rescisão de contrato de estágio
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Acórdãos nº 1030808-04.2014.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... Contrato de estágio. Dispensa antes do ... deve ser declarada irregular a rescisão antecipada do contrato, bem como ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... rito de outorga e aspectos atinentes ao contrato de concessão dos seguintes aeroportos: ... , 355 para efetivação do primeiro estágio de avaliação deste Tribunal, nos termos do ... concessionária os custos de eventual rescisão dos contratos de exploração econômica de ...
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Desenvolvimento e gestão do projeto
... é conhecido como “Assinatura do Contrato de Financiamento” ( Financial Close ). 26 Essa ... ários”, ou seja, aqueles que entram em estágio posterior do projeto, através da compra de ... 5), ou pagamentos de indenização por rescisão antecipada (§ 7.10.1) ... Além de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (Lei nº 5.172, de ... espécies aquáticas, em qualquer estágio de evolução, bem assim a introdução de ...
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Contrato de trabalho
... do que a cessão, desde que se verifique no momento ou após a rescisão do contrato individual o trabalho” (grifamos) (115) ... A ... longo emaranhado legislativo da história passada do instituto do estágio no Brasil: duas leis ordinárias, três decretos, duas medidas ...
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Introdução
... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização ... ís ultrapasse, de uma vez por todas, o estágio do subdesenvolvimento econômico. Hoje, as ... Rescisão contratual anterior à data da ...
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Direitos da Criança
... – Da empresa contratante: a) cópia do contrato social e eventuais alterações; b) cópia do ... ão VIII Das Hipóteses de Extinção e Rescisão do Contrato de Aprendizagem Art. 28. O ... , de 25 de setembro de 2008 — Lei do Estágio ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que ...
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Princípios de direito do trabalho
... leis, uma clara tentativa de preservar o contrato de emprego pelo maior tempo possível e sem ... trabalhador, aproximando-a idealmente de estágio mais sintonizado com o postulado constitucional ... ocorrido; resistência em admitir a rescisão unilateral do contrato, por vontade patronal; a ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, ... ís ultrapasse, de uma vez por todas, o estágio do subdesenvolvimento econômico. Hoje, as ... Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos ...
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Leis
... Art. 1º No contrato individual de trabalho por obra certa, as ... ao pagamento de remuneração) o estágio efetuado para especialização ou melhoria de ... de trabalho, salvo na hipótese de rescisão com justa causa, o empregado receberá a ...
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Da improbidade e suas congêneres
... sejam eletivos quer de nomeação ou contrato, nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ... écnica para ocupar um cargo público, o estágio probatório 85 se encarregará de legitimar a sua ... ão da coisa julgada; (II) a regra sobre rescisão de julgado. No exercício do poder punitivo ...
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Direito processual civil
... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ... Não há um estágio de existência entre esses dois momentos ... Por ... » NCPC. Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0824714-72.2022.8.19.0209 (Fazendária), 11-08-2023
PROCESSO: 0824714-72.2022.8.19.0209 RECORRENTE/AUTOR: JEAN CLAUDE VALENTIM LEVY RECORRIDO/RÉU: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONDRIAN Magistrado: Dr. Jose Guilherme Vasi Werner VOTO Adoto o relatório da sentença: "Narra a parte autora, JEAN CLAUDE VALENTIN LEVY, que seria proprietário de imóvel situado na rua Joaquim Moreira neves 278, apartamento 102, do qual a unidade faz parte do condomínio...
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Acordao N° 1233492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo. Ausência de notificação da consumidora. Rn 195/2009 da ans. Provimento. 1. Conforme o art. 17, parágrafo único, da resolução normativa nº 195/2009 da agência nacional de saúde suplementar - ans, a rescisão imotivada de contrato de plano de saúde coletivo depende de notificação do consumidor com antecedên
... Saúde Suplementar – ANS, a rescisão imotivada de contrato de plano de saúde coletivo ... em estágio avançado de gestação de risco, evidencia-se a ... -
Acordão nº 0000490-18.2012.5.04.0017 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Octubre de 2012
... 05.2009 a 25.11.2009 e proporcional do contrato 26.05.2008 a 25.11.2008, considerando-se a ... ção dos valores pagos ao título na rescisão do último contrato de estágio, operada em ...
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Acórdão nº 52463694120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILDIADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Os salários são impenhoráveis (art. 833, IV do CPC). Contudo, estando esse valor na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital,...
... que são proventos oriundos da bolsa de estágio, bem como outros depósitos necessários para sua ... ão provenientes de verba recebida pela rescisão de contrato de estágio com o INSS, os quais são ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817105-56.2022.8.19.0203 (Fazendária), 16-05-2023
VOTO A Autora narra que matriculou em curso de técnico de enfermagem, tendo efetuado pagamento de mensalidades no valor de r$ 2.322,51. Salienta que já tinha terminado as aulas teóricas, e estava aguardando o estágio Informa que em abril/22 se deparou com o curso fechado e descobriu que a SEEDUC tinha sido impedido de prestar serviço educacional, em razão da instituição ora recorrida ter...
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Acordao N° 1664866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Residencial. Rescisão antecipada. Vícios ocultos. Descumprimento do contrato. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. 1. O art. 300, caput, do código de processo civil, dispõe que: ?a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes os requisitos da probabilidade do direito e o...
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESIDENCIAL. RESCISÃO ... ANTECIPADA. VÍCIOS OCULTOS. DESCUMPRIMENTO O CONTRATO. TUTELA DE ... URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO ... probatória, o que inviabiliza, no atual estágio da lide, o reconhecimento da rescisão contratual ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... está que incide em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho o empregado que ... ência para o exterior: No atual estágio do nosso desenvolvimento global, já estamos em ...
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Artigos 442 a 456
... DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO ... CAPÍTULO I ... de trabalho regradas por contratos, como estágio, empreitada, representação comercial e tantos ... não pagamento de salários autoriza a rescisão indireta e o não trabalho permite a dispensa por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001671-69.2013.5.07.0006), 2014-07-31
... si só, para caracterizar o vínculo de estágio, pois foi descumprido o disposto nos artigos 3º, ... tenha praticado falta grave, bem como a rescisão não decorreu do encerramento do contrato de ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... que culminou na consolidação do ‘contrato social’ sinalizado por Jean-Jacques Rousseau 19 ... ’, o ser humano viveria, em estágio precedente ao Estado Moderno, em arquétipos ... consentimento ou sociais, sob pena de rescisão e/ou de responsabilidade civil contratual. Mais, ...