resolução 80 1998
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0350589-27.2014.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0350589-27.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ALESSANDRO LARRUBIA MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA FORMA DE CÁLCULO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI QUE OBJETIVARAM A INCOPORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Porto Alegre: Artes Médicas, 1998 p. 20 ... 18 Idem, p. 20 ... 19 LUGER, ... 25 ... A partir das décadas de 80 e 90 a internet foi expandida para fins civis, ... resolução de problemas de forma autoconsciente. 33 Nesse ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 9.610/1998), dentre outros diplomas normativos. O Código ... Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 79-80. (39) LEWICKI, Bruno. A privacidade da pessoa ... Toda resolução de hard cases deve observar estritamente as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... 24 de dezembro de 1996 e 9.506, de 30 de outubro de 1997, da Resolução nº 1-CN, de 16 de dezembro de 1997, bem com os acréscimos decorrentes ... Art. 80 ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Cuida-se de uma pergunta de difícil resolução, já que a doutrina liberal vê seu conteúdo se ... (D’ANTONA, 1998, p. 314) ... Esse modelo de organização do ... 80 – Amanda Martins Rosa Andrade ... mais ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 2º, caput e parágrafo único da Resolução 23.363, TSE), como regra, podendo a Polícia ... Gonçalves Nogueira, 15.09.1998, v.u.). 17 2.3. Sigilosidade relativa ... O ... 7º encontra-se prevista na LC 80/94: ... Art. 44. São prerrogativas dos membros ...
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ATO Nº 2.774, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
... previstos no artigo 7º, § 2º, da Resolução" STM nº 80/1998, com a redação dada pela Resolu\xC3" ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... 9.615/1998 estabelece que o desporto, como direito ... 6.251/1975, regulamentada pelo Decreto n. 80.228/1977, outorgou à União a competência para ... A Resolução n. 03/90 revogou, de uma só vez, 400 dos 431 ...
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Acórdão Nº 0300314-22.2016.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NA CATEGORIA "C" OBSTADA, POR CONTA DE SEQUELAS DA AMPUTAÇÃO DE DEDOS DA MÃO DIREITA. SITUAÇÃO, TODAVIA, PRESENTE DESDE 1994, COM O POSTULANTE TENDO OBTIDO A CNH NOS MOLDES PRETENDIDOS NOS ANOS DE 1999, 2004 E 2010. NEGATIVA ADMINISTRATIVA, ADEMAIS, GENÉRICA E SEM A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS...
... De acordo com a Resolução n. 425/2012 do CONTRAN, citada pelo réu, os ... as orientações da Resolução CONTRAN n° 80/1998, complementada pela NBR 14.970 da ABNT, que ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... é o meio mais primitivo de resolução dos conflitos em que uma das partes, com ... Como bem adverte Dinamarco 80 , o réu jamais carece de ação, pela simples ... São Paulo: LTr, 1998. p. 314 ... Conforme Wilson de Souza ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros e oitenta centésimos por cento) ... nos termos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998; ... V - consórcios públicos legalmente ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 66 a 69, Lei 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente) ... · Vide ... I - pessoa maior de 80 (oitenta) anos; ... II - extremamente debilitado ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; ... II - quando o montante da ...
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Acórdão Nº 0006016-58.2001.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-07-2022
... DÉBITOS. EXERCÍCIOS DE 1998 A 2000. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... PRÉVIA ... julgador optar pela resolução" do mérito em detrimento da ... simples declaraç\xC3" ... 40, §§ 1º e 2º da ... Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO ... NACIONAL DE JUSTIÇA ... 134, § 4º, da CF e arts. 64 e 106 da LC 80/94, deferi o ingresso ... do Grupo de Atuação ... (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998 ... (lavagem ou ocultação de bens, direitos e ... -
Direito internacional público
... Em 1998, ocorreu a primeira cúpula a oito membros. Com ... Assim, uma resolução do Conselho de Segurança só será aprovada se ... ao Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) é correto afirmar, quanto aos documentos de ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ... V - consórcios intermunicipais de saúde, ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ... Art. 80". As unidades responsáveis pela execução dos cr\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Resolução nº 672/2020/STF ... Documento assinado ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... harmonização dos ... fato foi noticiado, à época (1998), no jornal La Vanguardia. Posteriormente, ... o ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Porto Alegre: Fabris, 1998, p.420 ... trunfos contra a maioria, não ... 80 ... Outrossim, com inspiração na Revolução ... O processo então foi extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto e ...
- Processo nº 0214068-03.1999.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
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Decisão monocrática nº 2015.03078107-91 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 25-08-2015
... ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO POR ... 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL ... a 12-1995 , ... atualizado em 11/02/1998, ... em dívida ativa em 21/11/2003 , ... 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO ... 8/2008 DO STJ ... Tribunal a quo decidiu ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... e, em caso de aprovação, expedem resolução, especificando o conteúdo da matéria delegada e ... Nelson Jobim. DJ 1 de 29/5/1998, p. 16 ... 04_cap_01.pmd 21/7/2010, 14:46 ... Conselho Constitucional. Decisão n. 73-80 L de 28/11/1973. TURPIN. Contentieux ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... os membros da carreira for inferior a 80% (oitenta por cento) do ... valor da média ... 92/2014 e da Resolução destinados ... Conselho Procuradores ... 12 de junho de 1998.) ... CONSTITUCIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Organização do estado brasileiro
... limites da ionosfera, uma vez que a Resolução" 1.721, da Organização das Nações Unidas, disp\xC3" ... , através da Emenda Constitucional 19/1998 ... Além daqueles princípios relacionados ... , com repercussão geral reconhecia (Tema 531) 80 , que tratava da eventual constitucionalidade do ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... : a report to the Congress , publicado em 1998: ... 47. Ver ... 48. Sobre os membros ... 80 Atacou-se em dois planos, normativo e ... 80. É o chamado mecanismo de resolução de disputa previsto no artigo 65 da GDPR. 81 ...
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Teoria Geral do Direito
... Ocorre que a Lei Complementar n. 95/1998" , ao estabelecer normas para a elaboração, reda\xC3" ... Essa matéria é muito importante na resolução de questões relacionadas aos contratos, ... vigente ao tempo da constituição do direito 80" , sendo que a norma posterior mais favorável ter\xC3" ...