Reserva do Uruguai na convenção americana sobre direitos humanos
659 resultados para Reserva do Uruguai na convenção americana sobre direitos humanos
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Direitos Indígena na América do Sul: Observância dos Parâmetros Interamericanos / Indigenous Rights in South America: Observance of the Interamerican Parameters
... do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assim como o nível de observância desses ... e legal dos países que ratificaram a Convenção Americana, a Convenção n.169 da OIT e ... observa um contexto de acelerada pressão sobre recursos naturais e terras, provocando um ... Suriname e Uruguai, contudo, não reconhecem constitucionalmente ... à constitucionalidade da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, esse viés pode ...
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A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... das decisões nos sistemas regionais de direitos humanos também pode ser percebida apesar de não ... Ver mais sobre em: MAKING EVERY DROP COUNT, An Agenda for Water ... força vinculante da lei, tratado ou convenção, que detém a coercitividade no cumprimento seja ... , dividido com a Argentina, o Paraguai e o Uruguai, sobre o qual se situa também o Sistema ... Water Partnership), a Rede Latino Americana de Organismos de Bacias (R‐LOB) e programas do ... ços do Aquífero Guarani, importante reserva para garantia do critério de disponibilidade da ...
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
... , têm surgido colocando em risco aqueles direitos ... Objetivo: Avaliar como tem se ... el debate doctrinal y casuístico sobre las ecuaciones tensas entre el derecho ... (tráfico de drogas, pessoas, órgãos humanos, armas, lavagem de dinheiro, cibercriminalidade), ... de vigilância global da NSA norte americana, notadamente através do programa PRISM, expondo ... 34 da Convenção à Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades ... Da mesma forma, o Uruguai regulamentou o tema, tendo sido considerado em ... , mas necessária, cláusula de quebra da reserva de jurisdição para a requisição, às empresas ...
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Concessão de asilo político
... linha com a tradição jurídica latino-americana, o instituto tem longa trajetória na prática ... paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana” ... subjetivista que o processo deliberativo sobre asilo político se associou, no início da ... e generalizada violação de direitos humanos, como se dá na espécie análoga de refúgio ... de non-refoulement codificado na Convenção de Genebra de 1951 sobre o estatuto dos ... asilo só poderia concedido com a máxima reserva e somente pelo período necessário à segurança ... da evasão de rebeldes na Argentina e no Uruguai, o Brasil invocou a responsabilidade ...
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O impacto da política de (in)segurança pública no Brasil contemporâneo e no estado do Rio de Janeiro
... como objetivo discutir os principais temas sobre a aplicação da política de segurança pública ... isso, não se conferindo a ele quaisquer direitos. Assim, o processo de demonização do tráfico ... militares estaduais como força de “reserva do Exército”. Dessa forma se estabeleceu ... ão antiga de grupos de defesa de Direitos Humanos. A impunidade causada pela negligência das ... dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana de Direitos Humanos, tratados que ... No Uruguai, por exemplo, os delitos relacionados ao ...
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A aplicabilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na ótica da cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade
... internacionais, agregar aspectos sobre a recepção dos Tratados Internacionais de ... A ratificação de uma Convenção Internacional da OIT, como ato soberano de um ... ção lhes competir, admitindo-se reserva quanto às modificações necessárias para se ... americana de nações (no art. 4º, parágrafo único 351 ) ... comum entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Na parte propedêutica do Tratado 393 já se ...
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Responsabilidade civil e abandono afetivo inverso: o perfil do dever de cuidado em face das pessoas idosas
... 8. ZANGEROLAME, Flávia. Considerações sobre alimentos no abandono afetivo e a tutela do idoso ... Em 15 de junho de 2015 foi aprovada a Convenção Interamericana sobre a proteção dos direitos ... com a Argentina, Chile, Costa Rica e Uruguai – foi o primeiro país signatário do ... à proteção e à promoção dos direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas idosas, em ... , o Plano de Ação da Organização Pan-Americana da Saúde sobre a Saúde dos Idosos, Incluindo o ... sua condição de fragilidade que a vida reserva para todos nós” 15 ... Tal orientação ...
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Uma ideia de antropofagia jurídica aplicada ao direito comparado e internacional
O presente ensaio pretende abordar a forma como a Antropofagia - adaptada ao movimento (pensamento) cultural defendido por Oswald de Andrade na Semana de Arte Moderna de 1922 (e posteriormente) - pode ser aplicada no direito. No caso específico, defendemos uma ideia de “antropofagia jurídica” aplicada ao direito comparado e internacional. No âmbito deste último, procuramos ainda especificar de...
