resolução 284 79
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Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. QUINTOS. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA FORMA DE REAJUSTE ATRELADO AOS AUMENTOS DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA ATIVA. PORTARIA 474/87-MEC. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. VALOR NOMINAL. REAJUSTE GERAL. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR. DIREITO...
... Súmulas 283 e 284 do STF e 7 do STJ, a prejudicialidade do alegado ... 2° da Resolução n. 23.448/2015 ... com a Lei n. 13.150/2015 -, ... NAS LEIS ESTADUAIS Nº 285/79 E 5.109/07. SÚMULA Nº 280/STF. LEI ... LOCAL ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... , conforme veremos ao tratarmos da resolução do contrato de emprego público, quando a ... 2.283/86, SUCEDIDO PELO DECRETO-LEI N. 2.284/86. PLANO CRUZADO. NORMA SUPERVENIENTE. 1. A ... 79, que pretendeu consolidar a abertura política ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... -se pela extinção deste processo sem resolução de mérito, quanto à União Federal, formulou ... 83.080/79" e naqueles que o sucederam, discriminação espec\xC3" ... RESPONSABILIDADE ... 284 R. Dir. sanit., São Paulo v.15 n.2, p. 138-375, ... -
Da infração
... de ordem administrativas, existe a Resolução nº 66/98 – CONTRAN, alterada pela nº 121/01, ... do Denatran baixou a Deliberação nº 79, referendada pela Res. 328 de 14.08.09 do ... resolução (210/06) sofreu alterações pela 284/08 e pela 326/09 (vide abaixo). E, finaliza ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... dispositivo expresso que exclui a resolução dos contratos bilaterais da eficácia da ... 966, § 4º), 79" pois, \"os atos de jurisdição graciosa ou volunt\xC3" ... Depois dos competentes registros (NCPC, art. 284), 110 as diversas situações serão apensadas ao ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... de Sociedades da Colômbia publicou a Resolução n. 100-002657 256 em 2016 e a Circular Externa n ... constitucionais (22, 28, 41, 73, 74, 76, 79, 104, 108, 109, 113, 114,116 e 122). Para ... de Obras Públicas e Serviços Relacionados, 284" sendo que a Secretaria da Função Pública dever\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 6.242/1975 e Dec. n. 79.797/1977 ... Guia de turismo — Lei n ... 972/1969 e Dec. n. 83.284/1979 ... Leiloeiro — Dec. n. 21.981/1932 ... CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO N. 816/1986 DO CONTRAN (DJ 9.12.2003) ... O ...
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Decisão da Presidência nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... ável à questão era o previsto na Resolução nº 39, de 1992, daquela Casa (vol. 2, fl. 147) ... 2, fl. 79). Como resultado da controvérsia ... , foi editado também o Parecer Conjur/MC nº 284/2003, que tratou especificamente do caso da Rede ...
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Decisões Monocráticas nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... ável à questão era o previsto na Resolução nº 39, de 1992, daquela Casa (vol. 2, fl. 147) ... 2, fl. 79). Como resultado da controvérsia ... , foi editado também o Parecer Conjur/MC nº 284/2003, que tratou especificamente do caso da Rede ...
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A aproximação entre os grandes sistemas do direito contemporâneo
O presente artigo pretende analisar os principais aspectos das duas grandes famílias do direito, para se chegar à conclusão de que, na atualidade, o sistema do civil law não se distancia, em muito, do common law.
... 283-284 ... 29 ARGÜELLES, Juan Ramón de Páramo; ... torna aconselhável, pois como adverte Simpson 79 , a ideia dos precedentes vinculantes ... , se uma Corte pode decidir que uma resolução é nula por estar em conflito com a ... -
Aspectos Processuais
... sujeita a condições de admissibilidade.” 79 ... O recurso representa o prolongamento da ... 284 do Supremo Tribunal Federal..” 95 Nota-se, ... 3 o , V, da Resolução STJ n. 2/2016); bem como as pessoas jurídicas de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 69 Segundo Crowley (2016, p. 79), os mercadores muçulmanos controlavam as fontes ... ocidental da conhecida Rota das Mesquitas 284 ... Essa Rota era o caminho percorrido pelos ... A Resolução ...
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Etapas de implementação de tecnologia no processo civil e ODRS
... 284 (outubro 2018). VITORELLI, Edilson. Litígios ... atividade que promove tão somente a resolução de conflitos se viu provocada a assumir um papel ... Madrid: Marcial Pons. 2018. p. 79 et seq 54. CURY, César. Um modelo ...
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Enunciados
... enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 11) ... 78. Cancelado (III FPPC-Rio) ... 79. (art. 768) Não sendo possível a inquirição ... ção inicial, resposta do réu e saneamento) 284. (art. 321; 968, § 3º) Aplica-se à ação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0014689-18.2014.8.08.0048), 23/06/2016
... , julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I e 284, parágrafo único do CPC⁄79 em virtude da ...
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Decisão monocrática Nº 1345400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... pelo Ministério Público Eleitoral (peça 79, fls. 173/195) em face de acórdão do Tribunal ... SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1 ... 9.265/96, art. 1º e Resolução ...
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Parte 1
... 4. ed. Edições Almedina, 2013. p. 77 a 79 ... 14. ORTS, Eric W. Business persons : A ... mais profundamente mecanismos de resolução" de disputas, demonstrando a importância das solu\xC3" ... ou pouquíssima autonomia de gestão.” 284 ... Após realizar minuciosa análise dos ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃOCOMPLEMENTAR. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL ALEGADA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA Nº 284 DO STF.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL SOBRE VALOR DACONDENAÇÃO. CRITÉRIO QUE PRECEDE AOS DEMAIS. PRETENSÃO DERECONHECMENTO DE...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... 79, incisos I, II e §§ 1º e 2º, e 80 do Código ... 284 | ... Francisco Dirceu Barros ... , mas ela está autorizada por uma Resolução do CFM ainda a título experimental, tendo em ...
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O dano moral
... “A nós parece-nos antes que para a resolução desta dificuldade não se deve exigir um ... Min. Moreira Alves , v.u., RTJ, 79:301 ... SEVERO, S. Os danos ... 18.1.1992, v.u., RSTJ, 34:284 ... STJ, 3ª T. REsp. 10.536-RJ, rel ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , em 1864 -, pois em 1866 a AIT adotou resolução postulando uma "legislação social ... a devida proteção a referidos direitos 79 ... Tem havido certo "retorno aos direitos", na ... p. 282-284 e 292-293 ... ROSEN, G. Uma história da ...
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Direito Eleitoral
... serviço militar obrigatório – ver Resolução 20.165/1998 do TSE. Se o cidadão ainda não ... 78 e 79 da LC 75/93, atuando junto ao Juiz Eleitoral. E: ... 284, Código Eleitoral); B: Incorreta. Nas ...
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUBCONCESSÃO DESERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. ANULAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃOJUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA SUBCONCESSIONÁRIA CONTRAA SUBCONCEDENTE. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADEDE INGRESSO DE EMPRESA PÚBLICA NO FEITO COM ANULAÇÃO DO PROCESSO EREMESSA DOS AUTOS À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DEINTERPRETAÇÃ
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DEGRATIFICAÇÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA TÉCNICA EJURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VANTAGEM PROPTER LABOREM.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 e 284 DO STF.1. A Corte de origem decidiu que a "LCE n. 58/2003 é norma decaráter geral, complementar à...
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Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS A E CDO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE CABIMENTO DE EXECUÇÃO DE PARCELAINCONTROVERSA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 523 DO CPC/2015. TESERECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃODA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I E III, DO CPC/2015.SÚMULA 284/STF.