requisitos do abandono lar
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Paraisópolis, pandemia e(m) horizontes decoloniais: a potentia como vetor do 'fazer-cidade' e instrumento de realização do direito à saúde dos considerados 'sem-lugar'
Em tempos de crise e negacionismo científico, como durante a pandemia de COVID-19, descortinamse dinâmicas do poder comunitário dos considerados “sem-lugar” direcionadas à concretização de direitos, como à cidade e à saúde. A favela pode, neste cenário, materializá-lo através de comportamento disruptivo com a ordem vigente, que abandona quem (sobre)vive em urbanismo de risco. Neste sentido, esta...
... -estar nas margens é enfrentar diariamente as consequências do abandono" ĞƐƚĂƚĂů͕àĚĂàĚŝƐĐƌŝŵŝŶĂĕĆŽàĞƐƚƌƵƚƵƌĂůà\xC4" ... histórica tenha desenvolvido, o direito não as incluiu como requisitos de institucionalidade pública (DUSSEL, 2001, p. 153, tradução nossa) ... -
Decisão da Presidência nº 1002097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
... USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ... USUCAPIÃO FAMILIAR ... REQUISITOS LEGAIS ... BENFEITORIAS ... I A posse ad usucapionem ou usucapível ... 1.240-A do CC, não pode ser reconhecida quando não verificado o abandono de lar por um dos ex-cônjuges ou ex companheiros e o exercício de posse ...
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... 2º desta lei, como deslealdade, abandono voluntário, etc. Se a culpa é recíproca, tem entendido a ... § 3º Presentes os requisitos legais, poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em ...
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Alimentos
... 39, §1º, do ECA), nos casos em que se verificam o segundo abandono, além das perdas e danos, a jurisprudência informa a continuidade do ... Para sua fixação, em atenção aos requisitos" da cautelar, exigiam-se ... 34. Ementa: Apelação Cível – Família \xE2" ...
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Família, Estado e autonomia privada
... no sentido de que a referida emenda apenas eliminou os requisitos temporais do divórcio, mantendo a separação como forma de dissolução ... do corpo, o respeito a si mesmo, em uma situação de total abandono social. 136 O exercício da autonomia existencial alcança um de seus ...
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Lauro de freitas - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... O pedido preenche os requisitos do artigo 300 do Código de processo Civil. Existe prova inequívoca da ... No curso do feito fora prolatada sentença extintiva, por abandono da parte autora, no ID 52509254. O Parquet interpôs recurso de apelação ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º - No caso da separação de fato, por abandono do lar devidamente comprovado, a mulher abandonada apresentará ... instituição beneficiada preencher, pelo menos, os seguintes requisitos (Lei nº 3.830/60, arts. 1º e 2º): ... I - estar legalmente ...
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Parecer jurídico: viabilidade jurídica da apresentação ao sfb de pedido de alteração de indicadores classificatórios do contrato de concessão florestal nº 001/2008, referente à floresta nacional do jamari - ro
... e particulares tenha como pressuposto o atendimento a certos requisitos ... 9. Em seguida, na seção II.2, evidenciamos, com base tanto na ... ao aperfeiçoamento do indicador em questão até o seu completo abandono ... 38. Na verdade, tanto no primeiro quanto no segundo caso, a ...
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Decisão monocrática Nº 210803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-12-2021
... -los, conforme se observa das declarações anexadas, haja vista o abandono do lar por parte de seu marido ... Posto isso, face aos novos imentos dos Tribunais Superiores, a paciente preenche todos os requisitos para que seja autorizada a cumprir sua pena corpórea em prisão ...
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Aplicação das leis sistêmicas (constelações familiares) e mediação na pacificação de conflitos decorrentes dos laços de família
O convite para contribuir com esta obra coletiva fez emergir uma força das entranhas; algo muito maior que a fraqueza corporal decorrente da baixa imunidade e da fadiga cotidiana funcionou como mola propulsora para o trabalho nestes dias. Considerando que a aplicação do Direito no Brasil gira em torno da ideia de conflito e considerando o nível crescente de formalização de questões cujo cerne se...
... ção do vínculo, nessas últimas, dependem do cumprimento de requisitos, por exemplo a necessidade de aprovação em concurso público para ... estas demandas através de conflitos, com violência, doença e abandono”. 64 Conforme explicita Juliano Benvindo 65 , a Lei nº 6.515/77, que ... -
A entrega voluntária como mecanismo para evitar o aborto ou o abandono de incapaz
... O Código de Humarabi destinou os seus artigos 185 a 195 para tratar sobre os direitos e requisitos da adoção ... Segundo o código, bastava que um homem adotasse uma criança, desse seu nome a ela como filho e a criasse como tal, para que este ...
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A família recomposta: em busca de seu pleno reconhecimento jurídico
... requisitos. Ainda que a pluriparentalidade exija cautela, acredita-se que pode estar ... afinidade em parentesco socioafetivo (filiação), em virtude do abandono do pai ou mãe biológicos e registrais, quando ficar caracterizada a ...
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Tipologia textual
... despejo etc.) necessita da narração dos fatos, pois é um dos requisitos legais, exigidos pelo art. 319, do Código de Processo Civil ... O ... abandono ... É correto afirmar: ... a) as três assertivas são ...
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Adoção à luz da socioafetividade
... Essas pessoas precisam preencher diversos requisitos, exigidos pelo sistema, para serem inseridas na lista para adoção ... que a criança V.Y.B.F encontrava-se em situação de risco, por abandono e maus tratos, segundo constatação do Conselho Tutelar. A criança, na ...
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Legislação Penal Especial
... de penas alternativas à prisão, não obstante preenchidos os requisitos legais ... (B) A associação para fins de tráfico de drogas é ... (C) crime de abandono de incapaz, qualificado pelo resultado morte (preterdolo), previsto no ...
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Mulheres e controle policial no Recife do início do século XX
Como interpretar a atividade policial no início do século? Que significado tinham essas prisões? Quem era alvo do olhar policial? Essas perguntas orientaram a elaboração desse trabalho e, certamente ainda não estão respondidas por completo. Procuramos, entretanto, neste trabalho, lançar alguns olhares interpretativos a partir da criminologia crítica, da teoria feminista e do trabalho empírico...
... O abandono dos suplícios e das penas corporais abriu espaço para a prevalência da ... A mulher, quando atendia aos requisitos de “honestidade”, poderia ser considerada vítima de crimes e merecia ... -
As mudanças sociais e o direito de família
... filho, mas não está enclausurada nela, nem obedece aos mesmos requisitos, pois para ela a convivência, afeto e responsabilidade são mais ... inadimplemento alimentar, além da responsabilidade criminal, por abandono material, também poderá ensejar um dano moral ... 7. MADALENO, Rolf ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... ômica radical para atacar as causas da violência, e propõe o abandono do restrito paradigma da punição e da sociedade de vingança. 36 De ... requisitos e consequências de acordo com seus costumes e com suas tradições, tais ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... h) ato de indisciplina ou de insubordinação; ... i) abandono de emprego; ... j) ato lesivo da honra e da boa fama praticada em serviço ... E o fez estabelecendo que "Desde que atendidos os requisitos do art. 461, da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho ...
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Acórdão nº 70085732279 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
Embargos de declaração. Ação de dissolução de condomínio indivisível. Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual. O julgamento proferido fundamenta-se nas circunstâncias específicas do caso, relacionadas às questões recursais, exame dos...
... Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de ... , a par da posse com ânimo de dono, exige-se, dentre outros requisitos, qua o cônjuge ou companheiro tenha abanado o lar ... No entanto, no ... -
Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE DECUIDADOS NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Esta Corte tem entendido que, em razão das peculiaridades do casoe, desde que demonstrada a imprescindibilidade da genitora,admite-se a prisão domiciliar mesmo em se tratando de regime diversodo aberto.2. Hipótese
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Legislação Complementar
... requisitos estabelecidos na Portaria n. 723, de 2012; ... III — a existência de ... § 2º Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão ...
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Paraconjugalidade
... (negócio jurídico este que, como visto, tem os mesmos requisitos e a mesma forma para todas as pessoas que o desejem celebrar) ... ção, como dito, jamais poderão significar descomprometimento e abandono material de filhos por um ou por outro cônjuge, sendo de rigor a ampla ...
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Capital - 2ª vara de família
... Com a sistemática do Novo Código Processual Civil, os requisitos das medidas de urgência cautelares e satisfativas foram unificados; são ... , concessão de usucapião familiar do imóvel do casal face o abandono do lar pelo requerido. Anexou os documentos de fls.17/26. Decisão de fls ...
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Decisão monocrática Nº 1382655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... denúncia ao Conselho Tutelar de Coxim, desta vez por suposto abandono de incapaz, sendo que ao se deslocarem ao local observaram o seguinte (fl ... adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, demandaria o reexame de ...