... sequer a sua pobre declaração dos direitos do homem”. (Oswald de Andrade – Manifesto ... com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a imposição da regra do Controle de ... ência e doutrina alemã e norte-americana citada pelo Supremo Tribunal Federal em seus ... ”, o que nós queremos com este escrito sobre antropofagia jurídica aplicada ao direito é ... Op. Cit., p. 222 ... 2 A Teoria da Reserva do Possível aplicada aos direitos sociais como ... lei que violasse algum dispositivo da Convenção Americana de Direitos Humanos. Ainda para a ... este tipo de lei, como Argentina, Chile e Uruguai ... Nesse caso, podemos observar que a ... -
Não intervenção
... sobre os quais se erigiu a ordem jurídica ... desrespeita o direito internacional e os direitos de outros Estados. Nessa situação, os ... dos Estados Americanos, a Convenção de Montevidéu sobre os ... 740 “A ... e, por outro lado, a concepção latino-americana, rejeitando qualquer forma de intervenção” ... norte-americano Kordell Hull, sob a reserva de que os EUA resguardavam suas prerrogativas ... Nesta última, o representante do Uruguai no CSNU defendeu a interpretação de que o ... AGNU, o ECOSOC e a Comissão de Direitos Humanos 753 passaram a lidar com aspectos em princípio ...
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Sobre os Regimes de Seguridade na Argentina, Bolívia e Chile
... da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à ... “oito das nove Recomendações da Convenção n. 102 da OIT sobre o padrão mínimo de ... e financeiramente separado da AFP; uma reserva de capital próprio equivalente a 1% do total dos ... No Uruguai", os acordos internacionais de seguridade social s\xC3" ... constitucional, como a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a Declaração Universal dos Direitos Humanos ... No Brasil, nos termos estabelecidos pela ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
Revista Científica Direitos Culturais – RDC ... v. 9, n. 19 ... ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto ... em Direito da Integração Latino-americana pelo PROLAM (USP). Professor Titular da ... segregacionista e que viola os direitos humanos, de forma a estabelecer um combate cada vez mais ... cidadãos espanhóis, com fulcro na Convenção para a Prevenção e Sanção do Delito de ... É válida a lei que reserva ao Poder Executivo Ȃ a quem incumbe, por ... do Presidente da República Oriental do Uruguai, que apresentou neste ano de 2014, proposta ... -
A face oculta dos processos de integração
... áltico e que manteve um extenso monopólio sobre o comércio naquela região por um longo período ... ; bem como desregulamentação de direitos sociais e trabalhistas, dando-se início, então, ... As expressões convenção e tratado são sinónimas, mas a tendência do ... , de um modo geral, versam sobre: direitos humanos fundamentais dos trabalhadores; política social; ... pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai em 26 de março de 1991, e tem como objetivo ... pela causa da unidade continental americana (SOARES FILHO, 2009) ... No Brasil, até a ... : a constituição de um exército de reserva com grandes contingentes de trabalhadores ...
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Decisão monocrática Nº 968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2021
... no seu rosto, mais precisamente no nariz e sobre o lábio, provocando-lhe um edema traumático no ... , na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e tinha reserva para deixar o país no dia 20/1/2021, no voo ... 5, da CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, e pelo Artigo 9º, ... extradicional formulado pelo Governo do Uruguai já foi DEFERIDO pela egrégia Primeira Turma ...
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Jurisprudência e Ementário
... MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. NORMAS DE ... o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ... , notadamente referentes a direitos fundamentais (cf. ADPF 45/MC, Ministro Celso de ... máxima (do agente nocivo) que, por convenção, não causa dano à saúde do trabalhador ... Nem o mais insensível dos seres humanos poderia negar o suplício moral de um inocente ... ón Nacional y en la Convención Americana sobre Derechos Humanos de que los fallos cuenten ...
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Controle de constitucionalidade
... material e formal da Constituição sobre as leis e os atos do governo e da ... alcança também a garantia dos direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, os ... , do Human Rights Act, que tornou a Convenção Europeia de Direitos Humanos diretamente ... equilíbrio entre os poderes, ao violar a reserva de lei ou de regimento ... A Constituição ... 103). A Constituição do Uruguai, de 17, de novembro de 1966, e emendas ... a sua origem histórica (matrizes norte-americana, austríaca e francesa), bem como aspectos ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... 112 Comentários sobre o Direito Internacional Privado Brasileiro ... ílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes”) ... não tripulante), o qual, pela Convenção 185 da OIT, em seu art. 1º, é definido como ... Por fim, a última alínea dispõe uma reserva de ordem pública inter-nacional por parte do ... sempre em vista a proteção dos direitos humanos fundamentais, sejam eles das minorias, sejam das ... identidade regional, uma identidade pan-americana 224 , acrescente-se que é considerado, ainda ... DE VEÍCULOS OCORRIDO EM RIVERA, URUGUAI ...
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Liberdade sindical e o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente estudo aborda a questão da liberdade sindical plena, notadamente no atual contexto globalizado, que exige sindicatos fortes e representativos, em oposição à unicidade adotada histórica e corporativamente pelo Brasil, violando seu dever de proteger e promover Direitos Humanos, apesar de ter ratificado normas internacionais garantidoras da pluralidade sindical. Aponta a possibilidade de...
