responsabilidade administrativa perante o tribunal de contas da união
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O dever de 'motivação administrativa' no contexto das escolhas regulatórias: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU)
... básica de melhorar a transparência e a accountability (responsabilidade) das agências é exigir que reguladores forneçam as razões para as suas ... ção da escolha ali elencada, especialmente quando discutida perante os demais no que concerne aos resultados a serem esperados (consenso de ...
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Estrutura Municipal
... criação de uma grande estrutura administrativa. Basta que o órgão ou entidade disponha de ... Sinalização passaram a ser de responsabilidade do Município, no âmbito de sua circunscrição, ... ãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... e o respectivo termo de permissão pelo Tribunal de Contas ... Estrutura municipal ... de custódia precisa estar regularizado perante o Poder Público competente antes de iniciar as ...
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Direito Desportivo Empresarial
... Transparência financeira e administrativa" ... A transparência na exploração e gest\xC3" ... @@2.3. Responsabilidade social de seus dirigentes ... negócio” possam ter responsabilidades perante a sociedade ... Essa responsabilidade pode ... 53 – Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não ... de capital economicamente separável das contas da entidade ... Art. 26. Os dirigentes que ... de Justiça desportiva e do superior tribunal de Justiça desportiva impor medidas ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , como ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal: " O artigo 8 º , III, da Constituição ... Min. VANTUIL ABDALA, Seção Administrativa, publ. DJ 22/02/2008) ... Art. 46. Os novos ... advogado possa regularizar sua situação perante a Seccional, o Provimento n. 146/2011, que ... processo administrativo de prestação de contas) dispõe expressamente que " a receita ordinária ... 101/2003 estabelece responsabilidade solidária dos diretores pelas contas ... ão houver interesse direto e manifesto da União". 3. Em Ação Civil Pública, a regra para a fixa\xC3" ...
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Do Condomínio Edilício
... Tribunal de Justiça de São Paulo, embora não admita a ... PARTE COMUM. REGRA GERAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. ARTIGO 1331, § 2º DO CÓDIGO ... familiares a uma situação vexatória perante o meio social em que residem. Além das ... vista poder ser alcançado via administrativa. Esclareça-se que o fato de um dos condôminos ... as multas devidas; 163 VIII – prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas; 164 ... 22 – Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, ...
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O governo eletrônico e os global players
... e prefeito) poderá atuar com responsabilidade, transparência, democracia e fomentar a ... supremo do Estado; autoridade administrativa encarregada do supremo poder executivo; sistema ... , buscaram limitar a problemática perante a sociedade internacional devido à falta de ... do setor público na prestação de contas ou accountability 11 , troca e livre do fluxo de ... O Tribunal Superior Eleitoral espera que até 2018, o ... ência da República; Procurador-Geral da União), publicou um documento de avaliação das ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... e não processuais, portanto, a União e os estados ostentam competência concorrente ... ção alcançado pela autonomia administrativa do MP, sem poder exorbitá-la. 3 1.1. Conceito e ... de segurança, que deve ser impetrado perante o Tribunal. Diante de tal afirmação, surge a ... e fiscal, bem como aos saldos nas contas (correntes, poupança e investimentos) dos ... ou responsabilidade pela reparação ou prevenção do dano, ou seja, ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... controle abstrato de constitucionalidade perante o STF ou de consulta no TSE, conforme analisamos ... das Campanhas e Prestação de Contas ... - Fim do financiamento por Pessoas ... - Responsabilidade do candidato pela prestação de contas ... Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização ... , mediante GRU (Guia de Recolhimento da União) ... Vale mencionar que o não recolhimento ... de nºs 49.176 e 6275, em sessão administrativa de 17/03/2016, o Plenário do TSE consolidou o ...
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Pessoas Naturais
... atribuir uma situação de igualdade perante todos) passa-se a considerar a pessoa humana, ... ça a partir da concepção (momento de união do gameta masculino e feminino). É uma teoria ... Também, nos casos de responsabilidade civil , nas hipóteses em que a mãe venha a ... 8 8 Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu, em 12.8.2005, ... são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o ... qualquer serviço ou função administrativa, seja qual for o modo de sua investidura; e a ...
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Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... , representação, prestação de contas, sistema de governo, etc. Por isso, figura-se ... ele fez; é também relevante expô-lo perante o que ele não fez, tendo o dever de fazer” ... ou recusa de execução de decisão de tribunal, violação de normas de execução orçamental, ... infração de natureza político-administrativa, apurado e julgado no âmbito do Senado Federal, ... e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício do Poder Legislativo, do ...
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Considerações Gerais
... responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras ... dos membros dos corpos legislativos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... político-administrativa ... O art. 1.º entregou, ao Poder Judiciário, o ... o enunciado da Súmula 301 do Supremo Tribunal Federal ( cancelada, segundo a qual “por crime ... , a lei permite que a Justiça peça contas ao Prefeito, de imediato, interrompendo mesmo o ... perante o Judiciário, e o de cassação, perante a ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... 592.888.900 9.625.800 0 602.514.700 ... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO 450.202.500 ... 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, quando extrapolados os limites ... servidão administrativa, área de terra com suas benfeitorias ... responsável por suas ações e decisões perante seus superiores, sociedade e entidades ... que ... CONSIDERANDO a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de ... este for instaurado originariamente perante o tribunal; ... VII - determinar a intimação do ... judiciária e autoridade administrativa ... Remissão: - - -Referência: CF/88, art ... União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a ... do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal; ... III - facultativamente, com outras ...
