rescisão de contrato de estágio
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Acordao N° 1742730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Prestação de serviços educacionais - graduação online. Tentativa de cancelamento. Falta de comprovação. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do...
... 05 cursos disponíveis além de um estágio no final dos cursos ... Afirma que o vendedor ientou o autor a assinar o contrato sem compromisso que, caso o autor ... decidisse ... bem assentado na sentença: “( ... ) a rescisão contratual pode ser realizada, desde ... que ... -
Acordao N° 1689586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil, econômico e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição e indenização. Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento do contrato. Imputação. Revelia. Qualificação. Efeitos. Aplicação. Relação originária. Contrato de desenvolvimento de software. Relação de consumo. Pessoa jurídica. Vulnerabilidade técnica. Configuração. Teoria finalista aprofundada. Caracterizaçã
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... CUMULADA COM REPETIÇÃO E AÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO ... pelo revel, pois assume o processo no estágio em que o processo se encontra, ... devem ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... ao argumento de que não subscreveu contrato específico com a vítima do evento danoso.” No ... salienta, inclusive, que o atual estágio dos contratos responde a um viés de ... ço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do ...
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Cláusula de Não Concorrência
... igual ou semelhante, após o término do contrato de trabalho". 1 ... Na definição de Catia ... , para produzir seus efeitos após a rescisão contratual, a qual o empregado qualificado se ... GOYATÁ, Celio. O contrato de estágio e a cláusula compromissória no direito do ...
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Acordão nº 0001209-35.2010.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Abril de 2012
... VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. O exercício de funções adstritas ... diferença de saldo de salário pago na rescisão pela consideração da parte do salário pago sem ...
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Acórdãos nº 1001328-97.2017.8.26.0568 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... no programa “Bolsa Auxílio Estágio”, cuja remuneração era revertida ... de graduação e que, após a rescisão do contrato de estágio, o Reitor da ...
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Coordenadoria de Direitos e Registros
... ) será desligado(a) a qualquer tempo do estágio" nos seguintes casos: ... I - automaticamente ao t\xC3" ... instituição de ensino ... § 2º A rescisão do contrato de estágio não gera qualquer ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... de servios, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conveno ou acordo coletivo de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... No nosso sentir, diante do atual estágio da competência material da Justiça do Trabalho ... § 8 o , ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Precedentes. Recurso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017121-76.2017.8.19.0087 (Cível), 20-03-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 19.03.2019 Processo: 0017121-76.2017.8.19.0087 - I JEC SÃO GONÇALO Recorrente: Leila Maria Carneiro Passos Recorrido: Niterói Comércio de Livros e Informática Ltda. (MICROCAMP) VOTO Na origem, trata-se de reclamação a ensejar a restituição de R$ 230,00, o pagamento de indenizaçã
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Relatório e Voto com número 5402838-72.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2023
... EM POSSE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... GARANTIDO POR ... autos, qualquer tipo de referência ao estágio em que se encontra ... a entrega do loteamento, ... AÇÃO DE ... RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS ...
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Acórdãos nº 0001369-11.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... do termo de compromisso de estágio pela Universidade Ordem concedida ... em negativa de assinatura de contrato de estágio, com base em regras dispostas ... ÁGIO PROFISSIONAL AMEAÇA DE RESCISÃO CONTRATUAL AUSÊNCIA DE RELATÓRIO ...
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Acórdão nº 0586947-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO UNILATERAL ... DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PARTE ... cláusula 10.3 do contrato firmado entre as partes, que permite a rescisão ... Neoplasia Maligna do Reto (CID C20), em estágio clínico ... IV, com metástase em fígado ...
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Princípios do direito do trabalho
... 788/08, que regulamenta a relação de estágio; a n. 11.692/08, que institui o Programa Nacional ... da Justiça, quem postula verbas da rescisão contratual; inverte-se o ônus da prova contra ... As regras estabelecidas em Contrato Coletivo do Trabalho, em Convenção e em Acordo ...
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Acórdão Nº 1009160-66.2013.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C ... QUE ESTABELECE A RETENÇÃO EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL NO VALOR CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E ... ão do contrato e o retorno das partes ao estágio anterior, é o entendimento consolidado desta ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... chamar de violação positiva do contrato, ou cumprimento defeituoso ou imperfeito. 18 O ... No estágio atual do Direito, o Estado brasileiro, como já ... 3.2 RESOLUÇÃO, RESILIÇÃO E RESCISÃO DOS CONTRATOS EM DECORRÊNCIA DO COVID-19 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625-15.2012.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... CONTRATO DE ESTÁGIO. HORAS EXTRAS. FÉRIAS - ... partes envolvidas no estágio termo de rescisão dos dois contratos de estágio, no bojo do qual ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... contiver cláusula assecuratória de direito recíproco da rescisão antecipada e esse direito chegar a ser exercido por qualquer das partes - ... 6.019/74. Neste caso (e até mesmo em algumas situações de estágio), não há razão para verificar a adaptação ou a competência do ...
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Acordão nº 0001027-17.2011.5.04.0383 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Agosto de 2012
... teria havido quitação dos valores na rescisão do contrato. Afirma que, tendo sido reconhecido o ... remunerado na rescisão do contrato de estágio, conforme cálculo constante da fl.100 ... Em ...
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Contratos administrativos
... Todo contrato deve mencionar alguns elementos essen-ciais, ... A Lei 8.666/93 usa a expressão “rescisão de contrato” e não “extinção de ... • VIII – custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, ...
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Acordão nº 20140352940 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2014
... a reclamante era estagiária, conforme contrato padrão supervisionado pelo Núcleo Brasileiro de ... forma flagrante, a caracterização do estágio. Alega, também, que a fundamentação não ... ático bem observou que o termo de rescisão do contrato de trabalho firmado às fls. 36 não ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... capítulo, a história da exceção de contrato não cumprido é, em larga medida, a narrativa do ... Todavia, no atual estágio de desenvolvimento da teoria contratual, superada ... 907. Direito civil. Contratos. Rescisão. Prévia constituição em mora. Necessidade ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) ... Constituição Federal de 1988, após o estágio probatório de três anos ... O vínculo ... e perdedores, tem-se, assim, a rescisão de contratos de trabalho dos trabalhadores ...
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Acórdãos nº 1029343-31.2016.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... Ação de rescisão contratual cumulada com devolução ... procedente, rescindindo o contrato particular celebrado entre as partes e ... a ré tinha pleno conhecimento do estágio da obra e de que não iria conseguir ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... íram por gerações até chegarmos ao estágio atual. As gerações, ou dimensões, como ... , alterando, sobremaneira, o modelo de contrato tal qual retratado pelas codificações do ... outra parte, se a cláusula relativa à rescisão com a perda de todas as quantias já pagas ...