... Convenção n. 87, segundo a própria OIT, o seu principal ... as propostas de prevalência do negociado sobre o legislado e da terceirização generalizada, ... ) e os Estados-Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), o denominado ... de 1998, mediante duas ressalvas: reserva de reciprocidade e alcance restrito aos fatos ... Ver Informe 287e, Caso 1627, (Uruguai), Parágrafo 32 ... Há, nos informes ... -
Audiência de custódia e a concretização de direitos
... , as normas internacionais de direitos humanos hoje voltam a perder força concreta de regência ... ção, pelo Congresso Nacional, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto ... diversas, é necessário garantir a reserva jurisdicional do poder cautelar no processo ... : Brasil, Argentina, Chile, México, Peru, Uruguai. Brasília: Gazeta Jurídica, 2013 ...
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A jurisdição constitucional
... ópria para a proteção, em gênero, dos direitos fundamentais. 6 O objeto dessa justiça ... A questão se centra em saber sobre que ângulo estamos vendo a resposta ... A ... á por nada que a Constituição norte-americana expressará de forma clara esse princípio logo ... 1776, iluminaram uma corrente, na Convenção Federal americana, favorável à instalação de ... , Haiti, Honduras, Panamá, Paraguai e Uruguai, a influência do modelo concentrado europeu se ... , ao menos aqueles sobre direitos humanos. Uma quarta solução é encontrada ... 84 ... do povo ausente” 118 ou como “reserva do autogoverno”, 119 conferindo legitimidade ao ...
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Relações do Direito do Trabalho com o Direito Internacional Público
... , prementes são os problemas que se criam sobre a norma jurídica a ser aplicada, cabendo ao ... ênticos problemas sociais, econômicos e humanos. De outro lado, pela própria técnica melhoraram ... (1945) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) ... 4. Fontes do direito ... , propriamente dito ( Vertrag ), e convenção-lei ( Vereinabarung ), da terminologia alemã ... IV - Sob reserva da disposição do art. 59, as decisões ... Samuel Gomperz, da Federação Americana do Trabalho, com apoio da CGT francesa, levantou ... da Argentina, do Brasil, Paraguai e Uruguai ... O Mercosul tem o objetivo de promover a ...
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A proteção do trabalho humano e a duração do trabalho frente à reforma trabalhista
... detalhada desses institutos à luz dos direitos fundamentais e dos princípios, bem como dos ... à escassez de serviços e o exército de reserva de trabalhadores 12 ... A liberdade e a ... sido adotada a jornada de oito horas pelo Uruguai, Suécia, França (somente para as minas e ... um novo instrumento internacional, a Convenção da OIT n. 47 que passou a limitar a jornada a 40 ... As primeiras leis brasileiras sobre a jornada de oito horas surgiram antes da ... h protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos em matéria de direitos ...
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Nova York e Genebra
... em Nova York, nos retrucou friamente, sobre eventual apoio ao pleito brasileiro: “ le ... e à igualdade das nações, aos direitos humanos e o meio ambiente, foram trocados pelo ... compromissos assumidos no âmbito da Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima, e o ... Faço uma reserva para uma pessoa no Boulay. É longe, região da ... eram os EUA e a sociedade norte-americana, com os graves problemas de racismo e de ... ) O GATT e os “novos temas” na rodada Uruguai; o meio ambiente ... B) A conferência do ...
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Tutela da dignidade do trabalhador imigrante: uma análise específica do direito internacional e sua recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro
... , cada vez mais, o respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as ... 1 º da Convenção do Herrenchiemsee e da visão do constituinte ... P. Morgan, Standard & Poor's e Moddy's sobre os índices do risk--country dos países em ... Desse modo, reserva direitos trabalhistas apenas aos imigrantes ... da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, e devidamente revisada em 17 de julho de 2015 ... de quintal funcionava na cidade de Americana ...
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... PROMOÇÃO DA SAÚDE E DOS DIREITOS ... HUMANOS - ACT PROMOÇÃO DA SAÚDE ... : ... ACOLHIDO. EPIDEMIA DO TABAGISMO. CONVENÇÃO-QUADRO ... DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O CONTROLE DO ... A lei impugnada “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de ... os contornos da contrapropaganda, ferem a reserva legal prevista no art ... 220, § 4º, da ... adotado pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), agência ... especializada do ... ção total em 2015); Ucrânia (2012); Uruguai (2014); e Uzbequistão (2010) ... Documento ...
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Referências
... ARGENTINA; BRASIL; PARAGUAI; URUGUAI". Acordo sobre o Aquífero Guarani ... 2010. Dispon\xC3" ... Revista do CNMP: água, vida e direitos humanos, n. 7, Brasília, 2018. Disponível em: ... , Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de ... , concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. Disponível em: http://www ...