requisitos do abandono lar
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O tratamento psiquiátrico e direitos humanos: uma análise dos instrumentos de controle da internação involuntária - PSYCHIATRIC TREATMENT AND HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS OF CONTROL INSTRUMENTS OF INVOLUNTARY DETENTION
As primeiras instituições de internação na Europa não tinham função terapêutica. Pessoas com transtornos mentais eram isoladas do convívio social e familiar, privadas até dos direitos civis. Pinel apresentou um modelo terapêutico asilar, sem a consideração aos direitos dos pacientes. Posteriormente e na Itália, Franco Baságlia propôs um modelo extra-hospitalar de atenção psiquiátrica,...
... O lócus do abandono eram os manicômios que funcionavam como verdadeiros depósitos humanos ... caracterizam as internações involuntárias, salientando os requisitos que devem ser atendidos quando ocorrer essa internação e, especialmente, ... -
Decisão Monocrática nº 5044090-97.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Octubre de 2016
... ão a ser analisada restringe-se à existência concomitante dos requisitos do perigo da demora e da verossimilhança do direito alegado ... No caso ... processo de adoção trazem consigo uma bagagem de situações de abandono, perda, entre tantos outros sentimentos. Tolher-lhes o convívio familiar ...
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Processo civil. Ações cíveis
... Alegou para isto que existem no caso os três requisitos" básicos para que surja a obrigação de indenizar. Seriam eles, um ato il\xC3" ... verificado negligência do proprietário deixando o veículo em abandono na via pública. 27 ... A circulação do veículo contra a vontade do ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... A pessoalidade, a perenidade da relação e a subordinação, requisitos à configuração do empregado (art. 3º da CLT), acabam por permitir ... ‘‘a) a comunicação do empregador de abandono de emprego em órgão da imprensa, conquanto tenha o patrão ciência da ...
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A disciplina do direito de famílias e das sucessões no Código Civil de 2002: reflexões à luz dos princípios constitucionais
... – tentativa de morte; III – sevícia ou injúria grave; IV – abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo; V – condena- ... Não havia requisitos para o reconhecimento do direito sucessório do companheiro sobrevivente ...
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Acórdão Nº 0004944-60.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. PARTE AUTORA POSSUIDORA DO IMÓVEL.CLÁUSULA EXTRACONTRATUAL DE DIVÓRCIO ÀS FLS. 35/36 MENCIONANDO A INOCORRÊNCIA DE ACORDO QUANTO A PARTILHA DO IMÓVEL EM COMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO LAR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE N.º 595 DO CJF. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE TUTELA DA FAMÍLIA POR PARTE DO
... COMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO LAR. INTELIGÊNCIA DO ... ENUNCIADO DE N.º 595 DO CJF. PARTE AUTORA ... por ocasião do não preenchimento dos requisitos para a Usucapião Urbana Familiar ... 2. Na origem, a parte autora afirma ... -
Acórdão nº 1.0395.16.003665-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO FAMILIAR - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 373, I do CPC/15, cabe à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito. - Para a procedência do pedido de usucapião, seja qual for a espécie, é necessária a prova da posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo legalmente...
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Questões comentadas
... de quem dependiam economicamente por motivo de: a) casamento b) abandono c) separação d) educação e) prisão Gabarito ... a serem acobertadas (seletividade), mencionando, ain- da, os requisitos para a garantia da distribuição de renda, que, conforme vimos no ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei”. B : incorreta. Nos termos do art. 191, ... ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco ... A: incorreta. A função do Conselho Tutelar é ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ... É o relatório ... Em ... disciplinar, medida que, se não adotada, afasta a alegação de abandono de emprego ... Neste passo, é incontroverso o direito da recorrida ao ...
