Regulamentação do Tráfego
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A neutralidade da rede: norma fundamental para a proteção da expressão e do empreendedorismo na internet
... essência, deinindo-a como “o princípio segundo o qual todo o tráfego" da internet deve ser tratado, sem discriminação, restrição ou interfer\xC3" ... ção do MCI e a elaboração e aprovação do decreto de regulamentação do MCI, ofereceu às operadoras uma janela de tempo suiciente para ...
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Decisão monocrática Nº 38979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... e particulares, até a entrada em vigor de nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 2003 ... § 1º Fica suspensa a renovação do ... do Certificado de Registro de Arma de Fogo válido e da Guia de Tráfego, desde que a munição transportada seja acondicionada em recipiente ...
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O Sustento que Vem das Ruas: Aspectos Gerais das Atividades do Flanelinha e do Homem-Placa
... autônomo de veículos, Guardador de carro, Orientador de tráfego para estacionamento. (BRASIL, 1950) ... Apesar da criação da atividade em 16 de junho de 1950, a sua regulamentação veio tardiamente, somente no ano de 1975 por meio da Lei n. 6.242, de 23 ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... w) patrimônio ... d) políticas de comércio exterior; ... e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior; ...
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Inteligência artificial e direito digital
... tratar da utilização da inteligência artificial; 6) a regulamentação da inteligência artificial demandará participação efetiva da ... , o que poderia provocar um colapso nos sistemas de controle de tráfego aéreo e rodoviário, afetar a distribuição de comida, de energia, de ...
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Dos Atos Processuais
... -se: I – meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II – transmissão eletrônica toda ... CONSIDERANDO o caráter de generalidade da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui o Sistema Processo ...
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Noções introdutórias
... apenas à União para legislar matérias relacionadas a regulamentação de relações jurídicas de caráter privado, tal como o ... direito de ... A associação é sucessora da Associação Internacional de Tráfego Aéreo, fundada em Haia em 1919, ano em que iniciou suas atividades. No ...
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O papel fundamental da infraestrutura de telecomunicações
A infraestrutura de telecomunicações tem sido, é e será a base sobre a qual repousa todo o ecossistema digital. Sua meta no século XXI é levar uma Internet robusta, rápida e segura para o maior número de pessoas, o que resulta no benefício público de uma sociedade mais conectada e o benefício privado de um mercado mais forte. O avanço tecnológico, assim como a busca da eficiência da prestação de...
... ções legais e regulatórias ou lacunas em termos de regulamentação para instalar as infraestruturas, principalmente antenas de base e ... Nesse sentido, pode-se destacar que o tráfego de dados por usuário por mês aumentará de pouco mais de 0,5 GB por mês ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... recurso deverá ser processado e julgado à luz da novel regulamentação de competência ... Novamente, sigamos o roteiro teórico que concebemos ... tráfego para de fluir à sua frente e ela, sem conseguir frenar a tempo, abalroa o ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... 92 ... @@2.2.8. Princípio da Vedação à Limitação de Tráfego ou Bens ... O princípio da vedação à limitação de tráfego ou bens ... ou sua reintegração no Estado de origem, consoante regulamentação por lei complementar (art. 18, § 2º), e sua organização administrativa ...
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Impactos da Lei n. 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
... a essência da reforma trabalhista para perceber que a regulamentação da atividade do motorista profissional serviu como um verdadeiro ... A restrição do tráfego dos veículos articulados durante a noite vem regulada pelo art. 3º da ...
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
Contextualização: Na sociedade moderna em que vivemos, caracterizada pelo constante e acelerado desenvolvimento tecnológico, compreender de que modo se pode tutelar adequadamente o direito à privacidade, intimidade e dados individuais, representa questão fundamental, nomeadamente quando inúmeras políticas públicas, em nome da segurança social, têm surgido colocando em risco aqueles direitos....
... genérica e indiferenciada de conservação de dados relativos ao tráfego e à localização dos usuários, sem o consentimento destes. Autorizou a ... e bens tutelados, a partir do que tem evoluído a regulamentação destes temas; a título exemplificativo, tem-se documentos como: (i) o ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 2) Liberdade de trabalho e limites para a regulamentação de uma profissão. Evolução constitucional: Sempre entendemos que as ... ções dos Capítulos XLIV, XLV e XLIX, do Regulamento para o Tráfego Marítimo, e normas respectivas da CLT. Segundo o disposto no art. 13, do ...
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O significado da expressão eficácia horizontal dos direitos fundamentais
A pesquisa tem por objetivo desvendar o significado da expressão "eficácia horizontal dos direitos fundamentais". São apresentadas as diferentes concepções sobre o tema, em particular a partir da doutrina alemã, responsável pelo maior desenvolvimento científico atribuído à matéria dos direitos fundamentais nas relações privadas. A partir da análise da controvérsia, percebese que a questão da...
