Resolução da Sociedade Limitada em Relação a Sócios Minoritários
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Condições e cláusulas básicas do contrato de prestação de serviços
... a Receita Federal e o local onde a sociedade está estabelecida ... Quanto a esse ponto, ... firma, para as sociedades em que houver sócios de responsabilidade ilimitada; e denominação ... que houver sócios de responsabilidade limitada. Assim, a legitimidade para se mencionar a ... entre as PARTES, objetivando regular relação jurídico-contratual ... Do mesmo modo, ... excessiva no contrato e a consequente resolução de seus termos, haja vista a permissibilidade ... entre sócios majoritários e minoritários de uma sociedade por ações de capital aberto, ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor ... ção judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... II - dos atos judiciais ou ... bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica ... Art. 51. Nos casos de ... pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o ... ção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no ... § 2º É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um quinto do ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor ... ção judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... II - dos atos judiciais ou ... bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica ... Art. 51. Nos casos de ... pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o ... ção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no ... § 2º É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um quinto do ...
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A exclusão do sócio majoritário
... Além disso, os sócios possuem, ressalvados os casos de ... entre os sócios que integram a sociedade ... Esses conflitos podem ter fundamentos ... especificamente, se ela pode ocorrer em relação ao sócio majoritário ... Registre-se que o ... se uniram e constituíram uma sociedade limitada para o exercício de uma atividade econômica ... , a exclusão será uma espécie de resolução do vínculo societário por inadimplemento de ... ão se aplica apenas aos sócios minoritários, como leva a crer o próprio título da seção ...
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Direitos e deveres do administrador
... 6.1 SOCIEDADE" LIMITADA ... RECURSO ESPECIAL nº 1.304.859 \xE2" ... ADMINISTRADOR NOMEADO POR DELEGAÇÃO DOS SÓCIOS – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – ... Em relação à jurisprudência do STJ, a decisão cita como ... , para que os Improbos--Sócios-Minoritários, Odair Basso e Max Rodrigues Lomba, sejam, ... ou acordo de sócios cláusulas de resolução de impasses ( buy-or-sell , shotgun etc.); ou ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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A consolidação processual
... nem com o interesse perseguido pela sociedade dominante, nem com os propósitos das sociedades ... 11 (cujos integrantes se encontram numa relação vertical, de dependência hierárquica, da qual ... as sociedades dominadas, seus credores e sócios minoritários, traduzir-se-á afinal em interesse ... em grupo, aplicam-se à sociedade limitada as normas da Lei das S.A., seja de forma ... anulado quando as condições para a resolução ou anulação ocorrerem apenas com relação a ...
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Constituição Federal - 88
... I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ... a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ... ) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou ... , com a participação de acionistas minoritários; ... limitada a proteção nele referida ao aumento, para ... Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... à defesa dos direitos peculiares da relação de trabalho do profissional empregado ... O ... Seccionais serão criados mediante Resolução do Conselho Federal ... O Regulamento ... , não sendo considerados os votos minoritários para fins de relatório e voto ... Admite-se ... Matéria limitada ao Poder Judiciário. Independência da ... Ordem e o papel que ela representa na sociedade. LEVI CARNEIRO, o primeiro presidente do Conselho ... é terceiro grau, inclusive por afinidade, sócios, associados, empregados ou empregadores de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0190100-36.2002.5.06.0005), 13-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO/ POUPANÇA. LEI N. 8.112/90. LEI 13.105/15. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que é possível, na Justiça do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades por quotas de responsabilidade limitada sem necessidade de se perquirir se a participação societária é majoritária ou minoritária; se as quotas foram ou...
... por quotas de responsabilidade limitada sem necessidade de se perquirir se a ... ; a quem coube a gerência da sociedade e se houve ou não violação do contrato e/ou ... ção pode alcançar os bens pessoais dos sócios, inclusive minoritários. No entanto, referida ... ípio da propriedade do devedor, em relação a saldos depositados na sua conta corrente e/ou ... , que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual ... -
Harmonização dos interesses privados e públicos na empresa: o paradigma da sustentabilidade
O objetivo deste artigo é analisar histórica e criticamente a empresa, fenômeno econômico-social com projeções no Direito. A partir de pesquisa documental, questiona-se se a sustentabilidade constitui referencial teórico para a reconstrução de algumas premissas sobre os quais ainda se encontra assentada a noção de empresa. Os resultados da pesquisa indicam que, na empresa, reúnem-se múltiplos...
... , informa, orienta e direciona a resolução dos problemas, desafios, conflitos e o próprio uncionamento da sociedade. Trata-se de um referente a ser seguido e que ... pelo fato de que, especialmente em relação à noção de interesse público, sempre ... época, tal perspectiva, hoje considerada limitada, justificava-se diante dos impactos causados ... ômicos de curto prazo aos shareholders (sócios / acionistas) acabou por gerar um contexto de ... aos acionistas, especialmente os minoritários, possibilidade de participação ativa, com ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... provar a responsabilidade solidária dos sócios ou administradores da empresa pelos créditos ... empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, ... ão se coloca em quaisquer dos polos da relação processual trabalhista. A Consolidação dos ... , entidade filantrópica ou qualquer sociedade civil que não exerça atividade econômica), ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08. STJ, Resp 1330473, SP, Primeira ... Alguns entendimentos minoritários sustentavam que, na espécie, tais embargos não ...
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Questões OAB FGV
... de alienação do estabelecimento da sociedade empresária Chaves & Cia Ltda., com sede em ... Um dos sócios da sociedade empresária consulta sua advogada ... Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município “X” e ... V. (EXAME OAB/FGV) Em relação à incapacidade e proibição para o exercício ... em relação aos acionistas minoritários, pois a emissão de debêntures conversíveis em ... de arrendamento mercantil prevê resolução de pleno direito em caso de qualquer ...