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Adoção de idosos
... 5 4. CRUZ, Maria Luiza Póvoa. Abandono afetivo de idosos. Disponível em: https://ibdfam.org.br/artigos/1372/ ... o termo família substituta e, igualmente, trazer alguns requisitos procedimentais específicos para a adoção, como o estágio de ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTOCONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. HISTÓRICO PRISIONALCONTURBADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALTERAÇÃO DEENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVONÃO PROVIDO.1. "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que agravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem comoa longa
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Possíveis aportes críticos de gênero em direito das famílias
... Com efeito, os requisitos normativos ao reconhecimento estatal do vínculo são pouco úteis para ... Embora o abandono" paterno seja problema atual e recorrente, para o contexto codificado do in\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.143388-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INÉRCIA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa, é necessária a intimação pessoal da parte (art. 485, § 1°, CPC/15). O comparecimento nos autos impede o reconhecimento do abandono pretendido.
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Acórdão nº 1.0000.22.143388-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INÉRCIA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa, é necessária a intimação pessoal da parte (art. 485, § 1°, CPC/15). O comparecimento nos autos impede o reconhecimento do abandono pretendido.
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Acórdão nº 1.0000.22.143388-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INÉRCIA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa, é necessária a intimação pessoal da parte (art. 485, § 1°, CPC/15). O comparecimento nos autos impede o reconhecimento do abandono pretendido.
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Acórdão nº 1.0000.22.143388-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INÉRCIA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa, é necessária a intimação pessoal da parte (art. 485, § 1°, CPC/15). O comparecimento nos autos impede o reconhecimento do abandono pretendido.
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Acórdão nº 1.0000.22.143388-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INÉRCIA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa, é necessária a intimação pessoal da parte (art. 485, § 1°, CPC/15). O comparecimento nos autos impede o reconhecimento do abandono pretendido.
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Acórdão nº 1.0000.22.143388-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INÉRCIA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa, é necessária a intimação pessoal da parte (art. 485, § 1°, CPC/15). O comparecimento nos autos impede o reconhecimento do abandono pretendido.
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃOCABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICOPRISIONAL. FALTAS GRAVES. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036277-98.2014.8.19.0202 (Cível), 16-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS PERPETRADOS PELA PAI E ABANDONO DA MÃE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. 1. Atos de abandono material e intelectual da mãe que fugiu de casa com o namorado no ano de 2011 e nunca mais deu noticias, sendo que a menor C.G.A tinha apenas 6
... RISCO. NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS ... PERPETRADOS PELA PAI E ABANDONO DA MÃE ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ... 1. Atos de abandono ... do genitor ... No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do ... Cuida-se de Ação de Destituição de ... -
Decisão Monocrática nº 50000928620158210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM USUCAPIÃO ORDINÁRIO OU URBANO ESPECIAL FAMILIAR E ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO DO BEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. Para a declaração judicial de aquisição de imóvel por usucapião ordinário, é imprescindível a demonstração dos requisitos legais...
... NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. ... Para a declaração judicial ... faleceu, condição esta que não se enquadra no conceito "abandono do imóvel" exigido pela disposição do art. 1240-A do Código Civil ... -
Acordao N° 1396638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio. Partilha imóvel. Usucapião familiar. Abandono do lar. Prazo. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Para a configuração da usucapião familiar, o artigo 1. 240-a do código civil traz além de outros elementos, o requisito de que o cônjuge abandonado tenha exercido a...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA IMÓVEL. USUCAPIÃO ... FAMILIAR. ABANDONO DO LAR. PRAZO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... reforma da sentença ... Em suas razões afirma que os requisitos para o reconhecimento da usucapião familiar se ... encontram presentes, ... -
Código Civil
... usucapião, conhecida como Usucapião Familiar ou Usucapião por Abandono do Lar ... Os requisitos para esta usucapião são: ... • Ocorrer ...
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Considerações jurídico-psicológicas sobre a relatividade dos modelos de guarda
... da vida conjugal gera sentimento de abandono em um dos pais, o que pode causar uma tendência vingativa e, em razão ... tal encargo: se objetivamente o genitor pode preencher os requisitos do art. 1.583, § 2 o do Código Civil, subjetivamente pode vir a ter a ...