... fundamentais, em particular aqueles que possuem significado no tráfego jurídico privado, além de vincularem os poderes públicos, 4 devem ... na Constituição, acaba por depender, na prática, de regulamentação precisa pela legislação ordinária, com vistas a delimitar não apenas a ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... a saúde pública (Direito Penal de Tóxicos), a segurança do tráfego rodoviário e a segurança pública no monopólio estatal do controle de ... Nesse aspecto, a função de regulamentação da exploração dos recursos ambientais pela Administração se faz ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 2) Liberdade de trabalho e limites para a regulamentação de uma profissão. Evolução constitucional: Sempre entendemos que as ... ções dos Capítulos XLIV, XLV e XLIX, do Regulamento para o Tráfego Marítimo, e normas respectivas da CLT. Segundo o disposto no art. 13, do ...
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DECRETO Nº 1797, DE 25 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... Entendendo que a existência de regulamentação nacionais diversas pode dificultar o intercâmbio internacional dos ... de pessoas e veículos, nos horários de maior intensidade de tráfego ... Art. 18 As Autoridades com jurisdição sobres as vias ...
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Dispositivos Eletrônicos Portáteis: Interferências nos instrumentos de comunicação e navegação das aeronaves
Propósito - Analisar as interferências nos instrumentos de comunicação e navegação das aeronaves causadas por dispositivos eletrônicos portáteis. Metodologia - Este artigo apresenta uma abordagem sobre o método de funcionamento dos dispositivos eletrônicos portáteis, uma pesquisa exploratória das regulamentações brasileiras e internacionais, bem como uma análise de quais são os instrumentos...
... – Os resultados nos mostram as diferentes formas de regulamentação no mundo apesar dos dispositivos serem iguais no mundo todo ... Capitão R1: Controlador de Tráfego Aéreo da Força Aérea Brasileira (FAB). Email: rob.marcio@hotmail.com ... -
Dispositivos Eletrônicos Portáteis: Interferências nos instrumentos de comunicação e navegação das aeronaves
Propósito – Analisar as interferências nos instrumentos de comunicação e navegação das aeronaves causadas por dispositivos eletrônicos portáteis. Metodologia – Este artigo apresenta uma abordagem sobre o método de funcionamento dos dispositivos eletrônicos portáteis, uma pesquisa exploratória das regulamentações brasileiras e internacionais, bem como uma análise de quais são os instrumentos...
... – Os resultados nos mostram as diferentes formas de regulamentação no mundo apesar dos dispositivos serem iguais no mundo todo ... Capitão R1: Controlador de Tráfego Aéreo da Força Aérea Brasileira (FAB). Email: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043712720144058400), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHOS DE RODOVIA FEDERAL. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelação atravessada pelo Ministério Público Federal em face de sentença...
... em saber se cabe ser reparada e punida, em âmbito judicial, o tráfego em Rodovias Federais de veículos cuja carga excede aos limites ... medidas repressoras com o objetivo de se fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais. A própria Polícia ... -
Decisão monocrática Nº 1390895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... VI - utilizar mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real; ... VII - permitir a avaliação da qualidade do ... do sistema viário urbano e será fixado por meio de regulamentação própria do Executivo Municipal, instituído na forma do art. 11 deste ...
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Decisão monocrática Nº 1427596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... apelante, com espeque na Lei Municipal n 14.072/05, cuja regulamentação se deu sucessivamente pelos decretos n 46.942/06 e 51.953/10 ... Para ... , não explicou a apelante no que uma perícia de engenharia de tráfego ou oitiva de testemunhas concorreriam para, de forma útil, dilucidar ...
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Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil
O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrê
... ões que deveriam ser enfrentadas para se chegar a uma regulamentação dos aplicativos de "caronas pagas" que esteja em consonância com o ... o juiz Bodart arguiu que banir o Uber para fins de contenção de tráfego seria discriminatório, pois qualquer medida nesse sentido – para ter um ... -
Sobre fronteiras, cavalos e gatekeepers a evolução do debate de interoperabilidade e acesso às redes no direito cibernético
[Propósito] O artigo busca caracterizar a evolução do debate regulatório de interoperabilidade e acesso às redes na trajetória evolutiva da Internet. [Metodologia] A partir de uma pesquisa bibliográfica sobre a produção acadêmica de direito cibernético e estudos de caso nos Estados Unidos e na Europa, são identificados os objetivos e o papel desempenhado pela regulação das condições de acesso às...
... da Bitola dos Trilhos chegou a interromper por duas semanas o tráfego" ferroviário de Nova York com o Oeste norte-americano ... Na repercuss\xC3" ... Regulamentação parece deixar bastante espaço para a implementação de tecnologias 5G, ... -
Fake news, eleições e comportamento
O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma pers- pectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e de- mocracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu adequado enfrentamento. Por fim, analisam-se as medidas adotadas contra as notícias falsas na...
... Não existe esse pretenso tráfego imparcial de contribuições. Todos os atores possuem seus próprios ... No caso do Brasil, a Lei n. 9.504/97, embora central na regulamentação da propaganda eleitoral, não possui normas seja definindo, seja atacando ...