resolução 357 conama
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Acórdão nº 1.0319.17.003320-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MINERAÇÃO - CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA E PUNITIVA - PREVISÃO LEGAL- AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADES - MULTA PRECEDIDA DE ADVERTÊNCIA - DESNECESSIDADE - PENALIDADES AUTÔNOMAS - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - CARÁTER SUBJETIVO - CULPA COMPROVADA - MULTA PROPORCIONALIDADE E...
...áximo permitido é de 100UNT, segundo Resolução CONAMA nº 357/205. Destaca-se que ".. no dia 29 ... -
A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... seriam levados em consideração para resolução da disputa, em específico o direito de acesso à ...CONAMA, o Brasil passou a contar com um arcabouço legal ... foi revogada pela Resolução CONAMA nº 357/2005, que dispõe sobre a classificação dos ...
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Água, bem da vida: Riqueza a ser respeitada!
O presente texto visa a demonstrar a importância de se preservar os mananciais de águas brasileiros, bem como dos instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos. A educação ambiental é tratada como condição necessária para que os demais mecanismos de gestão das águas tenham, de fato, efetividade.
... . 21 A Resolução CONAMA nº 357/2005 estabelece uma ... -
Água, saneamento e sustentabilidade: um debate a ser enfrentado
... usos preponderantes, fixados pela Resolução n. 357/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), oferecendo parâmetros de qualidade, visando ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0139342-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... obrigação inexequível, com base na Resolução do CONAMA n. 357/2005. Aponta ainda infringência ...
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Acórdão nº 0142719-19.2015.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 03-04-2023
...-se de acordo com os parâmetros da Resolução CONAMA 430/11. Por conseguinte, os laudos ... analisados com base na Resolução CONAMA 357/2005, aplicável para avaliação da qualidade de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0466729-13.2015.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Civil Pública. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água potável à cidade do Rio Janeiro. Prova técnica que atestou que a potabilidade, em alguns períodos entre os anos de 2009 a 2014, ficaram abaixo dos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, expondo a população a contato com água inapropriada para o consumo. Inconformidade decorrente, especialmente,
...BRUTA DO RIO GUANDÚ OBEDECIAM À. RESOLUÇÃO" CONAMA 357/2005 E À PORTARIA. 518/2004 DO MINIST\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.052942-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.873/99. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CARGA POLUIDORA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.I. Em se tratando de multa administrativa por afronta à legislação ambiental, não se...
...543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO" STJ N.º 08/2008. 1. O Ibama lavrou auto de infra\xC3"...46 da Resolução CONAMA nº 357, de 17/03/2005, que dispõe acerca da ... -
TERCEIROS - AVISO LICITAÇÃO TP 14/2022
... DE 2021, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E RESOLUÇÃO CONAMA. Nº 357 DE 03/2005 - ARTIGO 15, PARA ...
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Processo nº 0021915-47.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANUSEADA PARA OBRIGAR A CEDAE A CUMPRIR ACORDO FIRMADO COM OS ÓRGÃOS DE CONTROLE AMBIENTAL PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA BASEADA EM LAUDOS PRODUZIDOS EM INQUÉRITO...
... e ao preconizado na Resolução 01/1990, integrada pela . ...CONAMA . ...Resolução CONAMA 357... -
Processo nº 0000795-21.2009.8.19.0055 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Ação Indenizatória. Pretensão de Ressarcimento de Alegados Danos Materiais e Morais Experimentados Pelos Autores, Pescadores Artesanais, Em Razão de Desastre Ambiental, Ocorrido Em 24/01/2009, Atribuído À Empresa Ré, Consistente No Despejo de Milhões de Litros de Esgoto In Natura Na Lagoa de São Pedro Da Aldeia, Acarretando a Mortandade de Toneladas de Peixes de Várias Espécies. Procedênci
...) a extinção do processo, sem resolução de mérito, . em relação ao autor Marcos ... descumprimento da Resolução CONAMA... da Resolução CONAMA 357... -
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2021 - UASG 530012 - SEC. NAC. DEF. CIV
.../SE/SAD/ADMINISTRACAO GERAL.Contratado: 11.071.357/0001-87 - MOREIRA COSTA LABORATORIOS E ENGENHARIA ... de consolidação ms nº 05/17, resolução conama n° 396/08 e resolução conama n° ...
