resolução 142 82
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 82. Os integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do ... Art. 142. É vedada a mudança do nível do cargo ocupado ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 142-03-00-3 RO Recurso Ordinário – rel. Des ... ) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... e a que se dá provimento.” (TST – RR-6540-82.2002.5.04.0026, relator Ministro: Pedro Paulo ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 82. O pagamento do salário-família será devido a ... Da Comunicação do Acidente ... Art. 142. A empresa deverá comunicar o acidente do ... periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria ... Art. 266. A infração a qualquer ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 347/1985, e desde esteja pendente de resolução definitiva a aplicação ... dessa norma. Assim, ... 230) ... Em petição 82.860/2020, requereu, ainda, a juntada de estudo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 142 de 218 ... 04/03/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 41 Ibid ... 42 Ibid., p.82 ... constitucionais, podem ser considerados ... O processo então foi extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto e ... Vejamos: 142 ... Direitos Fundamentais Direitos absolutos ...
- Processo nº 0000537-64.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029649-85.2017.8.19.0203 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO N.º: 0029649-85.2017.8.19.0203 APELANTE: RUITER RIBEIRO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por RUITER RIBEIRO DA SILVA, inconformado com a sentença de fls. 124/127, que o condenou pela prática do crime do capitulado no art. 129, caput, do CP, à pena privativa de liberdade correspondente a 03 (três) meses...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Exceções de Suspeição ns. 5032506-82.2016.4.04.7000, 503252151.2016.4.04.7000 e ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 142 de 441 ... HC 164493 / PR ... Petrobras ou seus ... ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de ... Justiça, ...
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COVID. Legislação correlata
... de urgência previstas nesta Resolução. § 2º As chefias dos serviços e atividades ... 190 — TST — legitimidade — art. 82 — CDC — Resolução CNJ n. 76/2020 ... 142, §§ 5º e 6º e 193, § 2º ... — de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026793-36.2021.8.19.0001 (Cível), 05-04-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0026793-36.2021.8.19.0001 RECORRENTE: JAMIL RANGEL DE CASTRO RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. O dano moral decorrente de ... 82 — Cass Sunstein ... 82. “ Suppose that ... 142 da Constituição Federal, competem às Forças ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o ... ante a superveniência da MP nº 1.142/93 que substituiu o Decreto nº ... A corroborar ... SPPE/MTE 42/2006, 15/2003, 22/2004 e 82/2004, firmados com a ... Secretaria de Políticas ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... resolução do C.N.A.E.E. as medidas constantes do inciso I e ... Art. 82. Do decreto de concessão constarão ... Art. 142. As modificações nos circuitos de ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... videoconferência (Resolução 672/2020/STF), sob a Presidência do Senhor ... contemporâneos. In: Razón y Palabra, n. 82, mai./2013) ... Essa tensão entre o viés ... 142, §3º, X, da CF/88) foram moduladas, nos ...
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Prestações previdenciárias
... 142 da Lei n. 8.213/91 deve ser aplicada em função ... 45/2010 (arts. 81 e 82), o período de atividade do trabalhador avulso, ... demais casos, aqueles constantes na Resolução CNEN-NE-3.01 ... Fundamentação: Instrução ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , mas podem confundir você na resolução das provas ... b) A tentativa irreal ou ... Op. cit. , p. 142 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... 82/470, RJDTCRIM nº 7/93, RT nº 526/390, nº ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000076-81.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0000076-81.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: TEREZA SALLES FERREIRA CONCEIÇÃO PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... projeto. (eDOC 21, p. 140/142) ... No ano seguinte (1992), foi lançado o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 233 ... ACO 1527 / SP ... Em 1º.6.1993, a ...
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Introdução a responsabilidade civil
... relações modernas e a consequente resolução dos conflitos sociais ... Vejamos: ... 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p.82 ... 120 CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema ... parte do agressor. 142 A questão é bastante controvertida na doutrina ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020 – ... Brasília, 24 de fevereiro de ... No julgamento da ADI nº 3.142, realizei estudo sobre julgados do ... Supremo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 191 ... ADI 5659 / MG ... conceito de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146494-25.2020.8.19.0001 (Cível), 01-06-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0146494-25.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0132565-56.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-02-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0132565-56.2019.8.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSANY GARCIA DE CARVALHO NEDER RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ERJ EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18%. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 00
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Decisão Monocrática Nº 0307244-53.2017.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-02-2019
... 82, § 1º, da Lei n.º 9099/95 prevê a ... 142 tenha atestado a tempestividade do reclamo, o ... 2º da Resolução n.º 28/2018, do nosso Tribunal, prevê: ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ainda, o ... 142" Misabel Derzi entende que ... a capacidade econ\xC3" ... Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ...
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Teoria Geral do Direito
... Essa matéria é muito importante na resolução de questões relacionadas aos contratos, ... 13) 82" ... No tocante ao direito do trabalho , n\xC3" ... De acordo com Carlos Maximiliano 142 , a resposta é certamente afirmativa, não sendo ...