reparação de dano moral
- Em vigor Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral ... Art. 3º O direito de ...
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Em vigor
Código Penal
... I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos ... o respeito à sua integridade física e moral ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... 11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes ... § 1º A exploração dos ... de agência noticiosa, responde pela reparação do dano a pessoa natural ou jurídica que explora ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- O dano moral coletivo e a reparação fluida (fluid recovery)
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A. se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. FALSO RELATO DE CUNHO RACISTA E EUGÊNICO ATRIBUÍDO A POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL REPARAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO...
... DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL ... NCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... dados pessoais sensíveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação ... pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral", individual ou coletivo, em violação à legisla\xC3" ... § 3º As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a ...
- 4. As formas de reparação do dano moral trabalhista
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Aplicação do método bifásico na quantificação da reparação do dano moral
José da Costa: Uso do método bifásico para reparação do dano moral
O Estado Democrático de Direito tem como norma constitucional a exigibilidade da motivação das decisões judiciais, disciplinada no artigo 93, inciso IX, da CR/88, que dispõe que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário... - Reparação civil: Dano moral previdenciário
- A legitimidade para postular a reparação do dano moral coletivo
- 7. Elenco dos fatos geradores à reparação do dano moral trabalhista
- Medidas alternativas de reparação do dano moral
- A disciplina do Dano Moral e sua reparação no Código Civil de Bevilaqua
- 7. A tese da aplicação do 'punitive damage' na reparação do dano moral trabalhista
- Em busca de soluções jurídicas para o problema da pessoa com deficiência sujeita a condições de cárcere degradantes: reflexões sobre a inefetividade da reparação pecuniária do dano moral a partir do acórdão do STF no Recurso Extraordinário nº 580.252/MS
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ... de dano irreparável ou de difícil reparação ... Art. 20. Sempre que tiver informações de ...
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Acórdão nº 2015/0219137-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE EM OFERECER O TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, porém, a recusa injustificada do plano de saúde em cobrir o tratamento...
... ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECUSA ... RECOMENDADO PELO MÉDICO. DANO" MORAL ... CONFIGURADO ... 1. Na linha\xC2" ... - 6. O arbítrio do juiz na reparação do dano moral
- 8. A reparação do dano moral com base na nova teoria da responsabilidade solidária
- A reparação do dano moral coletivo como forma de preservação do meio ambiente do trabalho
- A avaliação da extensão do dano moral trabalhista e formas de reparação após o advento da Lei n. 13.467/2017