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Processo nº 0029601-87.2012.8.19.0014 de Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais. Vazamento de Esgoto Na Área Denominada ¿lagoa Do Sapo¿. Fato Incontroverso. Dano Ambiental Ocorrido. Responsabilidade Objetiva Da Ré, Na Forma Do Disposto No Art. 37, § 6º, Da Constituição Federal. a Autora Não Logrou Êxito Em Comprovar Os Alegados Danos Morais que Supostamente Sofreu, Ônus que Lhe Incumbia Na Forma Do Disposto No Art. 3
...segundo a resolução... -
Extensão Subjetiva e Objetiva da Coisa Julgada Coletiva: Possibilidade de liquidação dos danos particulares a partir de pronunciamento coletivo (transporte in utilibus)
... processos individuais ao aguardo da resolução da demanda coletiva. A propósito, de modo ... corpos de água, com espeque na resolução 357/05 do Conama e, ainda, imponha a reparação ao ...
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Aviso de Licitação
...15 da Resolução CONAMA 357 e art. 43 Portaria 888/2021 ANEXO.O ...
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Acórdão Nº 0303093-41.2015.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA DISTRIBUÍDA À POPULAÇÃO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. FATURAS DE ÁGUA E ESFOTO QUE INFORMAM A PRESENÇA DE COLIFORMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO. LAUDOS TÉCNICOS ATESTANDO A QUALIDADE DA ÁGUA...
...15 DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 357/2005. INSTAURAÇÃO DE ... -
Breve análise dos instrumentos da política de gestão ambiental brasileira
O objetivo desse trabalho foi descrever os principais instrumentos da política ambiental brasileira, fazendo menção aos principais pontos de discussão do tema. Para isso, realizou-se uma pesquisa qualitativa do tipo exploratória. A principal falha da efetividade dos instrumentos da política do meio ambiente brasileiro está no desconhecimento quase total da política ambiental, de seus benefícios e
...Vale lembrar que de acordo com a Resolução CONAMA nº 01/86, degradação ambiental está ...ção é contemplada pela Resolução CONAMA 357/05. Já a Resolução 03/90, complementada pela ... -
Acórdão Nº 0003075-39.2012.8.24.0016 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO POR MEIO DE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS, EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU REGULAMENTOS (ART. 54, § 2ª, V, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA...
... com as exigências estabelecidas na Resolução Federal do CONAMA n. 357/05 e na Lei Estadual n. ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 121 29031910 Protocolo de ...º 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 357 81029700 Resíduos Decreto nº 875/1993 e ...
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AVISO DE RETIFICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2022
...ípio de Simões Filho/Ba, conforme resolução" CONAMA 357/2005 e CONAMA 430/2011. Para Publicaç\xC3"...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... Município de Simões Filho, conforme resolução CONAMA 357/2005 e CONAMA 430/2011. Data: ...
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Editais. Edital nº. 009, de 28 de outubro de 2022 - SEMAD
...Resolução conama 371/2006 - Estabelece diretrizes sobre o ...ção CONAMA nº 430, Resolução CONAMA nº 357. Tratamento e. disposição final de resíduos ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...efluentes nos níveis previstos pela Resolução CONSEMA nº 128, que garante níveis melhores dos ...28 da resolução CONAMA Nº 357/2005" (fls. 56-57). Por outro lado, a ...
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Acórdão nº 0142719-19.2015.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 04-09-2023
...-se de acordo com os parâmetros da Resolução CONAMA 430/11. Por conseguinte, os laudos ... analisados com base na Resolução CONAMA 357/2005, aplicável para avaliação da qualidade de ...
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Acordao N° 1359865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Direito penal. Apelação criminal do ministério público. Crime ambiental. Vazamento de óleo de caldeira de hospital no lago paranoá. Fato incontroverso. Afastamento da responsabilidade penal do sócio e dos empregados de pessoa jurídica contratada para manutenção. Impossibilidade de responsabilização penal objetiva. Recurso conhecido e desprovido. 1. As provas orais e técnicas demonstraram à exaustã
... no Lago Paranoá, em desacordo com a Resolução CONAMA 357/2005, alterada pela. Resolução ...