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Deliberações sociais
... , que conduziu o representante legal da sociedade requerida à administração do Hospital e ... SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. FALECIMENTO DE SÓCIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... EFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E AOS HERDEIROS. PARTICIPAÇÃO ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS ... de Administração e acionistas minoritários da companhia, possuem legitimi-dade para ...
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Governança cooperativa
O objetivo principal do presente artigo consiste em revisar conceitos sobre a governança corporativa e, em seguida, apresentar sugestões referentes ao que pode ser feito para introduzir boas práticas de Governança no sistema cooperativo brasileiro. Aborda um histórico do tema, mostrando as fraudes e golpes empresariais que causaram mais repulsa e indignação entre acionistas e investidores. Sempre
... por ações, direitos dos minoritários, penalidades aos fraudadores, exigências de ... insegurança e perda de confiança em relação as escriturações contábeis e aos princípios ... sobre a delicada relação entre os sócios/acionistas (proprietários) e os executivos ... as decisões sobre administração da sociedade a um grupo eleito, inevitavelmente haverá ... serem sociedades de responsabilidade limitada" (raras são as de reponsabilidade ilimitada, tamb\xC3" ... de Governança, um dos mecanismos de resolução de dúvidas, conflitos, aplicação de multas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000511-32.2019.5.06.0004), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. I - EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TST. Diante da inadimplência das empresas executadas, deve-se determinar o direcionamento da execução em face dos sócios, acolhendo o pedido do reclamante de desconsideração da...
... , CARLOS ALBERTO SARAIVA DOS SANTOS, SOCIEDADE DE TÁXI AÉREO WESTON LTDA., CBE COMPANHIA ... direcionamento da execução em face dos sócios", acolhendo o pedido do reclamante de desconsidera\xC3" ... Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), artigo 28 do Código ... ÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE LIMITADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE ... a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, ... ção inclusive de sócios minoritários, com pequena participação social, visando ... -
Valores mobiliários
... alterações são apenas ineficazes em relação às classes de ações preferenciais que não as ... às ações preferenciais, ficando limitada a preferência apenas à distribuição de novas ... EMENTA: COMERCIAL – SOCIEDADE ANÔNIMA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ... ÇÃO LEGAL PREVISTA PARA ACIONISTAS MINORITÁRIOS – INCLUSÃO DOS ACIONISTAS PREFERENCIAIS (SEM ... 11 da Resolução n. 1.655/89, 40 da Resolução n. 1.656/89 e 40 ... lhes abrir a possibilidade de tornarem-se sócios em condições vantajosas, conseguir maior ...
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Acórdão nº 2004/0115048-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CLÍNICA MÉDICA. EXCLUSÃO IRREGULAR DE SÓCIOS. ALEGADA PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DEVIDO ... a eles outorgado pelos autores minoritários para alterar o contrato social, alienando suas ... "EMBARGOS INFRINGENTES. SOCIEDADE" COMERCIAL. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. EXCLUS\xC3" ... SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXCLUSÃO DE SÓCIOS POR DELIBERAÇÃO DA ... a existência do contencioso em relação à sociedade dos sócios remanescentes e do ... social levada a registro, imprimir a resolução da sociedade em relação ao sócio ou sócios ...
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Capítulo 16 - Bioética animal e proteção jurídica
... pratica, em certos casos, bastante minoritários e nada dominantes, não esqueçamos jamais, a ... Em relação às aves, a Declaração cita a existência de ... dos efeitos concretos que ela produz na sociedade ... Em sua obra An Introduction to the ... vem sendo ocupado pela sociedade limitada, que também pode ser constituída por uma única ... sócios ou administradores – existe em função das ... para citar algumas boas medidas, a Resolução Normativa n. 18/2014 do CONCEA, Conselho Nacional ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Capítulo XX - Dissolução - Liquidação e extinção da sociedade - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 206 a 219)
... tempo (a prescrição não corre em relação a ato nulo) ... O procedimento processual para ... , com a atribuição de bens aos sócios por valor contábil ou outro por ela fixado (art ... -se aos acionistas dissidentes minoritários a possibilidade de reembolso ... Ante o ... do sócio uma colaboração ampla, não limitada à obrigação de integralizar a sua parcela de ... , a exclusão dos sócios (“Resolução" da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários\xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000304-78.2017.5.07.0035), 2020-07-01
... -se ao período em que este integrava a sociedade e desde que o exercício do direito de ação ... sócios a responder pelos débitos dela resultante (fls ... de natureza alimentar, oriundas de uma relação de trabalho. Desta forma, urge salientar que a ... , ante a alegação de serem sócios minoritários, inexiste vedação legal à responsabilidade do ... , até dois anos após averbada a resolução da sociedade, nem nos dois primeiros casos, pelas ... sociedade por quotas de responsabilidade limitada foi instituída e registrada, devendo os sócios ...
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Poder e responsabilidade: premissas estruturais a respeito do controle empresarial
... livro clássico O poder de controle na sociedade anônima, Fábio Konder Comparato acertadamente ... Por mais que se sustente que a relação entre poder e responsabilidade tenha se alterado ... que a permeiam, alcançando tanto os sócios como os demais sujeitos afetados, como é o caso ... da Lei das S/As, bem como da sociedade limitada unipessoal disciplinada pelo parágrafo único do ... da existência de sócios minoritários 72 ... Nesse sentido, pontua Comparato que “a ... sentido, pode-se mencionar a revogada Resolução CMN nº. 401/1976, que exigia, para efeitos de ...