responsabilidade administrativa perante o tribunal de contas da união

...     Com efeito, contas e perfis pessoais em redes sociais não se ... : (i) teor da mensagem; (ii) repercussão perante o eleitorado; (iii) alcance; (iv) grau de ... à soberania popular, à probidade administrativa, à moralidade bem assim à normalidade e ... registros, e recurso da Coligação Nossa União É com o Povo parcialmente provido para impor ... os culpados e promover-lhes a responsabilidade, e a nenhum servidor público. Inclusive de ...

... ção Federal, podem ser propostas perante a jurisdição trabalhista as ações de mandado ... No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, na Súmula n. 100, inciso ... diante do fato de que a estrutura administrativa é complexa, bem como considerando-se a ... dessa peça é disciplinar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao ... ério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, os Municípios, as autarquias, as ... CAPÍTULO II ... DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... Art. 550. Aquele que airmar ser titular ...

... PERNAMBUCO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ... INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO ... perante o Tribunal de Contas, nos casos de ... Aponta a ... responsabilidade do ente federado pelas obrigações assumidas ... administrativa do ente federativo, que sofrerá limitação na ...

... GRANDE DO SUL ... : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... : ... do Tribunal de Contas da União de observância compulsória aos Estadosmembros); ... a dispor sobre sua organização administrativa, criação de ... cargos e remuneração de ... CONTAS) ATUANTES PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS ... DO ESTADO E DOS ... CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, ... SUJEITO A JULGAMENTO PELA ASSEMBLÉIA ...

PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS ... COMARCA DE CIDADE ... Improbidade Administrativa ... Ação nº 0416667-41.2015.8.09.0164 ... administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito ... A ... simultâneo das funções exercidas perante o Governo do Distrito Federal e o cargo em ... responsabilidade extracontratual” ... Tribunal de Justiça do ... DAS OBRAS - NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS - DANO AO ERÁRIO ... PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - ...

PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS ... COMARCA DE CIDADE ... Improbidade Administrativa ... Ação nº 0416667-41.2015.8.09.0164 ... administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito ... A ... simultâneo das funções exercidas perante o Governo do Distrito Federal e o cargo em ... responsabilidade extracontratual” ... Tribunal de Justiça do ... DAS OBRAS - NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS - DANO AO ERÁRIO ... PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - ...

... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... administrativa. b) uniformidade e equivalência dos benefícios ... Órgão: TCE-PB Prova: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas De acordo com a CF, ... ção, nas ações que se processarem perante o juizado especial federal. Gabarito ... o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste ... , conforme en - tendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a) o direito de ...

... SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES ... , sendo essa a posição que prevaleceu perante a 1ª Câmara do TCU, dando gênese ao Acórdão ... tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” (RE n. 852.475, Relator o Ministro Alexandre ... condutas geradoras tanto de responsabilidade civil como, eventualmente, de responsabilidade ...

... em face de ato do Tribunal de Contas da União, que determinou a desconsideração da ... responsabilidade, conforme artigo 16, § 2º, alínea “b”, da ... , bem como o adimplemento das obrigações perante seus credores ...     Por meio do eDOC 24, ... na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade ...

... , que – embora em nível de norma administrativa – instituiu e continua regendo a política ... do procedimento especial de prestação de contas mercantis. Essa ação, de rito especial, é ... o estabelecimento da tese pelo tribunal ... Por sua vez, os outros três vícios dos ... classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder ... de 2015: novos caminhos – e responsabilidade –, para uma instituição enfim essencial. In: ... do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado ... 714 Enunciado do FPPC n.º ...

... governança com transparência, responsabilidade fiscal, controle social e compromisso com a ... Tribunal" de Contas, Judiciário e ... Executivo, do Minist\xC3" ... I - Transferências à União - 20; ... II - Execução Orçamentária Delegada ... à comprovação da regularidade perante a Seguridade Social e à observância dos limites ... ão, entidade do Estado ou unidade administrativa", integrante do orçamento fiscal, delega a outro \xC3" ...

... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas" da União; ... IV — o procurador-geral da Rep\xC3" ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... Seção IV ... Do Julgamento das ...

... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas" da União; ... IV — o procurador-geral da Rep\xC3" ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... Seção IV ... Do Julgamento das ...

... o caçula, único filho da sua atual união conjugal. A fim de evitar eventuais problemas com ... Registros Públicos tem natureza administrativa, não constituindo prestação jurisdicional ... (D) Em demanda pertinente a responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da ... por declaração direta e expressa perante o juiz, desde que manifestada em ação própria, ... aos processos de competência do tribunal do júri, assinale a opção correta. (A) Em ... (C) ainda que o tribunal de contas local condene o prefeito ao ressarcimento ao ...