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Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...
... contra acórdãos do Tribunal de Contas da ... União, formalizados em tomadas de contas ... como a prescrição da pretensão administrativa ... A Corte de Contas, em informações, defende ... inconclusiva perante os órgãos junto aos quais foram produzidas e ... jurídicas para atenuação da responsabilidade administrativa ou judicial ... de atos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0124574-29.2019.8.19.0001 (Fazendária), 08-07-2021
Processo: 0124574-29.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CÁTIA MÔNICA DE CERQUEIRA FAGUNDES VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ERJ em face da sentença de fl. 176/177 que julgou procedente o pedido, para condenar o réu a se abster de desconsiderar o tempo de serviço averbado como aluno aprendiz quando da passagem da...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Direito do Trabalho
... , o que induz obrigatoriamente à responsabilidade solidária de ambas as sociedades empresárias ... eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar ... em um caixa para receber o pagamento de contas de água, luz e telefone e, na outra parte, no ... saber se possui algum direito a reclamar perante a Justiça do Trabalho ... EBOOK COMO PASSAR ... ção ao empregado, a ser paga pela União ... (C) Caberá indenização ao empregado, a ... ção de Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afirmou o entendimento ...
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Direito Civil
... sido publicada no Diário Oficial da União , do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma ... (A) independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que seja constatada a notória ... credores, inoponíveis seus efeitos perante João ... A: incorreta, pois o dolo ocorre ... Com isso, amplia-se a responsabilidade do devedor e uma das consequências é justamente ... O tribunal" competente entendeu que havia responsabilidade pr\xC3" ... foi dispensado de prestar contas de sua administração. Diante dos fatos narrados ...
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Poderes e deveres administrativos
... ; dever de probidade e dever de prestar contas ... Vejamos cada um com algum aprofundamento ... que dos atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, ... , bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma ... dever de agir, pode ocasionar a responsabilidade administrativa, civil ou penal do agente ... Inclusive, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se ato autônomo ... abuso ou excesso de poder ser questionado perante o poder jurídico (art. 78, parágrafo único do ...
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Peças prático-profissionais
... ônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e ... STF ou para preservar a competência do Tribunal ... Obs. 1 : a reclamação é prevista ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... , § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao ... e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do ... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ...
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Índice alfabético e remissivo
... 824 a 830 ... - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS: ARTS. 550 A 553 ... - AÇÃO DE USUCAPIÃO ... 553 Responsabilidade: art. 161 ... - ADVOCACIA PÚBLICA: ARTS.: 182 ... 103 Sustentação de recurso perante tribunal: art. 937 ... - AERONAVE ... Ação ... 48 Ações em que a União é autora: art. 51 Ações em que o Estado ou ... judiciária e autoridade administrativa: art. 959 Conflito negativo: art. 66, II ...
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Processo nº 0213120-02.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
Ementa: EMENTA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ¿ SERVIDOR PÚBLICO ATIVO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E DA REGRA DA RESERVA DE LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA, AMBOS COM SEDE CONSTITUCIONAL ¿ MÁXIMA EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS QUANDO ATIVO O...
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... Ora, no caso brasileiro, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações diretas de ... a que justifica a instauração da ação perante o poder judiciário, mas sim a solução de uma ... , citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. § 4º ... ário para especificar a engenharia administrativa necessária para o sucesso de um modelo de ... rigor inexiste, a definição de responsabilidade de polo passivo é mais relevante na ADO do que ... dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do ...
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Legislação Complementar
... sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico ... ções de ensino devidamente regularizadas perante o respectivo órgão competente do sistema de ... Art. 14. A competência administrativa da inspeção do trabalho encerra-se com: ... de atualização monetária em contas" vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\xC3" ... social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de Privatização de ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA ... LTDA, BAPTISTA RABELO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA e VISIONARE PROJETOS E CONSULTORIA DE ... do “Grupo João Santos”, em trâmite perante a 25ª Vara Federal de PE, ( Doc. 08 – ... buscam-se ativos por eles mantidos em suas contas bancárias, assim como bens imóveis e móveis ... ônio, com o fim de elidir sua responsabilidade, muito embora no caso em tela se tenham reunido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... ÇÃO CLÁSSICA, HISTÓRICA OU ADMINISTRATIVA A QUE SE REFERE A CLT NO ART. 3º É ... responsabilidade no trânsito quanto à sua efetiva atividade, o ... ão obtida na classificação do motorista perante o ... usuário e perante a ... de decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que, em 2017, ... reconheceu ... õem uma forma de trabalhar e de prestar contas, mas com reserva ... de autonomia: ...