resolução 32 do senado federal
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As transformações do campo judiciário na república
... ões (em 1890, com a criação da Justiça Federal pelo governo provisório da República; em 1891, ... da República, mediante aprovação do Senado, dentre cidadãos de notável saber e de ilibada ... social: “Pelo sistema do Código de 32, o serviço policial passa a ser da incumbência ... A resposta veio por meio da Resolução nº 215, de 2 de outubro de 1945, que aϐirmava ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... que a repercussão geral, a resolução do Senado Federal, a súmula vinculante e a ... Curso de direito constitucional. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 38. A ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... Book.DireitoConstTributario.indb 32 ... Book.DireitoConstTributario.indb 32 ... 199 Diferentemente do Brasil que conta com Senado Federal, a Alemanha possui Conselho Federal ... Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... : I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos declarados ... (ex-Ojs ns. 32 e 33 da SBDI-2 — inseridas em 20.09.2000) ...
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Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL ... CISÃO DE VOTAÇÕES REFERENTES À ... Resolução – que obviamente possui estrutura normativa, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 136 ... MS 34378 / DF ... (2.1.9) RMS nº ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... ção extravagante; (vi) na Constituição Federal de 1988; e (vii) no Código Civil de 2002 ... 634/75) foi encaminhado ao Congresso Nacional 32 ... A tramitação legislativa do projeto de ... que o projeto legislativo foi remetido ao Senado Federal, onde passou a tramitar como Projeto de ... 37 Vide art. 139-A da Resolução CN n. 1/1970, conforme alterada pela Resolução ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:31.800000px;}.ls43{letter-spacing:32 ... suas informações, o Senado Federal defendeu a ... (preferr ed position), quando da resolução de conflitos com outr os princípios ...
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Decisão da Presidência nº 6333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... parecer assim ementado (documento eletrônico 32): PENAL ... PROCESSO PENAL ... QUEIXA-CRIME ... 64, edição fac-similar, 1992, Senado Federal; PINTO FERREIRA, Comentários à ... , desse modo, a plena legitimidade da resolução monocrática do litígio penal ora em julgamento ...
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Acórdão Nº 37072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENADO FEDERAL. PERDA DE MANDATO DIANTE DE DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. CUMPRIMENTO. PROCESSO ESPECÍFICO. RITO. OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM VIDEOCONFERÊNCIA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PRAZO DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA. RECUSA DE PEDIDO DE VISTA POR PARTE DE MEMBRO DA COMISSÃO. QUESTÕES RESOLVIDAS COM AMPARO NO...
... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... uma Resolução específica para disciplinar procedimento de ... 2013, pp. 1-32), requerem juízo crítico acerca de seus ... -
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... , com três níveis de governos – federal, estadual e municipal –, o que importa dizer ... ão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. Doutrina ... para suspensão da execução da lei pelo Senado Federal, nos termos em que prescreve o art. 52, ... Impugnação da Resolução nº 32, de 09.12.97, do Conselho Superior do Ministério ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e metas da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Membros das Mesas Diretoras da ... Art. 32. A reserva de contingência será constituída ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo ... Art. 32. As dotações orçamentárias destinadas ao ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da Seção Judiciária de São Paulo (Resolução nº 2, de 01 de março de 2018, da Presidência ... , residente à rua George Oetter, 50, apto 32, Vila Paulicéia, São Paulo – SP, CEP ... Que “o PLS no 236/202170, em trâmite no Senado Federal, propõe alteração na redação no tipo ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... opinião do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso: “É que a decisão proferida ... deferida a competência à Câmara Alta ou Senado ... Na Colômbia, por exemplo, os magistrados ... 32.4, a ). Na Guiana, o Presidente da República ... Alta Corte ( High Court ) concentra a resolução dos incidentes de inconstitucionalidade, ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... Fixação do limite de gastos por Resolução do TSE com base em parâmetros fixados na Lei nº ... Federal" e a Deputado Estadual ou Distrital no total de at\xC3" ... 32 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995; ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes ...
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Considerações gerais a respeito da reforma trabalhista
... Nesse sentido o Governo Federal sustenta que “estamos fazendo a modernização ... Sociais e de Assuntos Econômicos do Senado ... Para o presidente do TST, com a ... , que a proposta cria para que a resolução de conflitos não chegue sempre ao Judiciário ... 15; do Senador José Pimentel, nas Emendas nº 32 e 91; do Senador Paulo Paim, nas Emendas nºs 67 ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento ... ção, bem como na jurisdição voluntária 31-32 ... Nos processos de jurisdição ... 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer ... lenta e gradual superação da fórmula do Senado (art. 52, X), a incorporação do instituto da ... -
Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de sponsabilidade Fiscal, e o art. 27 da Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado ...
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Direito internacional público
... , conforme o artigo 4.º da Constituição Federal, estando corretas as demais opções: "A" (CF, ... Gabarito "B" ... OAB/RJ - 32.º EXAME - CESPE/2007 ... 6. De acordo com o ... (b) Presidente do Senado Federal ... (c) Congresso Nacional ... (d) ... Assim, uma resolução do Conselho de Segurança só será aprovada se ...
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Acórdão nº 61631 de 2ª Turma, 23 de Agosto de 1968
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N ANULAÇÃO POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N 32 DE 1965. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
SENADO FEDERAL, RESOLUÇÃO 93, ANULAÇÃO, RESOLUÇÃO 32/65, APLICAÇÃO ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia ... 2º, caput e parágrafo único da Resolução 23.363, TSE), como regra, podendo a Polícia ... de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 32 08/02/2018 14:24:41 ... Tratado Doutrinário ...
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Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... ão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do ... Assim é a jurisprudência do STF (MS 32.033/DF); D: incorreta, pois o plebiscito seria ... posterior promulgação pelo Presidente do Senado, sendo ... 5. DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... O Senado Federal sustenta, preliminarmente, a falta de ... enviados à ANVISA para anuência prévia e 32 encontram-se aguardando exame técnico ou em ... farmacêuticas é fundamental à resolução do presente processo, visto que, além de ser ...
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Acórdão Nº 25369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ATO COMPLEXO. ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO (PARA O PROCESSO LICITATÓRIO) E DO LEGISLATIVO (COMO CONDIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS AO ATO). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DE VONTADES,
... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ELO ... o exame desse tipo de outorga (Resolução nº 39, de 1992, ... vigente à época dos fatos, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 37 ... MS 25369 AGR / DF ... ( ... ), assim ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 2.3 O fortalecimento dos FIPPs na Federal Trade Commission. 3 Dos princípios às Leis ... e de subcomitês da Câmara [ House ] e do Senado [ Senate ]. O problema foi definido como a ... figuras públicas do movimento consumerista, 32 o Congresso aprovou em 1970 uma lei federal ... 80. É o chamado mecanismo de resolução de disputa previsto no artigo 65 da GDPR. 81 ...