requisitos do abandono lar
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Consolidação das leis do trabalho
... n. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.4.2005 Preenchidos os requisitos do art. 3 o da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego ... direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. (Incluídopela Lein. 12.873, de2013) ... • LEI COMPLEMENTAR N ...
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Usucapião Urbana e o Estatuto da Cidade: Breve estudo comparativo com as demais modalidades da usucapião
A regularização fundiária no Brasil sempre foi um grande problema, não raro acompanhado do mau uso da propriedade. Desse modo, a usucapião revela-se como importante instrumento para regularizar situações fáticas consolidadas e proporcionar o devido cumprimento da função social da propriedade, conforme exigido pela Constituição de 1988. Nesse sentido, o advento do Estatuto da Cidade viabilizou não
Gabriela Maria Negreiros Albuquerque 1 ... Sumário : I. Requisitos Gerais. II. Modalidades. III. Usucapião Urbana Individual no Estatuto da ... estabelecido é de 2 (dois) anos, referente à usucapião por abandono do lar, prevista no art. 1.240-A, e o maior prazo é de 15 (quinze) anos, ... -
Danos morais em família? Conjugalidade, parentalidade e responsabilidade civil
... 1792º do Código Civil, porquanto não estão preenchidos os requisitos que levariam à sua aplicação e condenação do pagamento de uma ... casos de infidelidade, de descumprimento do débito conjugal, de abandono do lar, de culpa específica na separação, que tipo de proteção às ...
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Os desafios na escolarização de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida
Este estudo qualitativo e bibliográfico versa sobre a escolarização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA). A referida medida existe desde os Códigos Menoristas e sua operacionalização está diretamente relacionada à presença do adolescente no ambiente escolar e se na vigência da concepção Menorista, a LA objetivou a vigilância, com a promulgação do...
... das crianças e adolescentes, considerando duas situações: o abandono e a delinquência. Dessa forma, a perspectiva educacional a ser aplicada ... A frequência escolar é um dos requisitos para o cumprimento da LA, todavia, se o adolescente não tem acesso à ... - Juizado de Menores faz 100 anos com o desafio que conseguir um lar para 1.597 crianças no Rio
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Legislação
... Requisitos da união estável. Convivência duradoura e pública com intuito de ... Não acompanham os problemas sociais advindos do abandono" material e afetivo dos pais. Mesmo estando a família sob a “proteção\xE2\x80" ...
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A adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo no Brasil: perspectivas jurídicas e psicológicas
Este artigo tem o objetivo de refletir sobre a adoção por casais do mesmo sexo no Brasil sob as perspectivas jurídicas e psicológicas. Através das concepções desses lugares do saber, busca-se promover um diálogo interdisciplinar, enriquecendo a discussão sobre a temática. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo de abordagem e o método histórico de procedimento. No que se refere às técnicas de...
... 42, § 1º, 2º e 3º e 45, § 2º, do ECA apontam alguns requisitos para se adotar no Brasil, dentre eles: idade mínima de 18 anos para os ... curar as “feridas” deixadas pelas vivências de separação e abandono ... Cabe observar a importância de o filho adotivo conhecer a sua ... -
Direito Penal
... ância, segundo o entendimento do STF, pressupõe apenas três requisitos para a sua configuração: mínima ofensividade da conduta do agente, ... Nessa situação, Lúcia praticou o crime de abandono de incapaz, na forma culposa, qualificado pelo resultado morte ... 1 : ...
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Finalidade e direitos
... II – são requisitos da matrícula: ... 1) o número de ordem, que seguirá ao infinito; ... por diferentes motivos: perda ou destruição total, renúncia e abandono, consolidação, não uso e a conseguinte prescrição extintiva, e a ...
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Decisão da Presidência nº 988344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2016
... CONTRATO DE ASSENTAMENTO ... AMEAÇAS DE MORTE ... ABANDONO DAS TERRAS ... FORÇA MAIOR ... PACTO RESCINDIDO PELO INCRA ... como do inequívoco prejuízo patrimonial suportado, sendo tais requisitos inafastáveis ao surgimento da obrigação de indenizar. 13 ... O ato ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... com os artigos 44 ou 45 quando: a) não preencher algum dos requisitos" estabelecidos no artigo 46; b) não expuser fatos que caracterizem viola\xC3" ... Neste sentido, entende-se por: ... “Abandono”: A falta de ação, deliberada ou não, para atender de maneira ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... ção rescisória se inicia por petição, que deve atender aos requisitos previstos no art. 968, sob pena de ser indeferida; exige citação da ... Não há dúvida que algo se avançou nesse campo com o abandono das questões, da lide e da demanda como objeto do processo; até ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º ... ou judicial; II – dação em pagamento de dívida; III – abandono.’ Movida pelo mesmo espírito a Lei 13.964/2019 acrescenta ao CPP o art ...
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Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a sua integração social; (ii) o afastamento de requisitos de antiguidade para a permanência ou promoção de ... brasile iro não e staria passando por um processo de abandono da ideia, muit o difundida, de um país miscigenado e, aos ...
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Acordao N° 1370179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Artigo 1. 240-a do código civil. Abandono do lar. Abandono físico, material e afetivo. Enunciado n. 595 da vii jornada de direito civil. Precedente. Partilha de bem imóvel. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável,
... USUCAPIÃO FAMILIAR. ARTIGO 1.240-A DO ... CÓDIGO CIVIL. ABANDONO DO LAR. ABANDONO FÍSICO, MATERIAL E AFETIVO ... ENUNCIADO N. 595 DA VII ... da controvérsia versa em saber se houve preenchimento dos requisitos necessários ... para usucapião familiar do bem imóvel objeto dos autos ... -
Usucapião para cônjuge/companheiro (art. 1240 do Código Civil)
... O abandono do lar por parte da Ré teve início na data de ... , e o lapso de tempo ... Diante disso, estão plenamente configurados os requisitos para o reconhecimento judicial da aquisição de domínio da totalidade do ...
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Decisões Monocráticas nº 156938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... porque a prova produzida em audiência indicava, em princípio, o abandono da criança por parte da mãe biológica que a entregou para A, pessoa com ... , sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de ...
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Decisão da Presidência nº 156938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... porque a prova produzida em audiência indicava, em princípio, o abandono da criança por parte da mãe biológica que a entregou para A, pessoa com ... , sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de ...
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Legislação
... Artigo 12 ... Todo acordo relativo ao abandono do direito ao período mínimo de férias anuais remuneradas previsto no ... requisitos previstos nesta Portaria; ... II — operacionalizar, sistematizar, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.090660-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - USUCAPIÃO FAMILIAR - QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.A ação de usucapião com base em alegação de abandono do lar conjugal envolve ex-cônjuges, debatendo-se o abandono conjugal e a existência de bem comum. Assim sendo, em razão dessas condições, entende-se que a competência para processar e julgar a Ação de...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... e do empregador; inobservância, nas edifi cações, dos requisitos técnicos mínimos para garantia de segurança e de conforto aos ... Pessoas foram despejadas de suas residências, sofreram abandono de familiares e amigos, foram proibidas de frequentar escolas, impedidas ...
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Decisão monocrática Nº 1358439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... MORADIA PELO 6° RÉU, POR ENTENDER QUE AMBOS PREENCHERAM OS REQUISITOS PARA USUCAPIR. RECORRE A PARTE AUTORA, AFIRMANDO QUE A TOTALIDADE DOS ... entendesse presente o animus domini da referida ré no momento do abandono do imóvel pelo seu ex companheiro, tal mudança teria ocorrido no curso ...
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Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... São questões, por exemplo, de competição, ciúme, traição, abandono, vingança, violência incesto e diversas formas de insatisfação sexual ... Para isso, eles precisam demonstrar que preencheram os requisitos de qualiicação das normas de competência proissional. 68 Essa ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei”. B : incorreta. Nos termos do art. 191, ... ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco ... A: incorreta. A função do Conselho Tutelar é ...