regulamento interno modelo
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... consideravam “[ ... ] razão escrita, um modelo universal e eterno de revelação” (ZANINI, ... fundamentais, tomando como base o direito interno, o direito constitucional positivo, como ... do mesmo sexo); Uruguai (desde 2007 regulamento por lei concubinária e em 2013 o casamento ...
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Acordao N° 1600177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional de vulnerabilidade do consumidor. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos ... Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito ... havendo nulidade do contrato, tampouco no modelo de amortização do empréstimo contratado, que ... -
Acordao N° 1608222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade com obrigação de fazer. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional de vulnerabilidade do consumidor. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo...
... e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos ... Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito ... havendo nulidade do contrato, tampouco no modelo de amortização do empréstimo ... contratado, ... -
Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
... novembro de 2021, s 11 horas, cujos regulamento, relatrio e ata de presena esto disponveis no ... apresentada por cada Proponente, cujo modelo encontra-se no Anexo 4; ... termos da Lei n 12.529/11 e do Regimento Interno do CADE (Resoluo CADE n 1/12), todas as informaes ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ... 73, de 21 de novembro de 1966 e seu regulamento baixado pelo Decreto n. 60.459, de 13 de março ... aquelas pessoas de Direito Público Interno, abrangendo as disposições consolidadas ...
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Ética profissional
... REGULAMENTO GERAL ... DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB ... O cartão de identidade tem o mesmo modelo e conteúdo do cartão de identificação pessoal ... I – editar seu regimento interno e resoluções; ... II – criar as Subseções ...
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Acordao N° 1417855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade com obrigação de fazer. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional de vulnerabilidade do consumidor. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Preliminar. Ofensa à dialeticidade recursal. Rejeitada....
... e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos ... Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito ... havendo nulidade do contrato, tampouco no modelo de amortização do empréstimo ... contratado, ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... modelo de sociedade aberta e pluralista que se pretende ... é apenas um, mas não o único, requisito interno do exercício da liberdade de imprensa ... ______. Regulamento ... -
CGU além do comando e controle: Uma comparação com a regulação responsiva
O presente artigo demonstra que a atuação da Controladoria-Geral da União - CGU transcende o modelo clássico de Comando e Controle, usualmente empregado pelos órgãos de controle. Alinha-se, portanto, com teorias e estratégias mais modernas de regulação, tal como a Teoria da Regulação Responsiva. Para o atingimento desse propósito foi realizada uma investigação sobre o caráter regulatório do Órgão,
... -Geral da União CGU transcende o modelo clássico de Comando e Controle, usualmente ... Segundo o seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria n o 3.553, de 12 de ... Conforme Regulamento do último Concurso, aprovado pela Resolução ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... à prestação do trabalho ou seu regulamento, em contraste com interesses de outrem e quando ... ção; VI – o julgamento de agravo interno; VII – as preferências legais e as metas ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... e dissuasivas em harmonia com o direito interno – 4. Conclusão – Referências ... EDUARDO ... A União Europeia, com o Regulamento 2016/679 – Regulamento Geral sobre a Proteção ... seu 83.º, n.º 2, “j”, elementos do modelo regulatório responsivo, enunciando a ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... RCBR Regulamento de Controle de Bens Reversíveis. RDSI Rede ... 11 de junho de 2014 - Altera o Regimento Interno da Anatel para incluir participação ... Nota Vigência ... Anexo 1 - Modelo de Contrato de Concessão para a Prestação de ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... durante o processo, inspirando-se no modelo adotado no âmbito dos Juizados Especiais ... pela interposição do recurso de agravo interno, no prazo geral de 15 (quinze) dias e com ... 116 b) Decreto federal ... c) Regulamento federal ... Não são leis federais, por esta ...
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O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... sepaǦ ração patrimonial plenaǡ seja o modelo de operador indepenǦ denteǢ ͵Ȍ o ... e transparência impostas pelo Regulamento ȋUEȌ n͑ ͳʹʹȀʹͲͳͳǡ de ʹͷ de ... ções necessárias para fazer o mercado interno funcionar ȏCOMȋʹͲͳʹȌ͵Ȑǡ na qual a ...
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Parecer jurídico no processo de compras
... d) requisitos da contratação; e) modelo de execução do objeto 18,19, que consiste na ... de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração Pública, que deverão dirimir ... fiscais eletrônicas, na forma de regulamento ... Nova_Lei_de_Licitacoes_e_Contratos.indd ...
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Acesso à justiça
... O modelo da democracia liberal do século XIX era baseado ... De igual forma, o autor ressalta o Regulamento n. 120, de 31.01.1842, que disciplinava o ... , o que corresponde a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, representando uma redução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente ... por parte dos órgãos de controle interno e externo ... § 4° O Poder Executivo poderá ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... Art. 82. Para fins de ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... legislativa brasileira e europeia (Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD) ... 2 ... tratamento de dados”, aproximando-se do modelo de responsabilidade fundado na culpa. Isso porque ... de proteção da norma, como um fortuito interno, aproximando-se da concepção de ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Do preço de transferência
... que em outros países do mundo, adeptos do modelo OCDE, essa busca por valores e condições de ... jurídica, visto que o respectivo regulamento trouxe relação exemplificativa das hipóteses ... a arrecadação tributária no mercado interno (DDL) e nas transações com o exterior (preços ...
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2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... Compartilhamento de Infraestrutura ao Regulamento aprovado pela Resolução Conjunta – RC nº ... ➥ Anexo 1 - Anexo I - Modelo do Contrato de Concessão do STFC na modalidade ... de novembro de 2017 - Altera o Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de ...
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Instalação
... Interno" ... A Instalação da JARI é materializada atrav\xC3" ... modelo de Regimento Interno, que pode ser alterado de ... ção de Trânsito em vigor e este Regulamento ... “DOS MEMBROS” ... Art.9° Compete aos ...
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Futuro da regulação das redes sociais: olhar para o debate europeu
Futuro da regulação das redes sociais: olhar para o debate europeu
... Por meio da proposta do regulamento dos serviços digitais, chamado de Digital ... de 2021, dirigido à Comissão do Mercado Interno" e da Proteção dos Consumidores, propondo altera\xC3" ... ampla transparência a aspectos do seu modelo de negócios que hoje integram uma "caixa-preta", ... -
Início do processo administrativo previdenciário
... Em anexo há o modelo de requerimento para retificação CNIS ... termos do § 1º, do artigo 305, do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo ... ções dos artigos 27 e 28 do Regimento Interno que regulamentado pela Portaria n. 548/2011, ...
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Resolução, CONSELHO ESTADUAL DA PESSOA IDOSA - CEI/RS Resolução nº 06/2023 - CEI/RS REGULAMENTO DO PR
... 28 de junho de 2013, artigo 3º, incisos XIII e XIV e doRegimento Interno do Conselho art. 3º, incisos XIII e XIV e Art. 5º, incisos ... II a V e ... II. Requerimento de inscrição, conforme modelo do ANEXO I, para votar e ser candidata, apresentando neste requerimento ...