Regulamentação do Tráfego
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A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias
Propósito - Este artigo objetiva suscitar discussão sobre as repercussões do zero rating sobre o princípio da neutralidade de rede e as transformações sociais e tecnológicas do Brasil. Metodologia/abordagem/design - O texto foi construído a partir de pesquisa bibliográfica e coleta de dados publicados pela imprensa e por órgãos oficiais, a fim de explicar a prática da tarifação zero utilizada...
... prática do zero rating e a refletir sobre a adequada regulamentação da matéria ... Originalidade/relevância do texto – O estudo ... ção de acordos com outros fornecedores, conferem gratuidade no tráfego de dados de determinado serviço ou aplicação. Concede-se ao usuário o ... -
Legislação Complementar
... , ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... XVII — ... X — controle de tráfego aéreo; ... XI — compensação bancária ... Art. 11. Nos ...
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Decisão monocrática Nº 38991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... e particulares, até a entrada em vigor de nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 2003 ... § 1º Fica suspensa a renovação do ... do Certificado de Registro de Arma de Fogo válido e da Guia de Tráfego, desde que a munição transportada seja acondicionada em recipiente ...
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Definição do Teletrabalho e Reflexos Positivos e Negativos para os Atores das Relações de Trabalho
... tráfego ...
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Acórdão nº 1000796-69.2022.5.02.0018 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-06-2023
... que a parte do prédio que contém os combustíveis é isolada do tráfego de pessoas, portanto atende a regulamentação do Ministério do Trabalho ...
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DECRETO Nº 7871, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as CondiÇÕes de DelegaÇÃo da ExploraÇÃo de Aerodromos Civis Publicos por Meio de AutorizaÇÃo.
... Art. 5º A homologação para a abertura ao tráfego, de que trata o art. 30, § 1º, da Lei nº 7.565, de 1986, deverá ser ... 8º O autorizatário deverá observar a legislação e a regulamentação técnica e de segurança aplicáveis aos aeródromos e às operações de ...
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DECRETO Nº 55649, DE 28 DE JANEIRO DE 1965. da Nova Redação Ao Regulamento Aprovado Pelo Decreto 1.246, de 1 de Dezembro de 1936.
... para o "Serviço de Fiscalização da Importação, Déposito e Tráfego" de Produtos controlados pelo Ministério da Guerra\" (SFIDT) ... T\xC3" ... é o de que incubem ao Ministério da Guerra as medidas de regulamentação tecnológica sôbre êsses produtos, cuja fiscalização deve ser feita ...
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O Judiciário como Ator Regulador da Internet: seu papel no esquema de forças do Estado moderno
Propósito - Compreender o papel do Judiciário na regulação da Internet, a partir dos casos de bloqueio do WhatsApp entre 2015 e 2016, que levaram ao questionamento sobre a interpretação do Judiciário sobre o tema e o papel de uma Agência de Proteção de Dados Pessoais na resolução de conflitos. Metodologia/abordagem/design - Análise qualitativa das questões de regulação da internet frente à teoria
... Resultados – O Marco Civil tem sido utilizado como uma regulamentação isolada a todo um sistema jurídico e às peculiaridades do ciberespaço ... ção de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego ... -
Decreto nº 55.649 de 28/01/1965. DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 1.246, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1936.
... para o “Serviço de Fiscalização da Importação, Déposito e Tráfego de Produtos controlados pelo Ministério da Guerra” (SFIDT) ... é o de que incubem ao Ministério da Guerra as medidas de regulamentação tecnológica sôbre êsses produtos, cuja fiscalização deve ser feita ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... desde a doutrina administrativa por sua adequada regulamentação por meio da sistematização de seus elementos, a im de ... Veredas do ... no setor estatal, sendo a forma mais predominante de gestão no tráfego comercial, do princípio da legalidade. Para formular propostas, como ... -
DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... § 1º Armas obsoletas, para fins desta regulamentação, são as fabricadas há mais de cem anos, sem condições de funcionamento ... controlados correlatos, inclusive o registro e a autorização de tráfego de arma de fogo de militares, colecionadores, atiradores e caçadores ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS (CRFB/88, ART. 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA ... ída pela eficácia limitada da norma, dependendo de regulamentação, ela não gerará seus regulares efeitos. A partir disso, deve-se discutir ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Acórdão: “Poder-se-á afirmar que o EIV dependeria de regulamentação de lei municipal, o que inocorreu em face da omissão do executivo e do ... comprovada - Presença da autoridade policial e da companhia de tráfego que não presume a organização adequada da manifestação - Laudo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 85, § 3º, I a V, do CPC/2015). 5. A nova regulamentação dos honorários advocatícios comporta interpretação teleológica e ... , assegurado o direito de terceiros de boa-fé e a segurança do tráfego negocial. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR; AC 1587753-9; Cianorte; ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... w) patrimônio ... d) políticas de comércio exterior; ... e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Cria a Gratificação de Desempenho e Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... superior e intermediário do Grupo-Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo (DACTA) ... Parágrafo único. A Gratificação de Desempenho de ... por cento do previsto no caput deste artigo, até a regulamentação de que trata o § 1º ... Art. 4º O disposto nesta medida provisória ...
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Desafios contemporâneos à proteção territorial dos povos indígenas
... relevo quando inserido em um contexto de intensificação do tráfego" econômico em nível global, como se constata na atualidade, com a submiss\xC3" ... , o Cimi registrou 118 casos de omissão e morosidade na regulamentação de terras, mais que o dobro do que foi registrado em 2013, 51 ...
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Introdução. Noções gerais
... admitindo o recurso ao Direito Natural quando não houver regulamentação no Direito Positivo ... Dentre os contemporâneos, muitos existem, como ... , abrangendo o Estado nas suas relações e as regras atinentes ao tráfego marítimo, soberania e jurisdição. Estuda o princípio da liberdade dos ...
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A neutralidade da rede: norma fundamental para a proteção da expressão e do empreendedorismo na internet
... essência, deinindo-a como “o princípio segundo o qual todo o tráfego" da internet deve ser tratado, sem discriminação, restrição ou interfer\xC3" ... ção do MCI e a elaboração e aprovação do decreto de regulamentação do MCI, ofereceu às operadoras uma janela de tempo suiciente para ...
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O consentimento, os dados sensíveis e a responsabilidade civil na LGPD: uma análise à luz dos contratos de seguro
Aborda-se no estudo, de início, a necessidade histórica da existência de legislações específicas para a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da globalização e informatização das relações sociais. Analise-se ainda as bases legais das legislações que regulamentam o tratamento de dados na atualidade, com enfoque específico a GDPR e a LGPD, sendo a...
... da existência de legislações específicas para a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da ... contexto, dificilmente, poderá optar por viver alheio a esse tráfego de informações ou mesmo privado de qualquer interação eletrônica com ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... brasileiro é que a zona costeira foi objeto de maior regulamentação e institucionalização do que o espaço marinho 18 por meio, por exemplo, ... ; • NORMAM-08/DPC/2013, Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras; ...
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Decisão monocrática Nº 38979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... e particulares, até a entrada em vigor de nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 2003 ... § 1º Fica suspensa a renovação do ... do Certificado de Registro de Arma de Fogo válido e da Guia de Tráfego, desde que a munição transportada seja acondicionada em recipiente ...
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Legislação Complementar
... § 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurará que a retirada a ... X — controle de tráfego aéreo; ... XI — compensação bancária ... Art. 11. Nos ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... 92 ... @@2.2.8. Princípio da Vedação à Limitação de Tráfego ou Bens ... O princípio da vedação à limitação de tráfego ou bens ... ou sua reintegração no Estado de origem, consoante regulamentação por lei complementar (art. 18, § 2º), e sua organização administrativa ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... w) patrimônio ... d) políticas de comércio exterior; ... e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior; ...