... 2. O Chefe do Poder Executivo da União é titular de prerrogativas institucionais ... órias de sua autonomia e independência perante os demais Poderes. Além da imunidade formal (CF, ... 4. A competência para julgar as contas de gestores de verbas federais repassadas pela ... responsabilidade civil ou criminal dos infratores.” ... respondem por infração político-administrativa se deixarem de atender a pedidos de ...

... Escola Superior do Ministério Público da União. É autor dos seguintes livros: Teoria dos ... STJ (13ª edição), Manual da Responsabilidade Civil do Estado (4ª edição) e coautor do ... Esse, afinal de contas, é o campo próprio da responsabilidade civil. O ... exemplo, a insistência que o Superior Tribunal de Justiça manifesta em inserir, nas ementas dos ... ção do exercício da atividade administrativa, por meio de instrumentos que cada vez mais a ... Portanto, aqui estamos perante riscos de atividade (de empresa ou ...

... União, das autarquias, inclusive as em regime especial, ... ou Procurador-Geral, quando se tratar do Tribunal de Contas e do Ministério Público, ... V – responsabilidade ... Quanto ao período de estágio ... a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as ... a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, sendo que, posteriormente, ...

... perante o Tribunal, as medidas referidas no art. 40 da ... podem ser liberados de sua responsabilidade: ... I - Os ordenadores de despesa ... II - As ... alcance determinará à autoridade administrativa providências no sentido de saná-Ias, podendo ...

... , entrou em vigor — Diá-rio Oicial da União de 25.8.1969 — o aludido Decreto-Lei ... á regulamentado pela Resolução Administrativa n. 1.589 do TST (DEJT 8.2.2013) e pela IN n. 30, ... perante a justiça onde postulada ”, que era mesmo ... , esta remune-ra apenas a maior responsabilidade" do cargo e não as duas horas extraordinárias al\xC3" ... bancária do País credenciada a abrir contas para o recolhimento do FGTS, consequentemente o ...

... ção do edital no sítio eletrônico do tribunal respectivo, certificada nos autos; ... III - a ... ção de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão ... obrigatoriedade do ingresso na via administrativa. Nesse sentido, colacionamos a decisão do STF ... 5. O reconhecimento de união estável pode ser comprovado por testemunhos ... contas previstos no parágrafo anterior será ... apreço, o executivo fiscal foi ajuizado perante o Juízo de Direito da Comarca de Lapa/PR, o qual ...

... União ... (3) Autoridade judiciária brasileira tem ... parágrafo único, 2ª parte – responsabilidade objetiva por atividade de risco ). Devemos ... e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça antes mesmo da inclusão do § 3.º ... a decisão homologatória proferida perante a vara de família ... (D) não haveria que ... (1) Conforme o STJ, o dever de prestar contas não se transmite aos herdeiros do mandatário, ... Registros Públicos tem natureza administrativa, não constituindo prestação jurisdicional ...

... eleitoral), controle/responsabilidade ( accountability ), transparência ... punição, falta de prestação de contas, transparência deficiente e percepção do ... - Reforma administrativa: um setor público forte e competente é a ... Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília , a. 10, n. 36, p. 135-160, edição ... ça, de apreender a pessoa e levála perante um juiz. Em 1874, o estatuto foi expandido para ... Tribunal Federal uniformize a questão declarando legal ...

... ático de direito, o que, no final das contas, deságua em morosidade, para que haja a mais ... tribunal de exceção”) do art. 5º da Constituição ... afirmação de que “todos são iguais perante a lei” ( caput ), e de que “homens e ... importantes atores jurídicos à responsabilidade pelo sucesso dos mecanismos conciliatórios, tão ... Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de ... 19/1998). Eficiência , em sede administrativa, é um escopo, um objetivo , uma diretriz ...

... , a subordinação hierárquica e administrativa é geral, ampla, indeterminada, de todas as horas ... No contrato de trabalho, a responsabilidade pelo resultado da atividade do empregado é toda ... pelo Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei n. 8.112, de 12.4.90, arts. 21 e 22) e pela ... do seu irmão, trabalho que, no final das contas, vai enriquecer o patrimônio do grupo familiar ... ções desse tema, o eminente ministro do Tribunal Superior do Trabalho - Ives Gandra da Silva ... 41) Conceito de empregador perante o FGTS: Em consonância com o disposto no § 1º ...

... : FILIPE FARIAS CORREIA ... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... constitucional e legal a responsabilidade do mandatário ... sucessor de forma objetiva e ... , a responsabilidade dos jurisdicionados perante ... o TCU é de natureza subjetiva, caracterizada ... DO TCU TÊM NATUREZA ADMINISTRATIVA ... APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS ...