requisitos do abandono lar
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
...ícios de terceiros, impactos negativos em outras pessoas e requisitos razoáveis de saúde e segurança. Em relação ao Estado Parte como um ... na verdade tem plena justificativa nas práticas de eliminação, abandono" e isolamento que marcaram a trajetória específica das pessoas com defici\xC3"...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera extrajudicial
... como casada, mas alegou ter ocorrido a separação de fato por abandono de lar, tendo sido proposta ação de separação de corpos e . 4. ... imune à qualificação registral, ainda que limitada a seus requisitos formais e sua adequação aos princípios registrais, conforme o disposto ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
..., a análise do prazo razoável não poderá estar adstrita aos requisitos do art. 143, I e II do CPC 33 , porque aqui a norma é dirigida ... a ocorrência de justa causa, mormente a improbidade ou abandono, além do recebimento de determinadas parcelas e valores, bem como servir ...
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Educação e cultura no brasil: a questão do ensino domiciliar
... aos filhos educação domiciliar não incorrem no crime de abandono intelectual. Muitos especialistas, embora contrários em princípio à ... no Exame Nacional do Ensino Médio deve preencher apenas três requisitos": ter mais de 18 anos de idade, ter atingido no mínimo 400 pontos em cada \xC3"...
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Peppapig e a ressignificação do papel da mulher na família contemporânea
...Embora esses requisitos estivessem muito presentes, os motivos pessoais e morais é que ...Não é uma igualdade ideal, mas real e material. Restou o abandono da arcaica ideia de que a função primordial da mulher era a ...
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Ações de vizinhança
..., há tapumes na entrada da obra, que dão conta de seu total abandono. Acontece, Honrado Magistrado, que se não bastassem estes fatos, a obra ...Assim, o presente pedido preenche os requisitos legais dos supracitados artigos. De acordo com o incluso croqui realizado ...
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Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
..., retirando do texto a referência à separação judicial e aos requisitos temporais para a obtenção do divórcio. Vejamos a comparação do texto ... adultério, a tentativa de morte, a sevícia ou injúria grave, o abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo, a condenação por ...
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Consolidação das leis do trabalho
...n. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.4.2005 Preenchidos os requisitos do art. 3 o da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego ... direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. (Incluídopela Lein. 12.873, de2013). • LEI COMPLEMENTAR N. 146, DE ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... no sentido de que a referida emenda apenas eliminou os requisitos temporais do divórcio, mantendo a separação como forma de dissolução ...ão Parental e, ainda, em julgados que responsabilizam os pais por abandono “afetivo”. Sobre o último tema, ver, por todos, BODIN DE MORAES, ...
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Legislação Complementar
.... Artigo 12 . Todo acordo relativo ao abandono do direito ao período mínimo de férias anuais remuneradas previsto no ... de notório conhecimento, e deverão ser atendidos os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei n. 13.932, de 11.12.19, DOU 12.12.19) . I — ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica. . § 4º Para ...Isso significa o abandono do modelo médico da deficiência, em direção a um enfoque funcional, ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... que vai levar a novas doenças, violência doméstica e abandono, ampliando o leque das necessidades exigidas pela atuação estatal. 900 . ...Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais (STF, Tribunal Pleno, Inq 3412, Relator Min. Marco Aurélio, ...
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O Trabalho da Mulher no Campo: Uma Análise Crítica em Face das Reformas Trabalhista e da Previdência
O presente artigo pretende delinear analiticamente as características do trabalho da mulher rural no Brasil, suas particularidades em relação ao trabalho do homem rural e ao trabalho urbano, e, posteriormente, investigar quais as possíveis implicações trazidas pelas propostas de reforma previdenciária (PEC 287/16) e trabalhista (Lei nº 13.467 e PL 6.442/16) para estas mulheres. Em primeiro lugar,
...8213/91, artigos 51 a 54 e pelo Decreto n. 3048/1999. Os requisitos para que o segurado esteja apto a receber o benefício são: possuir a ...Este abandono feminino do campo é um processo já existente e em curso no país, ... -
Decisao Nº 0579102-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO FAMILIAR. REJEITADAS. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. CARACTERIZADA. INCONTROVERSO. BENS PARTILHÁVEIS. PROVA DA AQUISIÇÃO DURANTE A RELAÇÃO.
...O tempo para aquisição é de dois anos a contar do efetivo abandono do lar. . Segundo o Enunciado n. 595 da VII Jornada de Direito Civil, ...CASO CONCRETO. No caso concreto, não restaram preenchidos os requisitos, mormente considerando a inaplicabilidade retroativa da lei que introduziu ... -
A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... legal como um direito inerente a todos que preencham os requisitos, inclusive quanto aos direitos sucessórios, deixando de lado todo e ... __________. Responsabilidade civil por abandono afetivo. In: Revista Brasileira de Direito de Famílias e Sucessões . v. ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
..., ética e política e mesmo científica, como é o caso dos requisitos do ordenamento considerados racionais. 180 Ademais, a mesma expressão ...ética é a negativa da desvaloração da pessoa, o repúdio ao abandono" de sua dignidade, de sua centralidade. Em suma, a bioética, produto da ci\xC3"...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. . 6. Embargos ...ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ART. 485, III, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA ...
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Acórdão nº 1.0105.11.028540-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO FAMILIAR - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.424/2011 - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO OCORRÊNCIA - OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA- Na hipótese de usucapião familiar, prevista pelo art. 1.240-A, do Código Civil, a contagem do prazo de dois anos da prescrição aquisitiva se inicia com a entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011
... contrário do que consignou a sentença, foram demonstrados os requisitos para configuração do direito à usucapião familiar previstos no art. ... 186m²; que a propriedade era dividida com o apelado; que houve abandono do lar quando o casal se separou, uma vez que o apelado não retornou ao ... -
Acórdão nº 1.0105.11.028540-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO FAMILIAR - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.424/2011 - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO OCORRÊNCIA - OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA- Na hipótese de usucapião familiar, prevista pelo art. 1.240-A, do Código Civil, a contagem do prazo de dois anos da prescrição aquisitiva se inicia com a entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011
... contrário do que consignou a sentença, foram demonstrados os requisitos para configuração do direito à usucapião familiar previstos no art. ... 186m²; que a propriedade era dividida com o apelado; que houve abandono do lar quando o casal se separou, uma vez que o apelado não retornou ao ... -
Legislação
... Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. . ... asilar ocorre no caso da inexistência do grupo familiar, abandono, carência de recursos financeiros próprios ou da própria família. . ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4214, DE 02 DE MARÇO DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto do Trabalhador Rural.
... a habitação, quando o prédio residencial não oferecer os requisitos mínimos de salubridade e higiene. Art. 33. Todo contrato de ...abandono de emprêgo;. h) ato lesivo da honra ou da boa fama, praticado no ...
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Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... a habitação, quando o prédio residencial não oferecer os requisitos mínimos de salubridade e higiene. Art. 33. Todo contrato de trabalho ...f) ato reiterado de lndisciplina ou insubordinação;. g) abandono de emprêgo;. h) ato lesivo da honra ou da boa fama, praticado no ...
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Alimentos
...39, §1º, do ECA), nos casos em que se verificam o segundo abandono, além das perdas e danos, a jurisprudência informa a continuidade do ...Para sua fixação, em atenção aos requisitos da cautelar, exigiam-se . 34. Ementa: Apelação Cível – Família – ...
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Decisão da Presidência nº 1002097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
...REQUISITOS LEGAIS. BENFEITORIAS. I A posse ad usucapionem ou usucapível apresenta ... 1.240-A do CC, não pode ser reconhecida quando não verificado o abandono de lar por um dos ex-cônjuges ou ex companheiros e o exercício de posse ...
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Ata notarial
.... 16.4 ESTRUTURA E REQUISITOS DA ATA NOTARIAL . A lei nada prevê somente a necessidade de uma ... ao tabelião que não assinará a ata, deixando o tabelião ao “abandono”. Nesse ínterim, uma outra parte, até mesmo a pessoa contra quem o ...