regulamento aduaneiro atualizado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060931620204058100), 25-01-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Tutela cautelar antecedente. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Reclassificação Fiscal. RE 1090591/SC [Tema 1.042]. Julgamento dos embargos declaratórios com atribuição de efeitos modificativos para reconhecer a ilegalidade do ato fiscal que condicionou a continuidade do despacho aduaneiro ao pagamento das diferenças de tributo e da multa imposta...
... de dar continuidade ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela empresa, ... atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do ... Observando-se o Regulamento Aduaneiro [Decreto nº 6.759/2009], nota-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052054720204058100), 25-01-2022
Ementa Ementa Constitucional e Tributário. Tutela cautelar antecedente. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Reclassificação Fiscal. RE 1090591/SC [Tema 1.042]. Julgamento dos embargos declaratórios com atribuição de efeitos modificativos para reconhecer a ilegalidade do ato fiscal que condicionou a continuidade do despacho aduaneiro ao pagamento das diferenças de tributo e da multa...
... de dar continuidade ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela empresa, ... de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do ... Observando-se o Regulamento Aduaneiro [Decreto nº 6.759/2009], nota-se ... - Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou ... os contribuintes: i) o pagamento atualizado do ICMS e ii) a emissão de notas fis- cais ... , como a base de cálculo (valor aduaneiro e preço do serviço) não corresponde ao ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 33, de ... que, v.g., um mesmo salário possa ser atualizado cumulativamente por dois índices de correção ... outorgados os poderes, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei n. 10.256, de 2001) ...
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Legislação
... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... por cento, incidentes sobre o valor atualizado ... § 1º A atualização monetária será ... ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060906620174058100), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0806090-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LANA RAQUEL MORAIS REGO LIMA e outro ADVOGADO: Antonio De Holanda Cavalcante Segundo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO...
... 155 e 161 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) ... Objeto: Ação ordinária ... e setenta e cinco reais), devidamente atualizado segundo os critérios do Manual de Cálculos da ... -
Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - cópia do CNPJ atualizado ou CPF, conforme o caso; ... VI - cópia da inscrição ... da Agricultura Pecuária e Abastecimento anuirá ao desembaraço aduaneiro, com base nos dados e informações expressos no boletim de análise de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061685520204058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806168-55.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... árias para a conclusão ao desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontram lá armazenadas, ... Observando-se o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), nota-se ... para o percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, atribuído em R$ 2.926.221,24, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064664720204058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806466-47.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... do procedimento de desembaraço aduaneiro" em razão da apontada necessidade de reclassifica\xC3" ... Observando-se o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), nota-se ... para o percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, atribuído em R$ 2.926.221,24, nos ... -
DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ções e explosivos, antes de ser concedido o Regime de Trânsito Aduaneiro e respectiva Guia de Tráfego, deverá ser feita imediata comunicação ao ... Art. 264. Os SFPC deverão manter atualizado o catálogo das empresas registradas no Ministério do Exército, ...
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Acórdão Nº 1312068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020,...
... aduaneiro; e que não se admite a impugnação ao laudo ... artigo 711, III do Regulamento Aduaneiro ... A autora sustenta que obtém ... correspondente a 10% do valor atualizado da causa ... É controversa a correção do ... -
Acórdão Nº 1416987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que...
... DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE ... COMBUSTÍVEL ... (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação ... Vistos, ... 711, III, DO ... REGULAMENTO ADUANEIRO. LEGALIDADE. APELAÇÃO ... E REMESSA ... -
Acórdão Nº 1306820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMÉRCIO EXTERIOR. DESPESAS COM THC/CAPATAZIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação...
... INCLUSÃO NO ... ADUANEIRO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU ... Acordo de Valoração Aduaneira e do Regulamento Aduaneiro ... Defende que os gastos com ... cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), ... caso ... -
Decisão monocrática Nº 1333966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. BASE DE ... elementos, o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e a IN 327/2003 apenas dispuseram ... multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142678220184058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0814267-82.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Rafaela Oliveira De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DA VICE-PRE
... sejam excluídas da noção de "valor aduaneiro", que compõe a base de cálculo do Imposto de ... 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, na medida em que permitiu que ... advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, que é de R$100.000,00, nos termos do ... -
Decisão monocrática Nº 1357310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA ... aduaneiro, o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e a IN 327/2003 somente dispuseram ... de multa de 1%(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).” (RE ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. MERCADORIA. SUBFATURAMENTO. PENA. MULTA.1. "Constatada, no caso, apenas a ocorrência de subfaturamento na Declaração de Imposto, deve ser aplicada a multa de 100% e afastada a de perdimento do bem"(AgInt no AREsp 863.120/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020).2. Ao determinar a aplicação de...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... Atualizado por MISABEL ABREU MACHADO DERZI. Rio de Janeiro: ... IPI tenha sido pago no desembaraço aduaneiro; e ... (c) bens de produção, quando ... Todavia, ... 385. O Regulamento do IPI, atualmente veiculado pelo Decreto nº ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; ... II - o valor de transmissão utilizado, na ... por base o valor informado, que será atualizado até 1º de janeiro de 1996 ... 2.4.3 Imóveis ... antecipada do fundo, previstas em seu regulamento; ... III - vedação à aquisição de cotas ...
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Acórdão Nº 1410460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV, DA LEI MAIOR. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso extraordinário é...
... TRIBUTÁRIO ... DESEMBARAÇO ... ADUANEIRO ... ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV, DA ... (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação ... Vistos, ... TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI 37/66 E ... REGULAMENTO ADUANEIRO. INTERPRETAÇÃO DE ... -
Leis
... Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta Lei, ... correção salarial da categoria será atualizado na subsequente revisão proporcionalmente ao ... públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII - participar da administração ou ...
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Legislação Complementar
... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado ... por cento, incidentes sobre o valor atualizado ... § 1º A atualização monetária será ... ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de ...
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Decisão monocrática Nº 1363556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTOS INCIDENTES NA ... aduaneiro, o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e a IN 327/2003 somente dispuseram ... de multa de 1%(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).” (RE ...
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Decisão monocrática Nº 1416987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL DE ALTO TEOR ... 711, III, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. LEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA ... imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo ...