ... para sua existência e validade jurídicas, logo justifica-se existirem procedimentos ... 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. 21. FRANCO, Karina Barbosa; ...
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Casamento
... , pode-se defini-lo como união entre duas pessoas, reconhecida e regulamentada pelo Estado, ... do casamento se dá por meio do registro civil ... Para melhor compreender o instituto ... são destinadas a favorecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia no âmbito das ... 5: direito de família. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 71 ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... registro seja realizada por meio do acesso livre, sem a ... competentes, anualmente, até 31 de janeiro de cada ano, dados ... relativos a: ... I - ... com que tiver relações comerciais e jurídicas, inclusive o seu CNPJ, ... tais como produtoras, ... 86. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal ... cabíveis, a infração de ... Depois de entrevistar setenta e três pessoas, em sete locais de ... zonas rurais das cinco ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0333848-48.2010.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2020
Apelação. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Caminhão. Motocicleta. Sociedade de economia mista. Empresa prestadora de serviço. Companheira e filha da vítima fatal. Legitimidade. Prescrição. Reconhecimento. Denunciação da lide. Ação indenizatória ajuizada pela companheira e filha do motociclista que vem a falecer após acidente envolvendo...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara Cível ... Apelação Cível ... Apelação. Responsabilidade civil. Ação indenizatória ... Danos materiais e ... ção dos danos causados por agentes de pessoas ... jurídicas de direito público e de direito ... como as informações constantes do Registro de ... Ocorrência, restou evidente que o ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... ícia Universidade Católica do Rio de Janeiro; Especialista em Direito Civil pela Università ... de uma questão muito delicada para as pessoas, que é exatamente, encarar a finitude humana, ou ... jurídicas do autor da herança transmissíveis em ... recair sobre bens imóveis, exigirá o registro no Cartório de Registro de Imóveis, quando não ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... II - na qualidade de “dependentes" as pessoas assim definidas no art.11 ... Art. 3º São ... 234 do Código Civil ... CApítulo III ... DAS INSCRIÇÕES ... Da ... imposto adicional de renda das pessoas jurídicas a que se refere a Lei nº 2.862, de 4 de Setembro ... II - proceder ao registro e análise dos balanços a que se referem os ... e os Estados da Guanabara, do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo; ...
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Ordem social
... pela seguridade social, isto é, às pessoas protegidas e amparadas pelo sistema de seguridade ... prescrito; e iii) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos ... federados e das instituições da sociedade civil; • transparência e compartilhamento das ... ão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam ... 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011; e BARROSO, Luís Roberto ...
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Licitações
... por essência e no qual participam pessoas físicas ou jurídicas interessadas em firmar ... ção de organizações da sociedade civil e mecanismos congêneres utilizados nas ... Outra advertência merece registro. Ao empregar o termo “normas gerais”, o art ... ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 01-04 ... EBOOK MANUAL ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se ... Revista Direito.UnB |Janeiro – Abril, 2023, V. 07, N.1 | ISSN 2357-8009| ... ação é um complexo de situações jurídicas 19 ... Heitor Sica chega a dizer, inclusive, que se ... ou em tese, algum direito — e todas as pessoas têm no nosso Estado constitucional —, é ... reconhecidos desde o momento do registro de seu ato constitutivo, “também os animais ... -
Direito individual do trabalho
... reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos ... terceiro questionamento também merece registro, é o fato de que exclusividade não é e nunca ... recontratarem por meio de suas eventuais pessoas jurídicas (“PJs”), fenômeno conhecido no ... 2. ed. Rio de Janeiro: Processo, 2019. p. 69 ... (29) BERTOLDI, ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... as opiniões, ideias e reflexões jurídicas de um determinado autor ou jurista, sobre ... das liberdades fundamentais das pessoas. Na persecução desse objetivo, apoia-se nos ... executivo daqueles que dependem do direito civil. Com o primeiro, o príncipe ou o magistrado cria ... Baracho, Processo Constitucional, Rio de Janeiro, 1984; Roberto Rosas, Direito Processual ... Merece registro que, na França, ao início do século transato, ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... ção total de bens em casamentos de pessoas maiores de setenta anos. 5.2 Pacto com cláusula ... , incidindo nas situações jurídicas subjetivas situadas na esfera extrapatrimonial, ... relações conjugais e parentais, Rio de Janeiro: Processo, 2017.p. 235) ... EBOOK DIREITO ... em livro especial pelo oficial do Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal (art ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... 870-660, Recife/PE, conforme escritura e registro constante dos autos (escritura pública de compra ... Civil de 1973; iii) a ilegitimidade ativa ad causam, ... que eventuais consequências fático-jurídicas" das benfeitorias restam resolvidas pela incorpora\xC3" ... Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2001. 1 v., p. 50) ... In casu, ... bens públicos podem ser utilizados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de ...
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Ação civil pública
... decorrentes das relações jurídicas reguladas pelo Direito do Trabalho. (5) ... é restrita aos órgãos, entidades e pessoas previstas no art. 103 da CF/88 ... O objeto da ... a ser observado para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de ... Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 13) ... 17.5. Ineficácia ...
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Processo nº 0002311-32.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 22/02/2018 11:23 ... Conselho ...
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Processo nº 0000268-25.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Abril de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 12/04/2017 14:56 ... Conselho ...
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Processo nº 0000273-47.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Marzo de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 30/03/2017 15:03 ... Conselho ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... dos trabalhadores e a dignidade das pessoas de modo geral, beneficiando apenas uma minoria ... , há um esvaziamento das proteções jurídicas do trabalho, despolitizando as relações de ... ção de trabalhador, ausência de registro/anotação na CTPS ou descumprimento de direitos ... público-privado no direito processual civil. In: Constituição, jurisdição e processo ... Tradução de Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Zahar, 2001, p. 69-70 ... BAUMAN, ...