requisitos do abandono lar
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ARTS. 1º AO 10
... ão, quarenta e oito anos mais tarde, fixa tal idade como um dos requisitos" de aposentadoria voluntária aos homens (CRFB, art. 40, § 1º, inc. III, \xE2" ... íveis a determinado grupo de anciões, ou mesmo pelo sistemático abandono de pessoas idosas sem referência familiar em asilos públicos, inclusive ...
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ARTS. 1º AO 10
... ão, quarenta e oito anos mais tarde, fixa tal idade como um dos requisitos" de aposentadoria voluntária aos homens (CRFB, art. 40, § 1º, inc. III, \xE2" ... íveis a determinado grupo de anciões, ou mesmo pelo sistemático abandono de pessoas idosas sem referência familiar em asilos públicos, inclusive ...
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Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
... da população mais exposta aos abusos de toda a ordem, seja por abandono, maus-tratos, exploração sexual, saúde, o agente do Ministério ... requisitos voluntariedade, regularidade e legalidade. Se não atendidos os requisitos ...
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O idoso em situação de risco social
... manifestação, como a violência física, psicológica, sexual, abandono, negligência, financeira, medicamentosa, social e a autonegligência ... 3.3.2 Requisitos para a institucionalização de idosos ... O Estatuto do Idoso reserva ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... processo em questão (atual), desde que presentes determinados requisitos ... Como bem adverte Cândido Rangel Dinamarco 35 , “não se ... de pôr fim ao contrato de trabalho (pedido de demissão ou abandono de emprego) ... De outro lado, no caso de inversão do ônus da ...
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Família homoafetiva
... ão sendo admissível excluir qualquer entidade que preencha os requisitos de afetividade, estabilidade e ostensibilidade”. 3 Pluralizou-se o ... ão da sua orientação ou identidade gera responsabilidade por abandono ...
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Divórcio, separação e extinção de união estável
... de convívio em comum, afastando consequentemente o abandono de lar ... A Lei n. 11.441/2007 nada mencionou sobre a dissolução da ... Algumas normas administrativas vinculam a aplicação dos requisitos da Lei n. 11.441/2007 às dissoluções de uniões estáveis ... Se ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... No recurso, afirmando presentes os requisitos de lei, pugna o Agravante pela concessão de efeito suspensivo ao feito, ... Silva de Deus Oliveira , por abandono da causa ... Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, sob ...
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Da (Im)Possibilidade da Aplicação do Tema 622 do STF na Adoção
Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria
... 622) ... Consagram-se os requisitos para a configuração da socioafetividade, tanto o pai ou mãe quanto o ... II - deixar o filho em abandono; ... III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010922-25.2018.5.03.0014)
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE / ABANDONO DE EMPREGO ... Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO ... Assim, atendidos os requisitos do art. 489, § 1º e com base no artigo 932, III e IV, ambos do CPC, NEGO ...
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ARTS. 33 A 38
... ção contra situações de violência como a negligência e o abandono ... A política pública de assistência social, tão necessária na ... setenta anos de idade, e desde que atendidos os demais requisitos, fará jus à renda mensal de um salário-mínimo prevista no inciso VI do ...
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ARTS. 33 A 38
... ção contra situações de violência como a negligência e o abandono ... A política pública de assistência social, tão necessária na ... setenta anos de idade, e desde que atendidos os demais requisitos, fará jus à renda mensal de um salário-mínimo prevista no inciso VI do ...
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... 2º desta lei, como deslealdade, abandono voluntário, etc. Se a culpa é recíproca, tem entendido a ... § 3º Presentes os requisitos legais, poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em ...
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Acórdão nº SEC 1102 / AR de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO...
... CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA ... a ausência de três requisitos indispensáveis inviabilizam a homologação pretendida: não há prova do ... -
Direitos fundamentais
... Necessidade não demonstrada. Abandono material e afetivo, por parte do postulante, em relação à filha ... ência de dissídio notório autoriza a flexibilização dos requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial fundado na ...
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A família moderna e a lei
... pautados pelo amor, respeito e comunhão de vida, preenchem os requisitos previstos na Constitui[f.smcp]ão Federal em vigor quanto ao ... 6. VIEIRA, Camila Barroso. A responsabilidade civil por abandono afetivo. Disponível em: ... Acesso em: 7 jun. 2015 ... 7. GOMES, ...
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Autoridade parental e o aspecto finalístico de promover o desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente
... ser exercido conforme futura regulamentação legal que preveja requisitos mínimos, tais como frequência e avaliação pedagógica, a fim de que a ... É tal a relevância do dever de sustento que constitui crime de abandono material deixar, sem justa causa, de prover a subsistência de filho menor ...
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O afeto como alicerce jurídico para a conversão do apadrinhamento em adoção no brasil e em Portugal
Este artigo tem o objetivo de analisar o afeto como alicerce jurídico apto a possibilitar a conversão do apadrinhamento em adoção da criança ou adolescente em abandono. O pressuposto é a importância do amor e do afeto como direitos implícitos ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, garantido nos direitos luso e brasileiro. A pesquisa é descritiva, com fontes na legislação,...
... ão do apadrinhamento em adoção da criança ou adolescente em abandono. O pressuposto é a importância do amor e do afeto como direitos ... da interferência estatal, desde que respeitadas as normas, os requisitos" e a autonomia privada de cada um dos envolvidos ... A análise metodol\xC3" ... -
Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional./With how many strokes does a constitutional crisis take place in Brazil? Abusive constitutionalism, Constitutional stress and constitutional legality.
... Portanto, crises constitucionais demandam o abandono das regras do jogo sem que o desenho constitucional ofereça meios ... ão no plano da política ordinária infralegal cumpriria com os requisitos da tese de Landau, e não a mobilização de instrumentos constitucionais, ...
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Imobiliário
... a residir em outro local, não é suficiente para configurar abandono do lar para fins de usucapião familiar ... Apelação cível. Direito de ... Usucapião especial familiar. Artigo 1.240-a, do cc. Requisitos. Ausência. Lar conjugal. Abandono. Análise ampla. Não ocorrência ...
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Devolução na adoção: penalidades e os efeitos causados nas crianças e/ou adolescentes devolvidas e seus direitos
... á o pedido de habilitação à adoção, passando por diversos requisitos a ser cumpridos, que podem ser localizado no referido site do CNJ ... é mesmo pelo motivo de terem sido deixadas em um abrigo, seja por abandono, pela morte dos pais biológicos ou até mesmo por terem sido tiradas de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001361-12.2017.5.07.0010), 2018-02-28
... e terceira e de falta de interesse de agir e no mérito, alegaram abandono de emprego e refutaram o grupo econômico e, com os demais argumentos, ... foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Nos termos da jurisprudência desta ...
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Direitos da mulher e direitos humanos
... Na realidade, quando as comunidades se decidem pelo abandono da mutilação genital feminina, esta pode ser eliminada muito ... as competências casadoiras das meninas e consistentes com os requisitos necessários a uma esposa “adequada”. É crença comum que a prática ...
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ARTS. 39 A 45
... ção de violação de direitos, em decorrência de maus-tratos, abandono, negligência, violência, entre outros fatores, com vínculos familiares ... requisitos da parte final do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. – ...
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ARTS. 39 A 45
... ção de violação de direitos, em decorrência de maus-tratos, abandono, negligência, violência, entre outros fatores, com vínculos familiares ... requisitos da parte final do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. – ...